STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Decréscimo na capacidade laborativa. Direito ao benefício.
«1. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo CPC/1973, art. 543-C, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo.
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