+ de 6.924 itens encontrados
551 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ajuizamento contra concessionárias e permissionárias do Estado. Competência da Seção de Direito Privado em face da nova redação, dada pela Resolução 605/2013, do Órgão Especial, ao art. 2º, III, alínea «c», da Resolução 194/2004. Competência da câmara suscitante. Conflito procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Roubo em estacionamento de agência bancária. Obrigação irradiada de prestação de serviços descritos como insertos no âmbito de atividade bancária e risco do negócio. Questão afeta à competência das câmaras 11ª a 24ª e da 37ª e 38ª. Competência da 38ª câmara suscitada. Conflito procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Propositura da demanda em Mairiporã. Feito redistribuído de ofício. Impossibilidade. Hipótese relativa à direito pessoal. Competência territorial. Natureza relativa. Inviabilidade de declinação de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado, para apreciar e decidir na espécie.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM EM QUE A PARTE AUTORA REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA SIDO INDEFERIDO O SEU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POR ERRO DA PARTE RÉ NO PREENCHIMENTO DE SEU PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO E, DENTRE OUTRAS DETERMINAÇÕES REJEITOU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA E INDEFERIU O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CAUSA DE PEDIR. PEDIDO. DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. ATOS ATRIBUÍDOS A EX-EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I. CASO EM EXAME 1.
No presente recurso, insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital ¿ Regional de Campo Grande, nos autos da ação de conhecimento de natureza indenizatória por danos morais, que saneou o processo e, dentre outras determinações rejeitou a questão da preliminar de incompetência e indeferiu o pedido de produção de prova pericial. 2. Alegação de que o objeto da presente ação diz respeito ao preenchimento de Perfil Profissiográfico Previd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - TRT2. Competência. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhador autônomo. Transação. Acordo. Indenização por perdas e danos desvinculada de relação de trabalho ou de emprego. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Trabalho autônomo. Incidência previdenciária sobre o valor total avençado. Lei 8.212/91, arts. 30, I e 33, § 5º. CTN, art. 121, II. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho não detém competência material para a homologação de acordos que não envolvam relação de trabalho, «lato sensu»,sendo esta a pedra de toque para o estabelecimento da competência, ainda que considerado o estendimento gerado através da Emenda Constitucional 45/2004. Se o pedido da exordial oscila em torno de verbas trabalhistas, não é crível que a relação jurídica mantida entre as partes não tenha sido, ao menos, de trabalho. É plenamente admissível ev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÂO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO ESTÉTICO EM NARIZ REALIZADO POR DENTISTA. CONFLITO ACOLHIDO. I.
Caso em Exame: Conflito de competência entre a 10ª e a 12ª Câmara de Direito Privado referente à apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização material e moral. A ação visa ressarcimento por procedimento estético de lifting em nariz que não alcançou o resultado desejado e indenização por lesão causada pelo desvio do septo nasal. A câmara suscitada (12ª Cãmara de Direito Privado) considerou que a ação visa ressarcimento de valores por proced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Natureza cível da lide. Competência da justiça comum. Insurgência da interessada.
1 - É competente a justiça comum estadual para processar e julgar pedido consubstanciado em ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, pois não se verifica controvérsia envolvendo o reconhecimento de relação empregatícia ou o pagamento de verbas daí decorrentes, de modo a atrair a competência para a Justiça do Trabalho. Precedentes. 1.1. No caso, a ação originária pretendeu a declaração de inexistência de débito, e, em consequência, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Indenização. Competência. Emenda constitucional n.45 de 2004. Acidente de trabalho. Ação ordinária de indenização ajuizada pelos sucessores do operário morto. Sentença proferida após a vigência da emenda constitucional 45. Competência.
«Ainda quando a ação é ajuizada ou assumida pelos sucessores do trabalhador falecido, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de responsabilidade civil por acidente de trabalho. Não apreciado o mérito do pedido anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 45/04, os autos principais devem ser remetidos à Justiça do Trabalho. Entendimentos do Supremo Tribunal Federal. Sentença proferida pela Justiça Estadual após a Emenda Constitucional 45/04. Atos decisórios... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 3ª Turmas do STJ.
«A competência interna, STJ, é fixada em razão da natureza da relação jurídica em litígio. No caso, houve, é fato, uma desapropriação sobre as glebas de terras onde foram erguidas benfeitorias; essa desapropriação foi anulada, é verdade, e restabelecida a matrícula do registro imobiliário em favor da autora da ação de indenização de benfeitorias. Todavia, «justamente por isso, se veio a formular o pedido de indenização das benfeitorias». Ainda que não se trate prop... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Ex-empregado. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de indenização por danos morais, fundada em direito comum.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TJSP. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de dano decorrente de busca e apreensão de veículo. Competência recursal. Subseção de Direito Privado III do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando o réu a pagar o valor do veículo apreendido, corrigido pela Tabela FIPE, com atualização monetária e juros. O réu recorre pretendendo a reforma do julgado para total improcedência dos pedidos, enquanto a autora requer o reconhecimento de danos morais no valor integral pleiteado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a competência para julgar o recurso pertence à Subseção III de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em razão de a causa de pedir e o pedido estarem diretamente relacionados à busca e apreensão de veículo em contrato de alienação fiduciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do TJSP estabelece a competência da Subseção III de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) para julgar ações e execuções oriundas de contratos de alienação fiduciária, incluindo pedidos de indenização relacionados à garantia fiduciária. 4. A jurisprudência consolidada do TJSP reforça que ações de indenização por danos decorrentes de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente estão vinculadas à competência das Câmaras da Subseção III de Direito Privado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A competência para julgar ações de indenização decorrente de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente pertence às Câmaras da Subseção III de Direito Privado do TJSP, conforme art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013. Dispositivos relevantes citados: Resolução 623/2013 do TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Competência 0253454-62.2010.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Bedran, j. 02/03/2011. TJSP, Conflito de Competência 0012804-83.2012.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, j. 01/08/2012. TJSP, Agravo de Instrumento 2274207-15.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, j. 20/09/2024
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. recurso especial. Indenização. Competência da Justiça Federal. Perda do objeto. Ação de nulidade de registro de marca. Improcedência. Pedido prejudicado. Recurso não conhecido.
1 - Provido o recurso especial da ora recorrida, para considerar válido o registro no INPI da marca «NEBACIMED», fica prejudicada a análise da competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização por perdas e danos. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - STJ. recurso especial. Indenização. Competência da Justiça Federal. Perda do objeto. Ação de nulidade de registro de marca. Improcedência. Pedido prejudicado. Recurso não conhecido.
1 - Provido o recurso especial da ora recorrida, para considerar válido o registro no INPI da marca «NEBACIMED», fica prejudicada a análise da competência da Justiça Federal para julgar o pedido de indenização por perdas e danos. 2 - Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TJSP. Competência recursal. Ação inibitória e de indenização por danos morais. Serviço oferecido pela agravada. «Lista Online» e «Prospecção de Clientes". Competência preferencial e comum das Subseções Segunda e Terceira, compostas pelas 11ª a 38ª Câmaras, conforme art. 5º, § 1º, da Resolução do TJSP 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Dano moral e patrimonial. Acidente de trabalho. Pagamento de indenização em nome próprio. Menor. Ex-empregado. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.
«Cuidando-se de ação ajuizada por filho do trabalhador falecido, buscando o ressarcimento de dano próprio, resultante da morte do pai, a competência é da Justiça Comum, porque a pretensão se desvincula da relação empregatícia anteriormente existente entre o réu e o de cujus.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Competência. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Matéria jornalística. Competência do lugar do ato ou fato, ainda que a pessoa jurídica demandada tenha sede em outro lugar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 100, V, «a». Lei 5.250/1967 (Imprensa), art. 42.
«Compete ao Juízo do lugar onde ocorreu o ato ou o fato processar e julgar ação na qual se objetiva o pagamento de indenização por danos morais, ainda que a demandada seja pessoa jurídica com sede em outro lugar.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - STF. Competência da justiça do trabalho. Indenização. Acidente de trabalho. Emenda constitucional 45/2004.
«A partir da vigência da Emenda Constitucional 45/2004, a competência para apreciar e julgar ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, ajuizada contra o empregador é da Justiça do Trabalho, exceto quando os processos, já em tramitação na Justiça Comum, contassem com sentença de mérito proferida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - TJMG. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL C/C SONEGAÇÃO DE BEM E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA APRECIAÇÃO DE PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. TEORIA DA CAUSA MADURA. DANO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de «Ação de Nulidade de Inventário Extrajudicial c/c Sonegação de Bem e Indenização por Dano Material e Moral», julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar nula a escritura pública de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, reconhecer o direito da autora à meação de bens determinados, conceder-lhe o direito real de habitação sobre imóvel residencial, e impor multa aos requeridos por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA POR MENOR EM FACE DE PLANO DE SAÚDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO E DANOS MORAIS - AÇÃO QUE NÃO VISA AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL - TEMA 15 IRDR - INAPLICABILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONFLITO ACOLHIDO. 1 - A
presença de menor no polo ativo da ação não é suficiente para atrair a competência da Vara da Infância e da Juventude, devendo o objeto da lide enquadrar-se em uma das hipóteses previstas no ECA. 2 - Considerando que a ação versa apenas sobre pedido de restituição de valores pagos a Plano de Saúde a título de coparticipação e de indenização por danos morais sofridos por menor, o que tem natureza patrimonial disponível, deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. Decisão que determinou a indenização de valor mensal em desfavor do réu, em razão desta fazer uso exclusivo, há tempos, de imóvel comum do casal. Divórcio concedido em ação própria. Decisão extra petita. Inocorrência. Pedido formulado e reiterado nos autos. Incompetência do juízo. Decisão mantendo a competência em Agravo de Instrumento. Benfeitorias e valor do imóvel. Medida a ser requerida em fase de cumprimento de sentença ou de eventual extinção de condomínio. Prejuízo. Valores a maior poderão ser compensados em fase de cumprimento de sentença. Usucapião familiar não foi objeto da decisão rechaçada. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Ação de rescisão contratual c.c. indenização por danos materiais e morais. Equipamento adquirido destinado à atividade profissional. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Vulnerabilidade do comprador perante o fornecedor. Abrandamento da teoria finalista, a fim de que as normas do Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis a determinados consumidores profissionais, desde que demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o CDC, art. 101, I, a autora (consumidora) pode optar pela propositura da ação no foro do seu domicílio, mormente quando se trata de ação de reparação de dano decorrente de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - TJSP. SEGURO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR FIRMADO COM A RÉ, ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - CONTRATO DE SEGURO ATÍPICO - RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DO CDC - ALEGAÇÃO DA RÉ DE INCOMPETÊNCIA FUNDADA EM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE JUÍZO ARBITRAL AFASTADA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PODER JUDICIÁRIO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INCONFORMISMO DO CONSUMIDOR COM A CLÁUSULA ARBITRAL - COMPETÊNCIA MANTIDA - RECONHECIMENTO DO DANO MATERIAL EM CONFORMIDADE COM AS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS - DIREITO DO SEGURADO À LIVRE ESCOLHA QUANTO À OFICINA DE SUA CONFIANÇA PARA REALIZAÇÃO DO CONSERTO DE SEU VEÍCULO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - TJSP. Franquia. Pretensão de anulação de contrato cumulada com indenização. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da existência de cláusula compromissória. Manutenção. Incompetência da Justiça Estatal para a prestação jurisdicional. Competência do juízo arbitral para decidir quanto à existência, validade e eficácia do contrato com cláusula compromissória. Aplicação do princípio da kompetenz-kompetenz. Gratuidade de justiça pleiteada sem suporte. Regular pagamento das custas iniciais. Ausência de demonstração de mudança significativa entre a propositura da demanda e o recurso em exame. Prazo de 10 dias para que efetue o valor do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Apelo desprovido, com determinação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Decisão de reconhecimento da incompetência do juízo e ordem de redistribuição do feito à comarca em que se deram os fatos. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do CPC, art. 1.015. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação do caráter taxativo do rol. - Competência territorial. Art. 53, V, CPC. Natureza relativa. Sentido teleológico da norma processua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer, combinada com indenização por danos morais - Plano de assistência à saúde - Decisão que reconheceu de ofício sua incompetência, determinando a remessa do processo para Foro de domicílio da autora - Insurgência - Alegação de que, por se tratar de relação de consumo, a autora tem a faculdade de escolher o foro de domicílio do réu - Cabimento - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio do autor ou do réu - Súmula 77/STJ ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - A
competência em razão da matéria fixa-se com base na petição inicial - A vestibular é clara ao pleitear a concessão de benefício acidentário, sendo, portanto, a Justiça Estadual a competente para processar e julgar a ação. MÉRITO - ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a inexistência de moléstia profissional incapacitante no membro inferior esquerdo, descabe indenização acidentária - L.E.R./D.O.R.T. - COLUN... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão impugnada determinou a redistribuição dos autos para a Justiça do Trabalho. Insurgência da autora. Gratuidade de justiça. Deferimento apenas para o âmbito do presente recurso. Questão pendente de análise em primeiro grau. Para os demais fins, a questão depende de análise do D. Juízo de primeiro grau. Mérito. Reconhecimento, de ofício, da incompetência para processamento e julgamento da causa. Remessa à Justiça do Trabalho. Reforma. Pedido que não é fundamentado em relação de trabalho, decorrendo os fatos de relação entre colegas de trabalho. Competência da Justiça Comum Estadual para conhecimento e julgamento da demanda. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas, ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela. Competência territorial em ação envolvendo relação de consumo. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.
«1. Descabe a esta Corte Superior de Justiça apreciar as razões que levaram as instâncias ordinárias a aplicar a multa por litigância de má-fé (arts. 16, 17 e 18 do CPC/1973), porquanto seria necessário rever o suporte fático-probatório dos autos, o que se revela inviável face a incidência do óbice da súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de indenização. Seguro habitacional do sistema financeiro da habitação (sh/sfh). Alegação de competência da Justiça Federal para conhecer e apreciar a demanda. Desacolhimento. Competência da justiça comum para julgar a demanda reconhecida. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TJRS. Direito privado. Caderneta de poupança. Correção monetária. Ação de indenização. Caderneta de poupança. Plano verão. Competência interna. Ações de complementação de juros e rendimentos das cadernetas de poupança no denominado plano verão. Competência das câmaras especiais de direito privado. Declinaram da competência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TJCE. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por abandono afetivo. Postulação fundada em descumprimento de relações familiares. Matéria afeta à competência da Vara de Família. Conflito conhecido, mas não acolhido. CPC/2015, art. 693.
«1 - A despeito de não existir previsão literal e expressa no Código de Organização Judiciária, o entendimento desta Corte de Justiça segue no sentido de que as postulações indenizatórias fundadas em descumprimento das obrigações provenientes de relações familiares são afetas à competência do Juízo de Família. 2 - Isso porque a procedência dos danos morais postulados pressupõe o reconhecimento do suposto abandono afetivo do genitor em relação à autora, matéria associ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - QUESTÃO DE ORDEM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - QUESTÃO DE NATUREZA CONTRATUAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE EG. TJMG - QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1 -
Em se tratando de ação que versa sobre negativa de cobertura contratual pelo plano de saúde, sem envolver a tutela de direitos fundamentais do menor, a demanda atrai a competência da Vara Cível e, por conseguinte, das câmaras de direito privado deste Eg. TJMG. 2 - Questão de ordem acolhida para suscitar conflito negativo de competência. V.V.: 1 - O Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência de 1.0400.19.001197-5/002, reconheceu a competên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Divulgação. Ato ilícito. Internet. Competência. Domicílio da vítima. Recurso provido. CPC/2015, art. 53, IV, «a». Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
1 - A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2 - Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Competência. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Entendimento do Plenário do STF. Precedente do STF. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 109, I e 114.
«De acordo com o entendimento do Plenário do STF, no julgamento do RE 438.639, 09/03/2005, «as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da Justiça Comum Estadual.» Recurso especial conhecido e provido para, declarando a competência da Justiça Comum para processar e julgar a presente lide, determinar que o Tribunal «a quo», deixando de anular a sentença proferida, proceda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Índio. Pedido de indenização formulado por associação indígena contra o Estado de Pernambuco em decorrência de ato de Delegado de Polícia que apreendera caminhão de propriedade da instituição. Inexistência de disputa sobre direitos indígenas. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 109, XI, CF/88, art. 231 e CF/88, art. 232. Lei 6.001/1973.
«A CF/88 estabelece ser da competência da Justiça Federal os dissídios sobre direito indígenas (CF/88, art. 109, XI). Se não há disputa de direitos indígenas, direitos estes catalogados no CF/88, art. 231, cede a competência da Justiça Federal. Pedido de indenização formulada por associação de comunidade indígena deve ser apreciado na Justiça Estadual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada de forma coletiva por condôminos em face de construtora, em razão de defeitos construtivos na edificação. Alegada existência de conexão, em razão de anterior ação individual, com pedido de indenização por dano moral, por atraso na entrega do imóvel. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir diversas. O processo de origem trata de defeitos construtivos, enquanto o outro discute a não imissão da autora na posse do imóvel. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
587 - STJ. Competência. Consumidor. Previdência privada. Entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial. Ação objetivando devolução de quantia paga e indenização por danos morais. Lei falimentar. Inaplicabilidade, na espécie. Código de defesa do consumidor. Incidência. Foro do domicílio do autor. CDC, art. 101, I. Lei 11.101/2005, art. 3º
«Legítima a opção do beneficiário do plano de previdência privada em litigar no foro do seu domicílio, objetivando a devolução de quantia paga e indenização por danos morais, conforme lhe autoriza o CDC, art. 101, I. Inaplicabilidade, na espécie, do Lei 11.101/2005, art. 3º, que trata apenas da competência para a homologação da recuperação extrajudicial, deferimento de recuperação judicial e decreto de falência. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo da V... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJSP. direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ações DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e pedido de antecipação de tutela. CONEXÃO CONFIGURADA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS OU CONFLITANTES. PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO jUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível (suscitante) e da 4ª Vara Cível (suscitado), ambos da Comarca de Campinas, que recusam a competência para o julgamento da «ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c.c sustação de protesto e pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência". II. Questão em discussão 2. Definir se há conexão entre os processos 1056791-81.2024.8.26.0114 e 1060366-97.2024.8.26.0114, justificando a reunião para julgamento conjunto e a fixação da competência no juízo prevento. III. Razões de decidir 3. Identidade de partes e causa de pedir remota. Os processos envolvem títulos com mesma numeração, valor e data de emissão. Conexão configurada. 4. Prevenção do Juízo suscitado. IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitado). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 54, 55, 58 e 59
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - TJSP. Competência. Dúvida. Demanda de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo da municipalidade. Hipótese de pedido baseado na responsabilidade objetiva do ente público. Competência da 1ª à 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça. Resolução 194/2004, artigo 2°, II, «a». Precedentes. Dúvida julgada procedente. Competência da Câmara suscitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em medida cautelar preparatória de ação de indenização por pretensos atos ilícitos praticados por integrante do Ministério Público. Matéria relacionada à responsabilidade civil do Estado, de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da Primeira Câmara de Direito Público.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - TJSP. Competência. Ação de indenização por danos morais. Tombamento de composição ferroviária. Câmara Reservada ao Meio Ambiente competente para causas envolvendo apenas interesses diretamente ligados ao meio ambiente. Tema relativo à competência afeta às Câmaras de Direito Privado, nos termos da Resolução 194/04 e Assento Regimental 382/08. Competência da câmara suscitada reconhecida. Dúvida acolhida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de indenização por danos morais. Manutenção de nome em cadastro de maus pagadores. Responsabilidade civil extracontratual. Competência da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) - Resolução deste Tribunal 623/2013, Art. 5º, § 3º, I.29 - Competência da Câmara suscitada reconhecida. Conflito procedente(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de cobrança. Diferença de indenização do seguro obrigatório de veículos automotores. Ação proposta no local do acidente. Declinação de ofício ao foro do domicílio do autor. Impossibilidade. Competência territorial insuscetível de declinar-se de ofício. Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Previdenciário. Tempo de contribuição. Indenização de período pretérito. Cálculo na forma do Lei 8.212/1991, art. 45-A. Desindexação do valor base da indenização para a competência a ser indenizada para fins de inclusão no cnis. Procedimento técnico previsto em regulamento do INSS para fins de correção monetária. Alegação de violação à coisa julgada. Ausencia de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo tido por violado que não contém comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, a questão controversa dos autos diz respeito ao procedimento administrativo do INSS de desindexação, que ocorre quando há competências não pagas em época própria, e que são indenizadas na forma do Lei 8.212/1991, art. 45-A. Uma vez apurado o valor a ser indenizado, o INSS expurga a correção monetária desse valor, para que possa ser incluído no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) como o salário de contribuição da competência indenizada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de furto de veículo em estacionamento de estabelecimento religioso. A autora, de 70 anos, alega cerceamento de defesa e requer reforma da sentença para condenação da ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação de indenização por falha na prestação de serviço, relacionada ao furto de veículo em estacionamento. III. Razões de Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TJSP. Competência. Indenizatória. Dúvida de competência. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais, causados em veículo sob depósito de prestador de serviços de estacionamento, contratado pelo Poder Público. Ilícito extracontratual a envolver particulares, sem intervenção, participação ou debate sobre responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado, na forma do itens XXVI e XXVII do capítulo próprio do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara de Direito Privado suscitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos e lucros cessantes, com cumulado pedido de nulidade de dois cheques, sustados em medida cautelar precedentemente. Compra e venda. Bem móvel. Vícios e defeitos não reparados pela vendedora. Competência definida pela causa de pedir e pedido. Pleito principal que envolve responsabilidade civil contratual. Pedido secundário de inexigibilidade dos cheques. Competência atribuída às 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Competência da câmara suscitante reconhecida. Conflito procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização de dano moral. Apelo interposto contra sentença de parcial procedência. Pedido lastreado em alegação de dano de origem extracontratual. Competência recursal da Subseção de Direito Privado. Inteligência do, XXVII da Discriminação de Competência Recursal constante da Resolução 281/2006 e do art. 2º, III, «A», da Resolução 194/04. Declarada a competência da Câmara suscitante. Conflito procedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Estado - Valor causa inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Vara do Juizado Especial que tem essa competência - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJSP. Competência recursal. Conflito negativo. Existência de conexão entre ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos materiais e morais. Ações que tramitam por comarcas diversas. Fixação da competência estabelecida pelo Juízo que realizou a citação em primeiro lugar. Aplicação da regra do CPC/1973, art. 219. Conflitos de competência acolhidos. Competência do Juízo suscitante.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)