TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente - Pleito pela aplicação do Tema 506 do C. STF, com a consequente absolvição - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação proferida - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório - Prova dos autos que afasta a presunção relativa de que as drogas se destinavam ao uso pessoal - Irrescindível a condenação do Revisionando.Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, a reprimenda foi exasperada ante a agravante da reincidência - Na fase derradeira, novo aumento pela causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III - Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, inaplicável à hipótese - Regime inicial fechado cabível diante da pena aplicada e da reincidência - Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Ação Revisional julgada improcedente
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