DOC. 709.8816.8033.2368

TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto duplamente qualificado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Requerimento de afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo. Inviabilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas por laudo pericial e pela prova oral colhida. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena do furto privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente, que não preenche os requisitos do art. 155, § 2 do CP. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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