DOC. 150.3743.4003.6900

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Descabimento. Agente surpreendida com grande quantidade de maconha quando ingressava em presídio para entregá-la a um detento. Confissão policial na qual a ré admitiu já ter procedido da mesma forma em oportunidades anteriores. Apelada que não praticou o delito de maneira isolada ou eventual, que vinha fazendo do tráfico de substância entorpecente seu meio de vida. Recurso ministerial provido para afastar a referida causa de diminuição de pena, elevando a reprimenda imposta.

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