DOC. 166.2993.0001.8200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena afastada na sentença. Recurso exclusivo da defesa. Afastamento mantido. Fundamentação diversa da adotada na sentença. Pena inalterada. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em recurso de apelação exclusivo da defesa, pode o Tribunal de Justiça, com fundamento diverso do adotado na sentença, negar provimento ao pedido, desde que mantida a pena aplicada. Incidência da Súmula 83/STJ.

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