STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. (i) quantidade de droga apreendida. Dedicação à atividade criminosa. Acórdão recorrido de acordo com entendimento do STJ. Súm. 83/STJ. (ii) reexame de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b». Regime inicial fechado. Natureza e quantidade da droga apreendida. Possibilidade. Acórdão do tribunal de origem de acordo com entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade e a variedade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado constitui circunstância hábil a denotar a dedicação às atividades criminosas, podendo impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 à míngua do preenchimento dos requisitos legais.
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