Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5061.2696.7133

751 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º não foi aplicada em razão das circunstâncias apuradas na instrução processual. Ficou evidenciado que o paciente se dedicava à atividades criminosas. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito. 2 - Agravo regimental no habeas corpus desprovido.

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Doc. 141.6054.3005.8300

752 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Processo penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Videoconferência. Preenchimento dos requisitos da Lei 11.900/2009. Ausência de prequestionamento. Causa especial de diminuição de pena. Alteração do patamar. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Transnacionalidade. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há falar em violação do princípio da colegialidade se a decisão monocrática foi proferida com fundamento no caput do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557 que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. É indispensável o efetivo exame da matéria pelo acórdão... ()

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Doc. 220.6141.2266.7194

753 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que responde a outra ação penal em curso. Fundamento inválido. Recurso desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou reiteradas vezes que inquéritos e processos em curso não devem ser aferidos em desfavor do agente na dosimetria da pena, sob pena de violação ao princípio da não culpabilidade. Apoiado nesse entendimento, vem decidindo ser inadmissível a utilização de ação penal em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 2 - No caso, a instância antecedente destacou que o agravado ostenta uma condenação pelo... ()

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Doc. 175.5610.1006.9200

754 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos dos autos, afastou a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, por entender que o recorrente se dedica à atividade criminosa. Desse modo, para dissentir do entendimento da Corte a quo seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a... ()

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Doc. 210.4502.9005.6400

755 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de pedido expresso da acusação. Reformatio in pejus. Agravo não provido.

«1 - De acordo com o disposto no , o agravamento da pena do réu, em grau recursal, depende de expresso pedido da acusação. É inviável, portanto, o exame do pedido de afastamento da causa de diminuição da , § 4º, diante da ausência de pleito expresso da acusação na apelação criminal, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus, como posto no acórdão recorrido. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.7050.2170.1768

756 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza do entorpecente. (1,5 kg de cocaína). Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Circunstância da prisão. Apreensão de apetrechos e arma de fogo. Envolvimento na traficância. Processos em curso. Prática anterior de outros crimes. Dedicação à atividade criminosa. Não comprovada a origem ilícita dos bens e valores apreendidos. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. A natureza e a quantidade da droga (cerca de 1,5 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da . 2 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que os registros de outros processos criminais em desfavor do or... ()

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Doc. 241.1060.9858.4429

757 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no , caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. II - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da... ()

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Doc. 241.1011.1263.5918

758 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no , caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. II - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da... ()

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Doc. 241.1060.8535.7963

759 - STJ. Penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Hipótese que não descaracteriza a figura típica como equiparada aos crimes hediondos.

I - O crime de tráfico de drogas cuja tipificação se encontra no , caput e § 1º é, segundo expressa disposição constitucional (art. 5º, XLIII), considerado figura equiparada aos crimes hediondos assim definidos em lei (Lei 8.072/1990 ), sujeitando-se, por conseguinte, ao tratamento dispensado a tais crimes. II - A pretendida descaracterização do tráfico de drogas como crime equiparado aos hediondos quando incidente a causa especial de diminuição de pena da... ()

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Doc. 240.8260.1387.1859

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação do redutor na fração máxima de 2/3 (dois terços). Possibilidade. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do estado do rio grande do sul. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a pequena quantidade de droga não justifica a diminuição na terceira fase da dosimetria da pena em patamar inferior à fração máxima. 2 - Na hipótese, deve ser reconhecida a aplicação da minorante prevista na , § 4º, no patamar máximo, em observância às peculiaridades do caso, notadamente a pequena quantidade de droga apreendida. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1384.5174

761 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transnacionalidade demonstrada. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantum de redução. Ausência de constrangimento ilegal. Revisão. Impossibilidade na via eleita. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Requisito objetivo não preenchido. Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 619.8173.4038.5015

762 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE.

Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a destinação à mercancia se encontra evidenciada na prova produzida. Considerando-se que o réu não confessou a prática do crime de tráfico, não há falar-se em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (Súmula 630/STJ). Tratando-se de agente portador de «maus antecedentes» não faz jus à minorante prevista na , § 4º, em razão de expressa ... ()

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Doc. 157.2690.9002.4500

763 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. Desfazer o entendimento a que chegaram as instâncias ordinárias para verificar se o réu se dedicava a atividades criminosas implicaria reexame da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Consoante entendimento pacificado desta Corte, «fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444/STJ), podem embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando p... ()

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Doc. 250.1061.0351.0397

764 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Possibilidade. Redimensionamento da pena. Regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos. Agravo conhecido. Provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por condenado a 5 anos de reclusão, no regime semiaberto, pela prática de tráfico de drogas (, caput). O recurso visa a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o argumento de que a quantidade de drogas apreendidas, por si só, não comprova a habitualidade criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de a... ()

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Doc. 210.6091.0712.5858

765 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Circunstâncias concretas que demonstram a dedicação às atividades criminosas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Especial possui o posicionamento de que é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o réu se dedica às atividades criminosas, o que afasta a concessão da benesse do tráfico privilegiado. 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 201.6750.5005.6600

766 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 28 quilos de maconha. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Regime prisional fechado. Adequação. Agravo não provido.

«1 - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. 2 - Na hipótese, o Tribunal a quo entendeu que a natureza e a quantidade das d... ()

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Doc. 241.2021.1175.2408

767 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Furto qualidicado. Pleito de aplicão exclusiva de multa, ou, de forma subsidiária, a causa de diminuição de pena. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação exclusiva de multa ou, alternativamente, a causa de diminuição de pena prevista no furto privilegiado. 2 - A Corte de origem não se pronunciou sobre as teses apresentadas, impedindo o Tribunal Superior de analisá-las, sob pena de supressão de instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o Tribunal Superior ... ()

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Doc. 138.4434.3004.5500

768 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Expressiva quantidade de droga. Possibilidade. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Aplicação no patamar de 1/3 (um terço). Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental desprovido.

«- Nos delitos de tráfico de entorpecentes, é adequada, na dosimetria da pena, a imposição da pena-base acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga (2,07Kg). - Não configura bis in idem a consideração da quantidade de droga para agravar a pena-base e para estabelecer a fração da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do . Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7521.1400

769 - TJRJ. Pena. Embriaguez voluntária. CP, art. 26, parágrafo único.

«Incidência da causa de diminuição de pena do , parágrafo único, que descabe no presente episódio, haja vista que, no nosso ordenamento penal a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal. Descabimento, ainda, dos benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, posto que não preenchidos os seus requisitos legais. Desprovimento do recurso. Expedição de mandado de prisão.»

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Doc. 210.6150.4748.8296

770 - STJ. penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus.tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime semiaberto. Adequado. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.1071.1946.7201

771 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. Incidência da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Não observância. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem de habeas corpus denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade de busca e apreensão domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncias prévias e confissão informal do réu, bem como a incidência da causa de diminuição de pena da , § 4º e a fixação de regime menos gravoso. II - Questão em discussão 2 - As questões em discussão consistem na legalidade da entrada forçada em domicílio sem ma... ()

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Doc. 417.3541.4695.9383

772 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para firmar a responsabilidade penal do acusado pelo delito de tráfico de drogas. Autoria e materialidade positivadas. 2. As circunstâncias do caso desnudam um cenário incompatível com a incidência da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 3. Sanção que comporta alteração para reduzir a pena-base, sem alteração do «quantum» final da pena. 4. Utilização da quantidade da droga na terceira fase da dosimetria da pena, enquanto dado a ser considerado para afastar a regra prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. 5. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.5984.5005.4400

773 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Não preenchimento dos requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Função de «mula». Participação de organização criminosa. Matéria que prescinde do reexame de fatos e provas. Agravo desprovido.

«O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça possuem precedentes no sentido de que o acusado, enquanto no exercício da função de «mula», integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no , § 4º. A análise, em recurso especial, de fato incontroverso, devidamente estabelecido nas instâncias ordinárias, não caracteriza reexame fático-probatório ve... ()

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Doc. 241.2090.8157.2339

774 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Condenação. Dosimetria da pena. Agravante do estado de calamidade pública afastada. Tráfico privilegiado. Incidência da causa de diminuição de pena em seu patamar máximo. Readequação da pena. Habeas corpus concedido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas (), aplicando a agravante do estado de calamidade pública (, II, «j») e reconhecendo o tráfico privilegiado com redução de pena no patamar de 1/6. A defesa busca o afastamento da agravante e a aplicação do redutor no patamar máximo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a agravante do estado ... ()

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Doc. 141.8683.8003.7000

775 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pleito pela redução no patamar máximo. Inviabilidade. Integração à organização criminosa. Comprovação pelas instâncias a quo. Substituição por restritivas de direitos. Não cabimento. Ausência de preenchimento do requisito do CP, art. 44, I. Agravo regimental não provido.

«1. Acompanhando a orientação da Excelsa Corte, as Turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça entendem ser impossível a aplicação da diminuição da pena, prevista no , § 4º, diante do reconhecimento, pelas instâncias a quo, das circunstâncias que caracterizem dedicação à atividades criminosas e/ou integração à organização criminosa. 2. A mens legis da causa de diminuição de pena seria alcançar os condenados neófitos na infausta prática de... ()

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Doc. 168.3234.2001.7800

776 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no , § 4º, considerando que o sentenciado se dedica à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor do verbete 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 584.0799.6064.7728

777 - TJSP. Apelação - Tribunal do Júri - Homicídio tentado - Decisão dos jurados que desclassificou a conduta ao réu para o delito de lesão corporal - Inconformismo defensivo - Desistência voluntária não configurada - Crime de lesão corporal consumado - Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c» e da causa de diminuição de pena do CP, art. 129, § 4º - Descabimento - Ausência de prova de que o acusado agiu sob domínio de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.2280.1448.2979

778 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e circunstâncias da apreensão. Indícios de dedicação a atividade criminosa. Concessão de ofício não cabível. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, com o objetivo de aplicar a causa de diminuição de pena da , § 4º, afastada pelas instâncias ordinárias. A condenação do paciente baseia-se em tráfico de drogas com apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios de envolvimento em atividades criminosas.1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) a adequação da via do habeas corpus como subs... ()

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Doc. 172.2463.3001.8800

779 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Ré integrante de organização criminosa. Dedicação a atividade criminosa do tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que a agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8080.4153.5568

780 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Nos termos da , § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena diminuída, de 1/6 a 2/3, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que não há prova da habitualidade delitiva do ora agravado. Logo, a alteração desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - ... ()

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Doc. 210.9270.9871.0643

781 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Iter criminis percorrido. Reversão. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentada a incidência da fração de 1/2, com base no iter criminis percorrido pelo imputado, a reversão das premissas fáticas encontr... ()

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Doc. 241.1230.5719.6642

782 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência e maus antecedentes. Afastamento da minorante. Jurisprudência consolidada. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, fixando a pena em regime inicial fechado e afastando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em razão da quantidade e nocividade das drogas apreendidas (cocaína em pó e ecstasy), além dos antecedentes criminais e da reincidência do réu. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de ... ()

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Doc. 211.1040.8270.1431

783 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido. Aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação da fração de diminuição. Possibilidade. Circunstâncias concretas.

I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. II - A natureza e a quantidade de droga apreendida com o ora agravante, aliadas a outras circunstâncias do caso concreto, revelam-se aptas a permitir a modulação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprov... ()

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Doc. 158.0763.2004.6600

784 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de fixação de regime mais brando. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «O intuito de debater novos temas, por meio de agravo regimental, não trazidos inicialmente no recurso especial, se reveste de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, ainda que se trate de ma... ()

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Doc. 175.5115.4003.2400

785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Prévias condenações por atos infracionais. Impossibilidade. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão recorrido ao deixar de aplicar a causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, divergiu do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, haja vista que o substrato que teria conduzido à identificação da suposta dedicação do recorrente às práticas ilícitas seria justamente a existência de prévios feitos infracionais que, consoante a jurisprudência desta Corte, não podem servir para denotar a recalcitrância na seara criminal, visto que per... ()

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Doc. 241.2021.1835.7568

786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da busca domiciliar. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado. Recurso contra decisão que indefere medida liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes. 2 - Não constatada, em cognição sumária, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento dos pedidos de urgência. A deliberação dos temas de nulidade da busca domiciliar e da incidência da causa de diminuição de tráfico privilegiado demanda exame circunstancial... ()

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Doc. 250.2280.1188.4752

787 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Terceira fase. Pleito de reconhecimento da causa de diminuição de pena de tráfico privilegiado. Trânsito em julgado da revisão criminal anterior ao tema 1.139 do STJ. Respeito a coisa julgada. Agravo regimental improvido.

1 - Não é possível, na terceira fase da dosimetria, o reconhecimento da causa de redução do tráfico privilegiado se houve julgamento da revisão criminal com base em jurisprudência existente à época e tendo o trânsito em julgado da revisão criminal ocorrido antes da fixação do T ema n.1.139 do STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 590.3764.1962.8194

788 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Bruno Ferreira Costa foi condenado por tráfico de drogas, por incurso na , caput, por manter em depósito 800 porções de cocaína e 6,8kg de cetamina, à pena de 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e a 600 dias-multa. A defesa apelou, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da mesma lei, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Questão em Discussão A questão em discus... ()

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Doc. 175.4872.1003.0700

789 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Agravante de reincidência. Comprovação. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime fechado. Adequado. Pena superior a 4 anos. Réu reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante i... ()

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Doc. 231.1240.7229.0540

790 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração acolhidos em habeas corpus parcialmente acolhido. Tráfico de drogas circunstanciado (239,293 kg de cocaína). Dosimetria. Primeira fase. Negativação do vetor culpabilidade. Papel preponderante do agente. Possibilidade. Terceira fase. Causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Integrar organização criminosa. Matéria não apreciada pelo colegiado local. Indevida supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas (239,293 kg de cocaína) a 8 anos e 9 meses de reclusão, e 875 dias-multa; inicialmente, porque foram apresentados elementos concretos idôneos para negativar o vetor culpabilidade, na primeira fase da dosimetria, pois o condenado atuou como u ma peça chave na ocorrência dos fatos delituosos, visto que intermediou toda a negociação para a aquisição e transporte da droga, ocupando, as... ()

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Doc. 241.1131.2936.3687

791 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução. Aplicação, pelo juízo sentenciante, no patamar de 1/2. Confirmação pelo tribunal a quo. Ausência de constrangimento ilegal. Pleito de substituição da pena. Medida que não se mostra socialmente recomendável na hipótese. Ordem denegada.

1 - a impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixação da pena-base, quanto na determinação do grau de redução da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Tóxicos. 2 - Na hipótese, à luz da , a natureza e a quantidade das substâncias apreendidas - 39,7g de «maconha» e 115g de «crack» - justificam a não aplicação d... ()

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Doc. 241.0280.5198.7349

792 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Pedido de aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Natureza, quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Preclusão temporal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo, impetrado em favor de João Lucas Barboza de Paula, condenado a 5 anos de reclusão em regime fechado e 500 dias-multa pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e posse de arma de fogo (art. 12, Lei 10.826/2003) . A defesa sustenta a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, e pleiteia a substituição da ... ()

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Doc. 250.2280.1655.7667

793 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas com causa de aumento de pena. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.9606.0089.6012

794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO PRIVILEGIADO (56 PORÇÕES DE COCAÍNA) - A DEFESA PRETENDE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA E ABRANDAMENTO DA REPRIMENDA - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA E FIXADO O REGIME FECHADO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - TRÁFICO EVIDENTE - CONFISSÃO CORROBORADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - COM RAZÃO O RECLAMO MINISTERIAL - BUSCOU NO TRÁFICO UM MEIO DE SUBSISTÊNCIA - ATIVIDADE ESPÚRIA EXERCIDA EM LOCAL PÚBLICO, CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA - COLOCADO EM LIBERDADE, VOLTOU AO TRÁFICO E FOI PRESO EM FLAGRANTE - A CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM APREÇO NÃO FOI PREVISTA PARA QUEM REITERA NOS TRILHOS DA CRIMINALIDADE - PENA RECALCULADA - A QUANTIDADE DE PENA OBSTA BENEFÍCIOS, COMO A PERMUTA E SURSIS - AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A NATUREZA ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS JUSTIFICA O REGIME FECHADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ELEVAR A PENA E FIXAR REGIME FECHADO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA

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Doc. 241.2021.1452.2834

795 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida. Elemento isolado insuficiente para afastar a minorante. Redução da pena e fixação de regime aberto. Agravo regimental provido para conceder a ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, por tráfico de drogas (, caput), questionando o afastamento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, sob o argumento de que a expressiva quantidade de droga apreendida indicaria dedicação a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 208.5054.3001.5000

796 - STJ. Penal. Pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação dos acusados em atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Identidade de situações dos corréus. Pedido acolhido.

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Doc. 161.6453.0004.5900

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º). Patamar mínimo. Quantidade e natureza da droga. Regime fechado com base na vedação legal (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade e natureza da droga constituem elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do ) em patamar diverso do máximo (... ()

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Doc. 243.7910.6551.2407

798 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS QUE SE CONFIRMARAM - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO - READEQUAÇÃO.

Não há que se falar em nulidade da busca pessoal procedida diante da existência de fundadas suspeitas, confirmadas em sequência pelos militares, e CPP art. 303. Não há que se falar em fragilidade do acervo probatório quando demonstradas a materialidade e a inequívoca autoria do crime. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos das Súmulas 231 do STJ e 42 deste Tribunal. O quantum de redução pela in... ()

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Doc. 170.1562.8004.7600

799 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no , § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.4184.3005.5300

800 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Réu reincidente. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Os requisitos legais para a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, de um sexto a d... ()

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