STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Cabimento.
«I - O eg. Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto de provas carreado aos autos - dentre as quais o depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante - concluiu pela adequação da conduta à figura típica prevista no Lei 11.343/2006, art. 33 (tráfico de drogas). A desconstituição de tal entendimento depende de nova análise do acervo probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
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