STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (30,2 kg de maconha). Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A não incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, encontra-se fundamentada em evidências concretas de que o ora agravante se dedicava a atividades criminosas. Portanto, adotar conclusão diversa, demandaria a incursão em aspectos fático probatórios, providência que é incabível na via estreita do habeas corpus, ação de rito célere e cognição sumária.
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