DOC. 230.2150.4432.4516

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação do grau máximo de redução previsto na causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ausência de bis in idem. Pena-base fixada no mínimo legal. Elementos concretos a justificar a adoção da fração de diminuição em 1/6 (um sexto). Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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