STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ocorrência. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que condenações com trânsito em julgado com mais de cinco anos, embora não possam configurar a reincidência, são aptas para caracterizar a existência de maus antecedentes e, dessa forma, impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33��. (HC 242.406/SP, Rel. Min. MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, DJe 22/04/2014)
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