DOC. 150.3743.4003.0100

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33. Eventual ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício que incumbe à acusação demonstrar, de maneira convincente, firme e certa. Aplicação do redutor que deve se dar no máximo previsto (2/3) quando o réu preenche os requisitos legais, de modo que somente a justificação de forma concreta, segura e pontual autoriza a redução diferenciada. Recursos da defesa e do Ministério Público improvidos.

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