DOC. 153.2734.2000.3300

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissão no acórdão. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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