Cadaver | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1521.5846

351 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e ocultação de cadáver. Impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação do paciente a 28 anos de reclusão, em regime fechado, e 20 dias- multa, pela prática de dois crimes de homicídio qualificado e dois crimes de ocultação de cadáver, em concurso material. 2 - A defesa busca o reconhecimento da continuidade delitiva e a redução das penas, alegando que os crimes foram cometidos no mesmo contexto fático. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 136.8586.6888.7091

352 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio qualificado por motivo fútil (art. 121, § 2º, II, CP) e ocultação de cadáver (art. 211, CP). Pronúncia. Insurgência defensiva. Recurso parcialmente conhecido. Pleito relacionado à ilicitude da confissão informal, gravada pela câmera corporal dos agentes de segurança pública, que foi objeto de habeas corpus impetrado pela defesa e autuado sob o 850946/SP, o qual tramitou perante o C. STJ. Ilicitude do vídeo da abordagem policial reconhecida no bojo da referida ação ma... ()

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Doc. 197.5214.4007.0800

353 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade da ré. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - O apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessida... ()

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Doc. 197.9062.7004.7700

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, cárcere privado, corrupção de menores, homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Agentes integrantes de organização criminosa. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culp... ()

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Doc. 210.4502.9004.3500

355 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Sustentação oral em agravo regimental. Não cabimento. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e agravo. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3 - O Superior Tribunal de Justiça po... ()

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Doc. 195.5395.1009.0000

356 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa (Lei 9.455/1997, art. 1º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. 2 - Caso em que a custódia preventiva do recorrente está devidamente fundamentada, ante a existência de indícios suficientes de autoria e dada a periculosidade revelada pela gravidade real da conduta delituosa (tortura qualificada pelo resultado morte, majorada por ser o recorrente agente público, e ocultação ... ()

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Doc. 180.0912.2004.8100

357 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. Crime na modalidade ocultar. Delito permanente. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Fuga. Necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a futura aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. CP, art. 121, § 2º. CP, art. 211. CPP, art. 303. CPP, art. 312.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O crime de ocultação de cadáver, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o corpo estiver ... ()

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Doc. 174.1643.6002.6800

358 - STJ. Falta de formulação de quesitos sobre a tese de semi-imputabilidade do réu e acerca do crime de ocultação de cadáver. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Existência de questionamentos acerca do delito previsto no CP, art. 211. CP em série própria. Semi-imputabilidade do acusado não sustentada durante o julgamento pelo tribunal do Júri. Eiva inexistente.

«1. Nos termos do CPP, , VIII, as nulidades do julgamento em plenário devem ser arguidas logo após a sua ocorrência, sob pena de preclusão. 2. Extrai-se da ata de julgamento e do termo de votação que a defesa não se insurgiu contra a ausência de indagações acerca do crime de ocultação de cadáver, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Ao contrário do que sustentado na inicial do writ, o Juiz Presidente formulou sub-série em relação ao delito do CP, ar... ()

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Doc. 176.4971.8003.4700

359 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante asfixia. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. âmbito doméstico. Falsidade ideológica. Ocultação de cadáver. Comunicação falsa de crime. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência da pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade diferenciada. Garantia da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta dos delitos perpetrados, bem demonstrada pelas graves circunstâncias em que ocorrido os fatos criminosos, indicativas da periculosidade social do réu. 2. Caso em que o recorrente em comparsaria com outro agente, foi à residência de sua ex-esposa e lá a executou mediante esganadura, e após a conduta delitiva, ... ()

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Doc. 163.1412.1001.4000

360 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Modus operandi. Emprego de arma de grosso calibre contra vítima indefesa. Desmembramento e ocultação de cadáver. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Periculosidade real do recorrente. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portant... ()

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Doc. 162.1773.8005.1400

361 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil. Fornecimento de água. Cadáver localizado no reservatório. Indenização por dano moral. Revolvimento das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu não estarem caracterizados os requisitos da responsabilidade civil por ato omissivo da empresa recorrida, consignando que não houve negligência - « não se convence de que a conduta da COPASA tenha sido negligente, na medida em que cuidou de provar serviço correto e efetivo em relação à qualidade da água distribuída à população. Ademais, tratando de eventual responsabilidade subjetiva e, como vi... ()

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Doc. 807.0624.0437.2248

362 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO COM RESULTADO MORTE. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. OCULTAÇÃO DE CADÁVER.

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Doc. 250.4011.0828.2726

363 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Excesso de prazo na prisão processual. Alegações improcedentes. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário, mantendo a prisão cautelar do agravante, denunciado pela prática dos crimes de homicídio duplamente qualificado e ocultação de cadáver. 2 - A Defesa alega excesso de prazo na prisão processual, reiterando argumentos apresentados em habeas corpus. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na prisão processual do agravante, consider... ()

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Doc. 551.5647.7448.8895

364 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Luiz Antonio Silva de Sousa foi pronunciado por homicídio e ocultação de cadáver, acusado de matar Gabriela de Almeida e ocultar seu corpo. A defesa interpôs recurso buscando absolvição sumária ou impronúncia, alegando legítima defesa. O Ministério Público e a Procuradoria de Justiça opinaram pelo não provimento do recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há indícios suficientes de autoria e materialidade para ma... ()

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Doc. 596.9127.2438.5982

365 - TJRJ. APELAÇÃO. LATROCÍNIO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. arts. 157, § 3º, II E 211, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO LATROCÍNIO PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

Do mérito: Os pleitos absolutório e desclassificatório não merecem prosperar. In casu, a materialidade e a autoria delitivas foram absolutamente comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante da prova oral coligida em Juízo, corroborada pelas demais provas do processo ¿ registro de ocorrência e aditamentos, termos de declarações, laudos de exame de necropsia e de exame de material, auto de apreensão, relatório de recognição visuográfica de local de crime, prints de conversas ... ()

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Doc. 231.0110.8169.3646

366 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, integração em organização criminosa e ocultação de cadáver. Alegação de ilegalidade por existir dúvida na autoria e ilegalidade na aplicação do princípio in dubio pro societate. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão de pronúncia no sentido de que basta a existência de indícios, não se exige certeza ou prova plena.

1 - Quando a Corte local faz menção ao princípio in dubio pro societate, faz no sentido de que a decisão de pronúncia traz um caráter meramente declaratório, ou seja, não é preciso que se exija a certeza, a prova plena da autoria, basta que existam indícios; os quais, no caso dos autos, existem, sendo necessário o julgamento pelo Tribunal Popular. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.2731.5001.5600

367 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Serviço de água e esgoto. Cadáver em decomposição no reservatório. Dano moral não caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar caracterizado dano moral suportado pela vítima. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, pro... ()

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Doc. 210.5120.2495.7214

368 - STJ. Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência da Súmula 284/STF.

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Doc. 210.8110.2311.1269

369 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio, ocultação de cadáver e corrupção de menores, em concurso material (CP, art. 157, § 3º parte final, e CP, art. 211, e Lei 8.069/1990, art. 244-B). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ deste Tribunal Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 212.2655.0003.9700

370 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado (feminicídio e motivo torpe), incêndio e ocultação de cadáver. Denúncia afirma a causa mortis decorrente de agente contundente com base no laudo necroscópico. Ilegalidade no julgamento do recurso em sentido estrito. Questão não decidida pelo tribunal de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.6230.3224.2115

371 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Homicídio qualificado. Destruição ou ocultação de cadáver. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre à parte agravante impugnar, especificamente, os fundamentos estabelecidos na decisão monocrática agravada, o que não ocorreu no caso sob exame. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 220.2151.1750.3232

372 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio e ocultação de cadáver. Alegação de ausência de individualização da pena, na dosimetria. Pena-base fixada, diante das provas dos autos. Ausência de ilegalidade. Vetoriais negativas. Culpabilidade, personalidade, conduta social e consequências do crime.

1 - Não há ilegalidade na dosimetria, mas, sim, inconformismo com a avaliação feita pela instância ordinária. E isso diz respeito ao valor atribuído a uma conduta agressiva e a todo o planejamento, o que não pode ser reavaliado por esta via. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 163.7625.3008.9600

373 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital. Troca de cadáver na preparação para o velório em complexo hospitalar ligado ao SUS. Instauração de sindicância para apuração dos fatos. Troca de roupa feita por pessoa que era encarregada da limpeza do local onde se encontravam mais dois corpos. Negligência. Configuração. Responsabilidade objetiva do hospital. Reconhecimento. Concorrência de culpa dos familiares. Inexistência. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Inadmissibilidade. Fixação em quantia razoável, observadas as condições do ofensor, hospital público, e dos ofendidos. Honorários advocatícios fixados consoante a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

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Doc. 147.7895.3011.8500

374 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Exumação e transferência dos restos mortais do pai do autor. Cemitério Municipal. Município de Diadema. Extravio do crânio do cadáver. Responsabilidade subjetiva do Estado. Agentes públicos que tinham o dever legal de zelar pela conservação dos restos mortais inumados no cemitério municipal. Omissão configurada. Dever de indenizar evidenciado, não comprovada nenhuma das excludentes do nexo de causalidade. Inexistência de critério seguro para o arbitramento da reparação do dano moral. Entendimento de adequação e justiça do valor arbitrado na sentença, na quantia equivalente a 500 salários mínimos. Recurso desprovido.

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Doc. 138.4434.3003.5000

375 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados, tentativa de ocultação de cadáver e porte ilegal de arma de fogo. Pretendido reconhecimento da legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Impossibilidade de análise na via estreita do writ.

«1. A tese defensiva consistente na alegação de que a conduta do agente foi executada em legítima defesa própria, é questão a ser discutida e sopesada no momento processual oportuno e pelo órgão judicial competente, qual seja, o Tribunal do Júri, e não na via restrita do recurso ordinário em habeas corpus.»

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Doc. 861.2314.2899.1557

376 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania do veredicto que se impõe. Art. 5º, XXXVIII, «c», da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Veredicto mantido. Apelo desprovido. Recurso ministerial para elevação da pena do crime de homicídio. Necessidade. Comprovada multirreincidência e presença de três qualificadoras, servindo duas delas como circunstância judicial desfavorável. Recurso provido

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Doc. 528.5636.7583.9930

377 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da prisão preventiva. 1. Indícios de que o paciente cometeu os crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver. 2. Gravidade em concreto dos delitos e reiteração criminosa que justificam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública. 3. Não se entrevê a ausência de contemporaneidade enquanto requisito para a prisão preventiva (considerando a gravidade dos crimes, a complexidade das investigações e o passado criminal do paciente). 4. Decisão judicial fundamentada. 5. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 705.2287.5553.7836

378 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação. Insurgência defensiva. Pleito recursal de realização de novo júri por suposto julgamento contrário à prova dos autos. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Decisão dos jurados lastreada em suficiente conjunto fático probatório de cunho pericial, documental e oral. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 15 anos de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 10 dias-multa, calculados no piso legal

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Doc. 676.0273.6751.8692

379 - TJSP. Revisão Criminal - Homicídio duplamente qualificado e Ocultação de cadáver - Preliminar - Arguição de nulidade por deficiência de defesa técnica - Inocorrência - Ausência, ademais, de constatação ou demonstração de que eventual insuficiência de defesa tenha causado efetivo prejuízo ao revisionando - Falta de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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Doc. 591.3655.8978.5446

380 - TJSP. Recurso em sentido estrito- Decisão de pronúncia- Homicídio simples- Materialidade do crime evidenciada no laudo pericial necroscópico juntado ao inquérito- Indícios de autoria tributados à confissão do réu transmitida a seu primo por ligação telefônica- Localização do cadáver no local mencionado pelo recorrente- Fato constatado por policial militar que realizou a diligência e mais tarde a confirmou durante o sumário de culpa- Silêncio do réu que não o prejudica, tampouco o beneficia em termos de justificar a almejada despronúncia- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

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Doc. 826.3108.1332.0316

381 - TJSP. 1.

Preliminares - Não conhecimento - Matérias já apreciadas e rejeitadas no julgamento de recurso em sentido estrito. 2. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e estupro - Impugnação ao reconhecimento do último delito, sob o argumento de que ausente prova da materialidade da infração - Improcedência - Atos libidinosos indicados pelo laudo necroscópico, que desmente a versão defensiva, e pela confissão extrajudicial, confirmada em juízo pelos policiais - Ratificação da conde... ()

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Doc. 185.7503.5003.1700

382 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio, ocultação de cadáver e furto. Interceptação telefônica. Exame de perícia de voz. Desnecessidade. Identificação dos interlocutores por outros meios de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte é desnecessária a realização de perícia para a identificação das vozes captadas nas interceptações telefônicas, por falta de previsão legal na Lei 9.296/1996 e quando puder ser aferida por outros meios de provas. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 185.3922.0007.4500

383 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, revelada no modus operandi do delito, diante da gravidade da conduta delitiva e a sua motivação, pois Leonardo teria contado com o auxílio de seus amigos, Marcus e Otávio, que traçaram uma emboscada para Michel, com intento de ceifar-lhe a vida, surpreendendo-a com golpes de faca e pancadas, que ocasionaram a sua morte , não se há falar em ilegalidade. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 160.7764.9003.5300

384 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável, sequestro e ocultação de cadáver. Instauração de incidente de insanidade mental a pedido familiar. Pedido de diligências adicionais pela defesa. Excesso de prazo. Não configurado. Prolongamento inerentes as peculiaridades do feito. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Na espécie, o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 174.1643.6003.5500

385 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver e corrupção de menor. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prolação de pronúncia. Prejudicialidade. Súmula 21/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução» (Súmula 21/STJ). 2. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2202.3002.5700

386 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Fornecimento de água supostamente contaminada. Cadáver no reservatório de abastecimento. Dano moral. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, não houve configuração da responsabilidade civil, já que inexiste demonstração do dano moral possivelmente suportado. Para se afirmar o contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Inexiste qualquer razão para se afirmar que, no caso, o dano independe de comprovação. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 171.3560.7016.9500

387 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Crime cometido por policial civil contra vítima com quem mantinha relacionamento extraconjugal. Modus operandi. Julgamento do tribunal do Júri. Mantida a custódia cautelar. Ausência de fato novo para alterar o entendimento anterior. Ilegalidade inexistente.

«1. Fundamentada é a decisão que nega direito ao réu de recorrer em liberdade se a mesma entende que o quadro fático não se alterou existindo as razões que justificaram a decretação de prisão preventiva então mantida. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 560.7056.8050.6177

388 - TJSP. FEMINICÍDIO

e ocultação de cadáver - alegação de ter havido CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME de insanidade mental - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA SER DETERMINADA ESSA PROVIDÊNCIA - ALEGAÇÃO de que a DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA foi MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - não acolhimento - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - RESPEITO À SOBERANIA DOS VEREDITOS - mANUTENÇÃO DAs QUALIFICADORAs - pena BASE do crime de femi... ()

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Doc. 211.1101.1132.4498

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil da concessionária de serviço público. Cadáver encontrado no reservatório de água. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte agravante em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, a fim de obter indenização por danos morais, decorrentes da existência de cadáver humano em reservatório de água sob a responsabilidade da ré. O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que julgara improcedente o pedid... ()

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Doc. 176.5434.5011.4900

390 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Dois homicídios e ocultação de cadáver. Excesso de prazo. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Supressão. Prisão preventiva. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa não foi enfrentada pela Corte a quo, o que impede ... ()

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Doc. 141.1712.3000.8600

391 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de extorsão mediante sequestro qualificada pelo resultado morte, ocultação de cadáver, formação de quadrilha armada e corrupção de menores. Produção antecipada de provas. Caráter de urgência demonstrado. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas hipóteses consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação em cada caso concreto. 2. No caso, a decisão que determinou a produção antecipada da prova oral encontra-se devidamente justificada, ante a existência de outros corréus, presos, que aguardavam a realização da instrução processual, de forma que se tratavam de testemunhas em comum, que foram ouvidas perante o Defensor des... ()

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Doc. 240.3040.1888.7383

392 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Reparação de danos morais causados. Pedido expresso do Ministério Público. Ausência de indicação de valor. Violação ao contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, concluiu não bastar pedido expresso de valor mínimo de reparação por dano moral na exordial acusatória, sendo também necessária a indicação do valor pretendido, sob pena de violação ao princípio do contraditório e ao próprio sistema acusatório. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2516.5922

393 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante.

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Doc. 220.5131.2878.8277

394 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5031.2158.7252

395 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado e destruição de cadáver. Dosimetria. Violação ao CP, art. 65, III, «d». Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Ausência de confissão. Necessidade de alegação nos debates em plenário. Não preenchimento do requisito previsto no CP, art. 492, I, «b». Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de Justiça verificado que a ré não confessou a prática do crime, descabida a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ainda, não se extrai do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça o preenchimento do requisito do , I, b. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5061.2336.8933

396 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1247.5457

397 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, latrocínio e ocultação de cadáver. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. CPC/2015. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no , I, «b», nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9114.7800

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, roubo qualificado, destruição, subtração ou ocultação de cadáver e associação criminosa. Tribunal do Júri. Condenação contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem afastou a existência de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e modificar essa conclusão, no sentido de que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária ao conjunto probatório, seria necessária a reanálise dos fatos e das provas constantes nos autos, providência vedada no habeas corpus. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7021.1861.2293

399 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios triplamente qualificados e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Unidade de desígnios. Pleito de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no que tange especificamente ao afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, ao argumento de que não haveria unidade de desígnios entre os crimes, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1051.2528.7946

400 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Cárcere privado. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Pedido de extensão de revogação de prisão preventiva. Indeferimento. Corréu em situação distinta. Constrangimento. Ausência.

1 - Para o deferimento de pedido de extensão de decisão judicial é imperioso que o requerente se encontre, objetiva e subjetivamente, em situação semelhante àquele inicialmente beneficiado. In casu, o paciente, diferentemente do corréu, não se encontra preso. Sublinhe-se, ainda, que o decreto de prisão preventiva do paciente já foi tido como fundamentado pela colenda Sexta Turma desta Corte, bem assim pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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