TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Tarifa de pacote de serviços bancários e seguro de cartão de crédito. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos para restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Exibição pela instituição financeira do termo de adesão da correntista à cesta de serviços bancários, com as devidas discriminações. Dever de informação observado. Validade da cobrança da tarifa correspondente. Contratação do «seguro cartão protegido» que, todavia, não foi comprovada pelo banco réu. Cobrança indevida, que impõe a devolução dos valores debitados a título de prêmio do referido seguro. Restituição em dobro, pois caracterizada a violação à boa-fé objetiva, conforme sedimentado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Danos morais inexistentes. Elementos dos autos que não ultrapassam o mero aborrecimento. Recurso provido em parte
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