DOC. 254.0413.3683.3572

TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Golpe da «falsa portabilidade» - Alegação da autora de que suposto correspondente bancário do banco réu lhe ofereceu proposta atrativa de portabilidade de sua dívida - Valor repassado às correqueridas - Dados divergentes do contrato - Endereço e telefone não pertencem ao autor - Geolocalização que se refere a uma residência de Contagem, sendo que o autor reside em Caruaru/PE - Fraude evidenciada - Aplicação ao caso da Súmula 479/STJ - Contratos anulados - Devolução do valor descontando em dobro - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Sentença reformada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).