TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo consignado. Contratação impugnada. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de restituição de valores e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corré correspondente bancário. Fraude bancária. «Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado". Réus que não se desincumbiram do seu ônus probatório. Correta a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e a responsabilização solidária dos réus pelos prejuízos causados (arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC; Súmula 497 do C. STJ). Desconto irregular em verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Indenização devida. Montante indenizatório que não destoa consideravelmente dos parâmetros adotados em casos semelhantes, não comportando redução. Adoção dos fundamentos da sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido
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