Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

752 - TJPE. Civil e processual civil. Ação revisional de cédula de crédito bancário c/c declaração de nulidade de títulos e indenização por danos morais e materiais. Agravo retido não conhecido. Preliminares de cerceamento de defesa e de nulidade da decisão dos aclaratórios. Rejeição. Mérito. Crédito bancário para incremento de atividade empresarial. Vulnerabilidade da pessoa jurídica configurada. Aplicabilidade do CDC. Precedentes do c. STJ. Descumprimento de ordem de exibição de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Declaração da falsidade dos títulos impugnados. Reapuração da dívida. Restituição em dobro da quantia cobrada a maior. Inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito. Danos morais configurados. Indenização mantida. Improvimento dos apelos.

753 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (GRU). Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). Interposição de agravo para o STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

755 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DÉBITO INDEVIDO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.-

756 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Suposta perda de margem consignável. Inadimplemento contratual não comprovado. Vencimento antecipado das dívidas injustificado. Pretensão objetivando: a) o desbloqueio da conta corrente bancária; b) restituição da importância de R$ 47.000,00; c) restituição do valor de todas as parcelas, cujo vencimento foi indevidamente antecipado; d) reativação do contrato 43440649, mantendo-se as mesmas condições; e) abstenção de descontos na folha de pagamento as parcelas de R$ 99,78 relativas a empréstimo não contratado, bem como a repetição dobrada das parcelas já descontadas; f) compensação por danos morais; g) restituição de R$ 2.431,24, relativo às sete parcelas do contrato 433880244, cujo vencimento foi antecipado de forma coercitiva. Sentença de parcial procedência que condenou o banco réu a desbloquear a conta corrente de titularidade da autora; devolver a importância de R$ 47.000,00, subtraída da sua conta; reativar os contratos de empréstimo consignado 434406949 e 433880244, mantidas todas as suas condições, em especial valor e quantidade das parcelas, data dos seus vencimentos e valor da taxa de juros; restituir a quantia incontroversa de R$ 2.431,24 (dois mil, quatrocentos e trinta e um reais e vinte e quatro centavos), correspondente às sete parcelas do contrato de empréstimo consignado 433880244 e, por fim, condenar a ré ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de danos morais. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso do réu alegando, em suma, que os descontos realizados na conta corrente da autora estão previstos em contratos que a consumidora aderiu, os quais preveem que os débitos poderão ser descontados de sua conta, caso não possa, por qualquer motivo, ocorrer o pagamento sob a via de consignação. Recurso da autora pugnando pela condenação do banco em astreinte, no valor de R$ 136.000,00, sob o argumento de descumprimento parcial da tutela. Sustenta a existência de descontos indevidos de R$ 99,78 em folha, relativos a empréstimo não contratado, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Controvérsia recursal que reside na verificação da existência ou não de defeito na prestação de serviço bancário consubstanciada na conduta do banco réu que se apossou de quantia [R$ 47.000,00] depositada na conta corrente da autora a fim de liquidar um dos contratos de empréstimo e amortizar o outro, sob a justificativa de perda de margem consignável; bem como se houve a contratação indevida de empréstimo em nome da autora, no valor de R$ 5.000,00, além do cabimento de condenação banco em astreintes por descumprimento parcial da tutela. Razões de decidir. 1) O vencimento antecipado do contrato exige a comprovação do inadimplemento contratual. 2) In casu, a Instituição Bancária não trouxe elementos que justificassem a antecipação dos descontos na conta corrente de titularidade da consumidora. A apropriação do valor de R$ 47.000,00 aconteceu antes do vencimento das primeiras parcelas dos contratos. 3) Ainda que a margem consignável tenha se tornado prejudicada, a autora poderia realizar o pagamento das parcelas dos empréstimos contratados com o réu, desde que deixasse saldo suficiente em sua conta corrente, na medida em que o regramento contratual permite, em não havendo desconto pela fonte pagadora, que o banco retenha o valor depositado na conta correspondente ao valor das parcelas. 4) Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, a teor do, II, do CPC, art. 373, uma vez que deixou de comprovar a mora da parte autora. 5) Evidenciada a falha na prestação do serviço ofertado pela instituição financeira, não há como afastar a responsabilidade civil do banco réu, sendo de rigor a manutenção de seu dever de reparar os prejuízos morais e materiais, que a sua conduta ilegal e arbitrária causou à consumidora. 6) Verba compensatória por dano moral, arbitrada em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que se revela excessiva, revelando-se mais razoável a sua redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visto que mais condizente os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em sintonia com as peculiaridades do caso concreto. 7) Inexistência de demonstração de descontos de parcelas de R$ 99,78, no contracheque e/ou extrato bancário da autora, em razão de empréstimo não contratado, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência, quanto ao pedido de restituição desses valores. 8) Eventual descumprimento da obrigação imposta na decisão de antecipação de tutela e a consequente incidência das astreintes que deve ser objeto de discussão em sede de cumprimento de sentença. Provimento parcial do recurso do banco apenas para reduzir o valor da verba compensatória por dano moral para R$ 5.000,00. Desprovimento do recurso da autora.

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757 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Débito Direto Autorizado (DDA). Pagamento de boletos fraudados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Culpa concorrente afastada. Procedência total dos pedidos. Recurso do réu não provido e Recurso da autora provido. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interpostos pela autora e pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o Banco réu a restituir à autora a quantia de R$ 13.736,70, equivalente à metade do valor dos boletos fraudulentos, sob o fundamento de culpa concorrente. II. Questão em discussão 2. Questões centrais: (i) Existência de cerceamento de defesa pela ausência de oitiva de testemunha; (ii) Legitimidade passiva do Banco réu;(iii) Configuração de falha na prestação de serviço; (iv) Existência de culpa concorrente da autora; (v) Disciplina de responsabilidade e sucumbência. III. Razões de decidir 3. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, considerando que a oitiva de testemunhas seria irrelevante para a solução da controvérsia, já suficientemente delineada por provas documentais. 4. O Banco réu é parte legítima, pois disponibilizou o serviço de Débito Direto Autorizado (DDA), no qual se trata de canal oficial do Banco réu, com utilização através de login e senha, ocorrendo, porém, a fraude, sendo responsável pela segurança das operações realizadas em seu ambiente virtual. 5. A responsabilidade objetiva do Banco está amparada no CDC, art. 14 e na Súmula 479/STJ, que estabelece que instituições financeiras respondem por fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias. 6. Não há elementos para imputar culpa concorrente à autora, uma vez que a fraude ocorreu dentro do ambiente do DDA, configurando falha exclusiva da instituição financeira no controle de segurança. 7. Procedência integral do pedido de ressarcimento no valor de R$ 27.473,40, correspondente ao prejuízo causado à autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do Banco réu não provido e Recurso da autora provido. Tese de julgamento: (i) «Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por falhas no ambiente de Débito Direto Autorizado (DDA), cabendo-lhes a segurança integral das operações realizadas.»(ii) «Não se configura culpa concorrente em relação a fraudes bancárias ocorridas no sistema do fornecedor de serviços financeiros.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º e §11; CDC, art. 14; STJ, Súmula 479. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; Precedente deste E. Tribunal de Justiça

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758 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

759 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

760 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.

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761 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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762 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

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763 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. - O

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764 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos material e moral. Instituição financeira e correspondente bancário que não comprovaram a existência da relação jurídica. ônus probatório que lhes incumbia. Ausência de dano moral. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco réu objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito, de repetição em dobro do indébito e de indenização por dano moral. 2. Recurso adesivo da autora objetivando a reforma parcial de sentença que determinou a restituição à correquerida dos valores creditados e autorizou a compensação, como também fixou a indenização por dano moral em valor abaixo do almejado. II. Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou comprovada a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) se é devida a restituição simples ou em dobro dos valores descontados; (iii) se é devida a restituição, pela autora, dos valores recebidos e se cabível a compensação; e (iv) se configurado o dano moral e cabível, se o caso, a majoração do valor da indenização. III. Razões de decidir 4. Correquerida que não apresentou o mencionado «Instrumento Particular de Transação de Direitos» ou qualquer outro documento assinado, física ou digitalmente, pela autora, que comprove a existência da relação jurídica. Instituição financeira, por seu turno, que também não apresentou o suposto contrato celebrado entre as partes, apesar da oportunidade que lhe foi concedida. Ônus que lhes incumbia. 5. Restituição em dobro devida, vez que os descontos se iniciaram em agosto/2021. 6. Autora que comprovou ter realizado a devolução do crédito que lhe foi disponibilizado, sendo indevida, portanto, a determinação de restituição ou a compensação dos valores. 7. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 8. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo da autora conhecido e parcialmente provido. _________ Jurisprudência relevante citada: STJ. EAREsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 929), AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e Súmula 54

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765 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que é aplicável aos contratos de adesão - Princípio que, todavia, não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Relativização do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência total da ação. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Prevista no título em questão taxa de juros de 2,10% ao mês, correspondendo a 28,32% ao ano - Inexistência de cobrança de taxa de juros diversa da pactuada - «Parecer Técnico» apresentado pelo autor que desconsiderou a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada e não impugnada por ele, assim como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e as despesas avençadas e cobradas do consumidor. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 30.3.2023, no valor de R$ 896,00 - Tarifa cobrada para a realização do «serviço de pesquisa em órgãos de proteção ao crédito, cartórios e base de dados e informações cadastrais, além do tratamento de dados e informações necessários ao cadastro e à contratação do financiamento» - Súmula 566/STJ - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento concernente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Financiamento de veículo - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 676,00 - Banco réu que não logrou demonstrar a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - «Termo de Avaliação de Veículo», juntado pelo banco réu, que não se presta para tal fim, constituindo simples pesquisa sobre a ausência de débitos ou restrições do veículo objeto do financiamento - Avaliar pressupõe inspecionar e vistoriar a fim de que sejam constatadas as reais condições do veículo no momento da compra e venda - Imprescindibilidade da comprovação da realização do respectivo serviço, não bastando que essa tarifa tenha sido expressamente prevista no ajuste - Tarifa reputada como abusiva, de acordo com o CDC, art. 51, IV, devendo ser excluída - Sentença reformada nesse ponto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 283,16 - Cobrança válida, uma vez que o banco réu evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Aplicabilidade dos pronunciamentos do STJ ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos, ocorrida em 30.3.2021 - Tarifa de avaliação de bem, reputada como ilegítima, que foi cobrada posteriormente à publicação dos citados precedentes, tendo o título sido emitido em 30.3.2023, motivo pelo qual deve ser restituída em dobro - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo do autor provido em parte

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766 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Autor vítima de golpe. Preliminares do réu Alegação de que o recurso interposto pelo autor, não ataca a r. Sentença. Não acolhimento. Ao contrário do que o réu sustenta, o recurso de apelação ataca a r. sentença proferida, uma vez que discute todas as matérias lá lançadas. Preliminar rejeitada. Falta de recolhimento de taxa judiciária. Não caracterização. Autor beneficiário da gratuidade de justiça. O autor não recolheu a taxa judiciária para interposição do recurso de apelação, porque é beneficiário da gratuidade de justiça, concedida no agravo de instrumento 2067071-82.2023.8.26.0000. Demais alegações Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. As provas asseguram que a fraude ocorreu por intermédio da Downtown Consultoria Financeira Ltda, que se passou por correspondente do réu e ofereceu portabilidade dos empréstimos que o autor tem junto ao Banco Itaú para o Banco réu, com redução de juros e valores daqueles que ele possuía, no entanto, foi feito uma renegociação de dívidas com a liberação de valores e, posteriormente, o envio do valor liberado para o correspondente. O autor apresentou links com as gravações das conversas via WhatsApp, bem como o recebimento do boleto para pagamento do valor liberado e o pagamento dele. Solicitou que o réu apresentasse o contrato de refinanciamento assinado e autorizado. O réu apresentou o contrato de refinanciamento assinado de forma digital, mas não apresentou qualquer comprovação de que tenha sido o autor que o firmou. Se o réu aceitou os documentos enviados pela Downtown, tendo ciência de que não estava falando com o autor, assumiu o risco de sua atividade. Nesse panorama, o réu deve responder pelos danos decorrentes do serviço deficiente, pela falta da segurança legitimamente esperada pelo consumidor. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Restituição do crédito depositado a favor do autor. Retorno ao status quo ante. Reestabelecimento dos contratos anteriores. possibilidade de compensação dos valores pagos mensalmente no contrato de refinanciamento com os valores das prestações reestabelecidas. O autor deixou claro nos autos que não utilizou o valor depositado em sua conta, mas que ele foi transferido para terceiro fraudador. Indicou o nome, número de conta e agência, assim, o réu pode tentar reaver seu dinheiro junto ao terceiro. Vedada a compensação de valores nos autos, pois estar-se-ia determinando que o autor quitasse dívida que foi declarada inexigível, o que ocorre com a «Vitória de Pirro», onde: «são comemorados determinados fatos como vitórias, mas que, na verdade, são tremendas derrotas.». Somente será permitida a compensação entre os valores descontados do autor para pagamento do refinanciamento e os valores dos contratos que serão restabelecidos até os dias atuais, em decorrência da inexigibilidade do contrato de refinanciamento, devendo o valor excedente ser restituído ao autor. Danos morais. Configuração. A exigência de prova do dano moral, no caso concreto, se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. E tais sentimentos são inegáveis, uma vez que o autor possui presumida boa-fé e foi ludibriado por terceiros, despendendo seus esforços para tentar solucionar o problema que estava enfrentando. O valor fixado atende aos anseios reparatório e punitivo, e ao caráter profilático e pedagógico da medida. Preliminares do réu em contrarrazões rejeitadas. apelação do autor parcialmente provida

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767 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA INDEVIDA POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. REGULARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

768 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 2,20% ao mês, correspondendo a 26,41% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa à autora, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configura abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxa mensal avençada que é superior à taxa média de mercado à época da contratação, de 2,15% ao mês, correspondendo a 29,05% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para janeiro de 2023, em apenas cinco centésimos por cento (0,05%). Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de erro no cálculo das parcelas - Cálculos apresentados pela autora que desconsideraram a capitalização diária dos juros, expressamente pactuada, e o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios ajustados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que devem observar o pactuado. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida digitalmente após 31.3.2000, mais precisamente, em 20.1.2023 - Prevista a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 26,41%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 2,20% - Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 2,20% ao mês, capitalizados diariamente. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 20.1.2023, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado - Autora que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pela ré por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo» - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 300,25 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Ré que, ademais, evidenciou, por intermédio de pesquisa perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG), a prestação do serviço de registro de contrato - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Seguro prestamista - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.000,00 a título de seguro prestamista, tendo sido dada à autora a opção de contratá-lo ou não - Autora que assinou digitalmente, em apartado e sem ressalvas, a respectiva «Proposta de Adesão», onde há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto à prestamista, tendo ela declarado que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Proposta na qual foi ressalvado que a contratação do seguro é opcional - Autora que declarou ainda que desejava contratar o seguro prestamista objeto da presente proposta, tendo conhecimento de que a finalidade do seguro consistia em garantir a amortização da dívida contraída - Impossibilidade de se admitir venda casada no caso em tela - Legitimidade do ventilado encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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769 - TJSP. Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para modificar o resultado da causa. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,79% ao mês, correspondendo a 56,27% ao ano - Taxa que não se mostra excessivamente onerosa, não está em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, da legislação consumerista e não configura abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Taxa avençada que é inferior ao dobro da taxa média de mercado à época da contratação, de 2,05% ao mês, correspondendo a 27,64% ao ano, divulgada pelo Banco Central do Brasil para julho de 2022. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 22.7.2022 - Prevista a capitalização mensal dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual de 56,27%, superior a doze vezes a taxa de juros mensal de 3,79% - Banco réu que pode cobrar juros remuneratórios de 3,79% ao mês, capitalizados mensalmente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 22.7.2022, no valor de R$ 1.300,00 - Tarifa «correspondente às despesas havidas, no primeiro relacionamento do emitente com o banco, à análise de crédito, pesquisas em órgãos de proteção ao crédito, pesquisa de informação cadastral» - Súmula 566/STJ - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no referido título o pagamento da importância de R$ 442,00 - Banco réu que logrou demonstrar, por intermédio do «Laudo de Vistoria/Avaliação», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 245,83 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Banco réu que evidenciou, por intermédio de «Pesquisa de Débitos e Restrições de Veículos», a efetiva prestação do serviço de registro de contrato - Lídima a cobrança dessa tarifa pelo banco réu. Cédula de crédito bancário - Seguro - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 728,00 a título de seguro prestamista - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não o aludido seguro - Autora que tomou conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente, motivo pelo qual não se pode cogitar de vício de consentimento - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, nas quais há detalhamento de garantias tanto ao mutuante quanto à prestamista, tendo a autora declarado que «optou, previamente, por sua livre e espontânea vontade, em contratar o seguro, do qual lhe foram apresentadas todas as cláusulas, termos, condições e riscos excluídos, sobre as quais tem plena ciência e conhecimento, sem quaisquer dúvida ou ressalva» - Venda casada não configurada - Legitimidade do referido seguro - Valor cobrado que não se mostrou abusivo por se tratar de cobertura securitária pelo prazo de vigência do financiamento, ou seja, por quarenta e oito meses - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo da autora desprovido

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770 - TJSP. *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

771 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - SEGURO - VENDA CASADA - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - RESP 1.578.553/SP - PROVA DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SELIC - ART. 406 CC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. É

772 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

773 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO.

774 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1.

775 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e materiais. Golpe da «troca de cartões". Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Pleito objetivando a indenização por danos morais e ressarcimento integral dos valores indevidamente debitados. 1. Autor que tentou utilizar seu cartão bancário para efetuar uma compra com vendedor ambulante que acabou lhe devolvendo outro cartão, similar ao seu, sem que o correntista percebesse a ação fraudulenta. Subtração do cartão que permitiu ao golpista realizar diversas operações financeiras (compras, pagamentos, transferências, contratação de empréstimo) em curto espaço temporal. Comunicação feita pela equipe de segurança da instituição financeira que levou ao bloqueio do cartão. Negativa do banco em estornar os valores e rescindir o contrato. 2. Pleito objetivando o reconhecimento de dano moral. Cabimento. Falha no dever de segurança que permitiu a transferência dos valores da conta corrente do autor. Dano moral caracterizado pela situação de intranquilidade e abalo psicológico ocasionado pela privação de sua renda em razão da falha de segurança. Fixação no montante de 5 mil reais. Precedentes do TJSP. Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde o evento danoso. 3. Repetição dos valores indevidamente descontados. Sentença que determinou a restituição no montante de R$1.548,38. Valor correspondente aos descontos efetuados até o ajuizamento da inicial. Documentos comprobatórios de que as parcelas continuaram a ser debitadas durante a tramitação do feito. Montante devido que deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença. 4. Recurso conhecido e provido. Majoração da verba honorária recursal

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776 - STF. Crime eleitoral. Desobediência. Gerentes de instituição financeira que só deixam de cumprir ordem judicial de quebra de sigilo bancário, porque nela ausentes dados essenciais. Inexistência de dolo. Delito não caracterizado. CE, art. 347.

777 - TRT2. Bancário. Jornada. Adicional de 1/3. Cargo de confiança bancário.

778 - TJSP. APELAÇÃO -

779 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

780 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Conta-corrente. Contrato e extratos de movimentação. Emissão de segunda via. Pagamento de tarifa. Legitimidade. Interesse de agir. Carência de ação.

781 - TRT2. Bancário. Relação de emprego. Do vínculo empregatício com o segundo reclamado. A prova oral não demonstrou que a reclamante desenvolvia funções típicas bancárias, em atividade-fim do segundo reclamado, como aprovação de limites de crédito, depósitos, compensação de cheques, transferências, nem tampouco qualquer subordinação direta ao tomador dos serviços, haja vista que a mesma se limitava preencher proposta, bem como liberar cartão de crédito do Banco Itaú, após o sistema autorizar a conversão do cartão Marisa, do que não basta para configurar a ilicitude da contratação terceirizada e o almejado reconhecimento do enquadramento bancário. Outrossim, nem se argumente com a existência da chamada «subordinação estrutural», pois, além de não laborar em atividade-fim do segundo réu (Banco), inequívoco que auferia seu salário e era subordinada ao primeiro demandado, recebendo, inclusive, ordens diretas somente do Sr. Renato, empregado das Lojas Marisa. Não constatada a fraude na contratação (CLT, art. 9º), prevalece o contrato de trabalho estabelecido com o primeiro reclamado. Ausentes, pois, os requisitos que autorizam o enquadramento pretendido e os benefícios da categoria bancária. Mantenho. Das horas extras e reflexos. Conforme se observa de todo o processado, não há prova robusta capaz de infirmar o conteúdo dos cartões de ponto apresentados, referentes ao período de 21/01/2011 a 20/07/2015, isso porque a própria testemunha ouvida a rogo da autora esclareceu que o registro era efetuado corretamente. Diante desse contexto e do ônus probatório da matéria em debate, cabia à demandante demonstrar diferenças de horas extras devidas e não pagas ônus do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, I), circunstância que pesa em seu desfavor. Ultrapassada tal premissa, quanto ao lapso em que ausentes os registros de jornada (de 18/10/2010 a 20/01/2011 e de 21/07/2015 a 12/08/2015), o r. julgador considerou a jornada declinada na petição inicial e deferiu as horas extras correspondentes, razão pela qual, nesse ponto, a sentença deve ser mantida. Entretanto, pequeno reparo merece o r. decisum, apenas em relação aos reflexos do sobrelabor, tendo em conta que também são devidos aqueles em DSRs, aviso prévio e 13º salário. Acolho em parte, pois.

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782 - TJSP. Apelação - Requisitos - Autor que expôs, suficientemente, os motivos pelos quais pretende a reforma da sentença recorrida - Motivos que guardam correlação com os termos do «decisum» - Art. 1.010, II, III e IV, do atual CPC - Ausência de afronta ao princípio da dialeticidade recursal - Preliminar suscitada nas contrarrazões rejeitada. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Inexistência de aplicação de taxa diversa da pactuada - Cálculos apresentados pelo autor, realizados por meio do aplicativo «Calculadora do Cidadão», disponibilizado no site do Banco Central do Brasil, que desconsiderou a capitalização diária dos juros pactuada e não impugnada, bem como o custo efetivo total do empréstimo, correspondente aos juros remuneratórios avençados e aos encargos incidentes sobre a operação de crédito, englobando tributo e outras despesas cobradas do consumidor - Parcelas que observaram o combinado. Cédula de crédito bancário - Tarifa de cadastro - Financiamento de veículo - Cobrança prevista no título em debate, emitido em 2.2.2023, no valor de R$ 870,00 - Tarifa cobrada para «realização de pesquisa junto aos órgãos de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais para análise e tratamento dos dados necessárias ao início do relacionamento» - Súmula 566/STJ - Autor que podia optar pela isenção dessa tarifa mediante a apresentação da documentação que comprovasse a sua regularidade cadastral e financeira - Pagamento referente a serviço realmente prestado, cujo valor está em conformidade com os valores praticados pelo mercado, apurados pelo Banco Central do Brasil - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 150,00 - Serviço cuja prestação foi demonstrada pela ré por intermédio de «Termo de Avaliação de Veículo» - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no referido título o pagamento da quantia de R$ 316,52 - Cobrança válida, uma vez que o autor juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Cobrança legítima - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

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783 - TJSP. Revisional - Cédula de crédito bancário - Aplicação da Lei 10.931/2004 e das Medidas Provisórias 1.963/2000 e 2.170-36/2001 - Inconstitucionalidade das normas em comento não reconhecida - Capitalização de juros - Possibilidade - REsp. Acórdão/STJ, julgado na forma do CPC, art. 1.036 - Pactuação expressa - Juros - Limite de incidência - Inexistência - Inaplicabilidade dos arts. 591 c/c 406, ambos do Código Civil - Juros remuneratórios - Abusividade - Não reconhecimento - Taxas pactuadas conforme a média de mercado e fora dos padrões considerados abusivos pela jurisprudência - REsp. 4Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Limitação incabível - Abusividade não reconhecida - Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Registro de contrato - Observância da Resolução do CONTRAN 320/1990 - Irregularidade - Inocorrência - Avaliação do bem - Comprovação da efetiva prestação dos serviços correspondentes - Reconhecimento - Abusividade da cobrança - Inexistência - Devolução incabível - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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784 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Contrato bancário de Cartão de Crédito Consignado (RMC) - Nulidade - Não reconhecimento - Contratação de cartão de crédito consignado com efetiva disponibilização dos valores contratados à parte autora - Validade do vínculo e ausente vício na declaração de vontade - art. 107 do Código Civil - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não superação - Elementos dos autos que corroboram a legitimidade das contratações, com efetivo benefício por parte da autora diante do incontroverso recebimento dos créditos em sua conta bancária e disponibilidade em seu favor pelo período de cerca de um ano, sem qualquer oposição - Aceitação tácita do negócio - Perícia grafotécnica que configura prova de natureza relativa, desnecessária no caso concreta, tendo em vista que a alegação de falsidade cede em face dos demais elementos existentes nos autos que corroboram a legitimidade das contratações e dos descontos correspondentes - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora. Recurso do réu provido e recurso da autora não provido

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785 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

786 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INTERESSE PROCESSUAL - I -

787 - TJSP. APELAÇÃO.

788 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Vestibular seriado. Inscrição. Pagamento de taxa a menor. Ausência de diligência na condução da inscrição. Regras editalícias. Vinculação. Manutençao da liminar. Quebra do princípio da isonomia. Mandado de segurança originário. Fragilidade da prova apresentada. Agravo a que se dá provimento.

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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790 - TJRJ. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de dívida, e condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral. Autor que afirma ter sido procurado por prepostos da empresa MASTER PRIME PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME REP e realizado simulação de portabilidade de contrato de empréstimo existente com a CEF, mas, posteriormente, teria recebido depósito em sua conta, tendo como origem o BANCO SANTANDER BRASIL S/A.. Alegação de que buscou o desfazimento do negócio, e, ainda assim, os descontos em sua aposentadoria persistiram. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela parte autora, buscando o reconhecimento da responsabilidade do BANCO SANTANDER, a majoração da indenização fixada e devolução em dobro dos descontos realizados em seus proventos. Demanda que se queda aos ditames do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Autor que foi vítima de golpe viabilizado pela participação de correspondente bancária do BANCO SANTANDER. Eventual fortuito interno que não afasta a responsabilidade do réu. Súmula 479/STJ. Precedentes deste Tribunal. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Perícia técnica realizada nos autos comprovando que o contrato apresentado não foi assinado pelo autor. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço, pela total ausência de cuidado ao causar transtorno, abalo e constrangimento à parte autora, em razão do apontamento indevido do débito. Responsabilidade do BANCO SANTANDER que se reconhece em razão da culpa in eligendo. Pedido de devolução dos valores descontados em dobro que, no entanto, se rejeita. Descontos que foram realizados de boa-fé, acreditando a instituição bancária estar embasada em negócio jurídico legítimo. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Indenização pelo dano moral sofrido fixada em valor aquém do habitualmente praticado por este Tribunal, merecendo adequação. Redução para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários recursais aplicáveis à espécie. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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791 - TJRJ. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e boletos bancários. Sentença que rejeitou os embargos à ação monitória opostos pelo Réu, constituindo o título executivo judicial em favor da Embargada, no valor de R$ 10.854,16, atualizado monetariamente e com juros legais desde a propositura da ação, condenando-o ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da execução. Apelação do Réu. Prova documental que é clara quanto à confissão de dívida do Apelante, no valor de R$ 7.942,27, correspondente aos prejuízos decorrentes do acidente de trânsito narrado na petição inicial, tendo ele se comprometido ao pagamento de R$ 5.400,00, em dezoito parcelas, e que, em caso de não pagamento, a dívida retornaria ao valor original, acrescida de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a contar da assinatura do pacto, além da incidência da cláusula penal de 20%, sendo incontroverso o pagamento de apenas 06 parcelas. Contrato de confissão de dívida e boletos bancários trazidos pela Apelada que constituem prova escrita suficiente a demonstrar o crédito referente àquela avença e autoriza a propositura de ação monitória. Precedentes do TJRJ. Alegação de excesso no valor cobrado pelo Apelado desacompanhada de qualquer documento que comprovasse que ele não corresponde àquele pago em decorrência do seguro de danos celebrado entre a Apelada e sua segurada, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II do CPC. Cálculo de atualização do valor devido, com incidência de juros de mora, que foi expressamente confessado pelo Apelante no instrumento firmado pelas partes, não verificado excesso na cobrança. Embargos monitórios corretamente rejeitados. Benefício da gratuidade de justiça que foi deferido ao Apelante, sendo necessária a suspensão da exigibilidade dos ônus de sucumbência que lhe foram impostos, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Provimento parcial da apelação.

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792 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.

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793 - TJSP. Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do Ementa: Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas - envio de boleto (falso) para que haja restituição do dinheiro visando o cancelamento do empréstimo fraudulento - pagamento do boleto em favor do fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fraude que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - fortuito interno - impossibilidade de devolução do valor do empréstimo ou compensação, pois o pagamento do boleto fraudulento também decorreu de fraude cometida contra o consumidor, por falha no sistema de segurança do banco - restituição dobrada devida, pois não verificado o engano justificável exigido pelo CDC - descontos que incidiram sobre verba alimentar - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - multa que se revela cabível para garantir a eficácia da ordem judicial - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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794 - TJSP. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

795 - TJSP. APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS -

796 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

797 - TRT3. Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de parceria entre rede de comércio varejista e instituição bancária para concessão de crédito ao consumidor. Relação de natureza comercial. Inocorrência de processo de terceirização de serviços. Responsabilidade solidária ou subsidiária inexistentes.

798 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

799 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso do autor improvido, recurso do requerido parcialmente provido. I. Caso em exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foram declarados inexigíveis valores relativos a seguro de proteção financeira e tarifa de avaliação, com ordem de repetição simples do indébito. II. Questão em discussão: verificar (i) abusividade da taxa de juros aplicada e sua forma de capitalização; e (ii) a legalidade do seguro e tarifas de avaliação, registro e cadastro. III. Razões de decidir: os contratos bancários submetem-se ao CDC, permitindo a revisão de cláusulas desproporcionais. A taxa de juros contratada não se mostrou abusiva, conforme análise das peculiaridades do caso concreto. A capitalização mensal de juros é permitida, desde que pactuada. A tarifa de registro é válida quando o serviço é prestado. A tarifa de cadastro é válida, desde que prevista em contrato. A tarifa de avaliação é ilegal por falta de comprovação do serviço. Não houve venda casada na contratação do seguro. IV. Dispositivo e tese: Recurso do autor improvido e recurso do requerido parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A revisão de cláusulas contratuais é permitida em casos de abusividade comprovada. 2. A capitalização mensal de juros é válida quando pactuada. 3. A cobrança de tarifas deve ter a efetivação do serviço correspondente comprovada para ser considerada válida

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800 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel adquirido por terceiro. Compromisso de compra e venda. Ciência da instituição financeira embargada acerca da comercialização do bem. Inversão do ônus sucumbencial. Recurso do embargante provido. Recurso da embargada desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do banco embargado objetivando a reforma de sentença que acolheu os embargos para determinar o levantamento da constrição que recaiu sobre a fração correspondente às unidades autônomas adquiridas pelo embargante. 2. Apelação cível do embargante objetivando a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve subsistir a constrição sobre os imóveis penhorados; e (ii) qual das partes deve suportar o ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 4. A penhora sobre integralidade de imóvel foi solicitada em data posterior à venda das unidades autônomas ao embargante. 5. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, nos termos da Súmula 84 do C. STJ. 6. Inversão do ônus sucumbencial, que deve recair sobre a parte embargada, que deu causa à restrição indevida. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas, desprovida a da embargada e provida a do embargante. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 1.012; Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmulas 84 e 303; TJSP, Apelação Cível 1027309-33.2024.8.26.0100

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