TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Inovação recursal. Pretensão do apelante de discutir a validade da contratação, matéria que extrapola os limites da petição inicial. Recurso não conhecido neste ponto. Demais razões de apelação que, embora indiretamente, atacam os fundamentos da r. sentença. 2. Taxa de juros remuneratórios. Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras. Aplicação de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período, conforme tabela divulgada pelo BACEN no «Sistema Gerenciador de Séries Temporais". Alegação de divergência da taxa contratada com àquela efetivamente aplicada que não prospera. Taxa em conformidade com o Custo Efetivo Mensal, que correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito. Resolução BACEN 3.517/2007. Repetição de valores e indenização por dano moral indevidas por ausência de falha na prestação de serviço. 3. Litigância de má-fé. Inocorrência. Constatado mero exercício constitucional do direito de defesa (art. 5º, XXXV e LV, da CF/88). 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido, na parte conhecida
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