DOC. 285.2771.0841.5294

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de nulidade contratual. Correspondente bancário que entrou em contato com o autor, levando à contratação de empréstimo. Fraude posteriormente verificada. Relação existente entre banco e o correspondente bancário. Falha na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Danos morais não caracterizados. Meros aborrecimentos inerentes à vida em sociedade, dos quais não se evidencia terem gerado abalo psíquico ou social. Compensação dos valores recebidos pelo autor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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