DOC. 516.9211.6886.1279

TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de revisão contratual de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência reconhecendo a ilegalidade apenas em relação ao seguro e determinando o recálculo das parcelas sem o valor correspondente. Irresignação do réu. Tarifas bancárias e seguro. Validade das cobranças. Legitimidade passiva do banco reconhecida. Apelante não comprovou a disponibilidade do apelado de optar ou não pela contratação do seguro. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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