TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
Ação revisional. Descabimento da cobrança da tarifa de registro do contrato no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Invalidade da contratação do seguro prestamista, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Hipótese em que efetivamente se verificou a sucumbência recíproca equivalente, que merece ser preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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