Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DA DEFESA. 1.

552 - TJRJ. APELAÇÃO -

553 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM EMPREGO DE ARMA, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; PELO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA CONFISSÃO; PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV DA LEI 11.343/06. PLEITO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, PELA BUSCA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, ANTE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILEGALMENTE, EM DECORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO DOMICILIAR. PUGNA AINDA, PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS LÍCITAS, ANTE A INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM VIOLAÇÃO AO DIREITO À VEDAÇÃO À TORTURA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER REFORMA NA DOSAGEM DA PENA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NO MÉRITO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORIA E MATERIALIDADE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS FORAM DEMONSTRADAS, À SACIEDADE, ATRAVÉS DO ROBUSTO ACERVO DE PROVAS. NO CASO, NO CASO, POLICIAIS MILITARES FORAM NOTIFICADOS, ATRAVÉS DE DENÚNCIA ANÔNIMA, QUE O APELANTE, CONHECIDO POR VULGO «CHOCOLATE», EM ENDEREÇO CERTO, MANTINHA A GUARDA DE VASTO MATERIAL ILÍCITO PROVENIENTE DO TRÁFICO DE DROGAS LOCAL, MOMENTO EM QUE OS AGENTES DA LEI SE DIRECIONARAM ATÉ A RESIDÊNCIA DO ACUSADO. AO CHEGAREM NO LOCAL DENUNCIADO, OS POLICIAIS COMUNICARAM AO APELANTE O TEOR DA DENÚNCIA, O QUAL FRANQUEOU A ENTRADA NO DOMICÍLIO, APONTANDO A LOCALIZAÇÃO DE TODO MATERIAL APREENDIDO, SENDO 570,0G (QUINHENTOS E SETENTA GRAMAS) DE CLORIDRATO DE COCAÍNA (PÓ), DISTRIBUÍDOS EM 337 (TREZENTOS E TRINTA E SETE) VOLUMES EMBALADOS EM TUBO PLÁSTICO OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «CPX DA CONQUISTA BOCA DO K.O PÓ 20 CV"; 1850ML (MIL OITOCENTOS E CINQUENTA MILILITROS) SUBSTÂNCIA POPULARMENTE CONHECIDA COMO «LANÇA-PERFUME», ACONDICIONADOS NO INTERIOR DE 37 (TRINTA E SETE) FRASCOS DE VIDRO OSTENTANDO AS INSCRIÇÕES «CPX MORRO DA CONQUISTA CV LANÇA PERFUME $20», BEM COMO 03 (TRÊS RÁDIOS TRANSMISSORES, 08 (OITO) BASES DE RÁDIO TRANSMISSORES, 01 (UMA) PISTOLA CZ 9 MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, MUNICIADA CONTENDO 20 (VINTE) MUNIÇÕES. VALOR PROBATÓRIO DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES- INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESTANDO INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DO MESMO MODO, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS E CONFIRMARAM TODA A DINÂMICA DOS FATOS, BEM COMO, POR TODO APARATO FLAGRADO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE, PELO QUE CONSTAM: ARMA, MUNIÇÕES, RÁDIO COMUNICADORES, BASE CARREGADORA E AINDA, TODA CARGA DE DROGA PROPRIAMENTE DITA, EMBALADAS INDIVIDUALMENTE, PRONTAS PARA MERCANCIA, MERECENDO DESTAQUE, AINDA, O FATO DE QUE OS ENTORPECENTES OSTENTAVAM INSCRIÇÕES «CPX - C.V.», QUE COINCIDE COM A FACÇÃO QUE EXERCE DOMÍNIO NA LOCALIDADE DA APREENSÃO, PODENDO-SE CONCLUIR QUE, O APELANTE FUNCIONAVA DIRETAMENTE NA HIERARQUIA DO TRÁFICO, SERVINDO COMO DISTRIBUIDOR DAS DROGAS/RÁDIOS/MUNIÇÕES AOS DEMAIS ASSOCIADOS, INCLUSIVE, CARREGANDO OS DEMAIS APARELHOS, VISTO QUE O NÚMERO DE BASE CARREGADORAS SUPERAM OS RÁDIOS APREENDIDOS, E É INCABÍVEL CRER QUE MANTER TODA CARGA EM DEPÓSITO E EM ÁREA DOMINADA PELO TRÁFICO SEM GOZAR DE ALTA CONFIANÇA DOS LÍDERES E ESTAR MINIMAMENTE ASSOCIADO AOS DEMAIS INTEGRANTES DA FACÇÃO DOMINANTE. ASSIM, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO, PREVISTO NO art. 33 COMBINADO COM LEI 11.343/2006, art. 40, IV, E ACOLHIDO O PLEITO MINISTERIAL, OPERANDO A CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PASSO ENTÃO, À DOSAGEM DA PENA. PELA PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, NA PRIMEIRA FASE DO REGRAMENTO, NECESSÁRIO SE FAZ A REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO OPERADA PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO MANTENHO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. E NA ÚLTIMA FASE DO CRITÉRIO TRIFÁSICO NECESSÁRIO SE FAZ O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) CONSIDERANDO O EMPREGO DE ARMA PARA O COMETIMENTO NA TRAFICÂNCIA, UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, NA PRIMEIRA FASE, NECESSÁRIO SE FAZ O AUMENTO DA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, OPERANDO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NA SEGUNDA FASE DO REGRAMENTO, AUSENTES ATORES MODIFICATIVOS, E NA TERCEIRA FASE, CONSIDERANDO O EMPREGO DE ARMA PARA O COMETIMENTO NA TRAFICÂNCIA, SE RECONHECE A MAJORANTE, UTILIZANDO A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). POR FIM O REGIME PRISIONAL FIXADO DEVE SER O FECHADO, EM OBSERVÂNCIA AO QUANTUM DA PENA E A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, E, PELAS MESMAS RAZÕES, INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA-BASE, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FIXANDO A RESPOSTA PENAL FINAL EM 09 (NOVE) ANOS E 11 (ONZE) MESES, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1535 (MIL QUINHENTOS E TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA.

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554 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS PENAS DOS LEI 11.343/2006, art. 28 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1.

555 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL (arts. 33, CAPUT, E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CP, art. 69). ACUSADOS QUE SE ASSOCIARAM ENTRE SI E COM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA «TERCEIRO COMANDO PURO» PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS NO BAIRRO COQUEIROS, EM VOLTA REDONDA/RJ. RÉUS QUE FORAM PRESOS QUANDO TRAZIAM CONSIGO, PARA FINS DE TRÁFICO, 90G (NOVENTA GRAMAS) DE COCAÍNA; 10G (DEZ GRAMAS) DE «SKANK"; 3G (TRÊS GRAMAS) DE «CRACK» E 400 (QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA, EMBALADOS PARA A VENDA. NA MESMA OCASIÃO, FORAM TAMBÉM APREENDIDOS DOIS RADIOCOMUNICADORES E UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DEZ MUNIÇÕES INTACTAS DO MESMO CALIBRE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.560 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO, PARA AMBOS OS DENUNCIADOS. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA QUANTO AO CRIME ASSOCIATIVO. ALTERNATIVAMENTE, BUSCARAM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28; O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO; A IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. SEM NENHUMA RAZÃO OS RECORRENTES. A MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS RESTARAM COMPROVADAS. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTO ACERCA DAS DILIGÊNCIAS QUE PARTICIPAM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS CARACTERIZADA, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA COMPROVADA QUALIDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS ARRECADADAS COM OS RÉUS. PRISÃO DOS ACUSADOS OCORRIDA EM ÁREA JÁ CONHECIDA COMO DOMINADA PELA FACÇÃO CRIMINOSA «TERCEIRO COMANDO PURO», ALÉM DA FORMA EM QUE OS ENTORPECENTES, RADIOCOMUNICADORES E ARMA DE FOGO FORAM ENCONTRADOS, AS QUAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE AS DROGAS SE DESTINAVAM À MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO IGUALMENTE CARACTERIZADA. APELANTES ASSOCIADOS AO CRIME ORGANIZADO NO BAIRRO COQUEIROS, EM VOLTA REDONDA/RJ, PRESOS NA POSSE DO MATERIAL ENTORPECENTE. O VÍNCULO COM O TRÁFICO LOCAL JAMAIS SERÁ COMPROVADO COM CTPS ASSINADA, CRACHÁ COM FOTOGRAFIA, CONTRACHEQUE DA FACÇÃO CRIMINOSA OU OUTRO ELEMENTO FORMAL, SENDO DEMONSTRADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APRESENTADAS NO ATUAR DESVALORADO, NÃO SE TRATANDO DE «TRAFICANTES INDEPENDENTES» OU «FREELANCERS". O DELITO DE ASSOCIAÇÃO É FORMAL, BASTANDO O ÂNIMO ASSOCIATIVO ENTRE OS AGENTES PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. NÃO MERECE TAMBÉM PROSPERAR A PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DE USO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO QUE NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DENOTAM QUE O ATUAR DESVALORADO DOS APELANTES NÃO SE ADEQUA À CONDUTA TIPIFICADA NO art. 28 DA LEI DE DROGAS. O EMPREGO DE ARMA DE FOGO É INCONTESTE. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE INFERE SUA UTILIZAÇÃO DE FORMA COMPARTILHADA, COMO PARTE DO PROCESSO DE INTIMIDAÇÃO DIFUSA OU COLETIVA PARA O SUCESSO DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA QUE NÃO COMPORTA REPARO. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE DO CRIME DE TRÁFICO, EM RELAÇÃO A AMBOS OS ACUSADOS, FOI FIXADA CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM 1/5, EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS. CONTUDO, A PENA INICIAL DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PARA AMBOS OS RÉUS, FOI ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE ORA SE LAMENTA, ANTE A INÉRCIA DO PARQUET. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES GENÉRICAS. NA TERCEIRA FASE, PRESENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, AS REPRIMENDAS FORAM MAJORADAS EM 1/5. INEXISTENTES CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DIANTE DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO CRIME ASSOCIATIVO. PRECEDENTES DO STJ. AUSENTES OS REQUISITOS DO CP, art. 44. SANÇÕES FINAIS QUE TOTALIZARAM 10 (DEZ) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E 1.560 (MIL, QUINHENTOS E SESSENTA) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, PARA CADA UM DOS APELANTES. O REGIME INICIAL FECHADO É O ÚNICO ADEQUADO AOS OBJETIVOS RETRIBUTIVO / PREVENTIVO DA REPRIMENDA, ATENDENDO, AINDA, AO DISPOSTO NOS arts. 59 E 33, §2º, ALÍNEA «A» E §3º, AMBOS DO CP. O PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DEMAIS PEDIDOS RELATIVOS AO CUMPRIMENTO DAS RESPECTIVAS PENAS DEVEM SER DIRECIONADOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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556 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DA DEFESA DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVIA O ACUSADO DO DELITO ASSOCIATIVO, REDUZIA A REPRIMENDA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS E APLICAVA O REDUTOR DECLARANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO SEU CUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. 1) A

557 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A ABSOLVIÇÃO DA APELADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

558 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes ilícitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Quantidade e natureza da droga apreendida. 111,1 gramas de cocaína. Aumento justificado. Ausência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

559 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Pena-base. Elevação. Ausência de critério matemático. Exasperação proporcional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

560 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito objetivando a absolvição em razão da atipicidade material da conduta. Aplicação do princípio da insignificância. 1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Declarações do representante da vítima e depoimentos das testemunhas Gérson e Petronillo coesos e livres de contradição. Acusado que adentrou no pátio do estabelecimento vítima e de lá subtraiu sacos de cimento e blocos de cerâmica. Cena presenciada pela testemunha Walter, que, em delegacia, o reconheceu como autor do delito em procedimento que atendeu aos requisitos estabelecidos pelo CPP, art. 266. Modificação da narrativa em juízo que não tem o condão de afastar a autoria. Investigador Gérson que confirmou em juízo a narrativa apresentada por Walter em solo policial, aduzindo ter acompanhado o seu depoimento e o reconhecimento. Testemunha Petronillo que confirmou em juízo ter visualizado o acusado saindo do canteiro de obra na posse de sacos de cimento pertencentes à empresa vítima. Representante da empresa vítima que reconheceu, em solo policial, os bens subtraídos. Autoria induvidosa. Negativa do réu que restou isolada no contexto probatório. 1.2. Qualificadora do concurso de agentes devidamente comprovada. 2. Pleito objetivando o reconhecimento do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em aproximadamente R$ 117,00. Superação do patamar de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos (R$ 200,00), sendo incompatível com o reconhecimento do crime de bagatela. Precedentes. 2.1. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Réu primário. Valor do bem subtraído que, embora não seja insignificante, é inferior a um salário-mínimo. Precedentes. 3. Dosimetria. 3.1. Fixação da pena base no mínimo legal. Ausência de agravantes ou atenuantes. Redução da pena em 1/3 em razão da incidência da causa de diminuição prevista no art. 155, §2º, do CP. Valor do bem subtraído que afasta a possibilidade da redução da pena no patamar máximo previsto. 3.2. Manutenção do regime inicial aberto, com a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Prescrição da pretensão punitiva estatal operada diante do quantum de pena aplicada. Prescrição que permaneceu suspensa, com fundamento no CPP, art. 366, pelo lapso prescricional correspondente à pena máxima cominada ao delito atribuído ao réu (12 anos). Contagem do prazo prescricional que foi retomada, após o decurso dos 12 anos, em 11 de novembro de 2014, a despeito da não localização do réu. Entendimento consolidado pelo STF no Tema 439. Réu que, localizado em 2023, foi condenado nos termos da denúncia. Lapso prescricional de 04 anos, considerando o quantum da pena ora aplicada. Tempo decorrido entre a retomada da prescrição, em 11 de novembro de 2014, e a prolação de sentença condenatória, em 23 de agosto de 2023, superior a 04 anos. Extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, combinado com o art. 109, V e art. 115, todos do CP. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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561 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

562 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE REDIMENSIONADA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.

563 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. arts. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. OCORRÊNCIA. TEN-TATIVA DE FUGA AO RETORNAR PARA A RESIDÊNCIA. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUTORIZAÇÃO CON-FIRMADA EM JUÍZO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCOR-REITO. TRÁFICO DE DROGAS. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RÉU QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE GUARDANDO ENTORPECENTES (COCAÍNA). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ÁREA DOMINADA POR FACÇÃO CRIMINOSA. DEPOIMENTOS COESOS E SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES. REGISTRO DE ANOTAÇÕES CRI-MINAIS. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. REGIME FECHADO. MANTIDO. DA PRELIMINAR.

564 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, E art. 147, AMBOS DO C.P. COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. RECURSO MINISTERIAL VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO COM PLEITO PRINCIPAL DE ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, E, FORMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO DEFENSIVO. CASO EM EXAME: 1.

565 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 311. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACUSADO FLAGRADO EM VIA PÚBLICA, CONDUZINDO MOTOCICLETA COM PLACA, CUJO SINAL INDENTIFICADOR FOI ALTERADO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RÉU CONFORMADO COM O ÉDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

566 - TJSP. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL POR RECUSA DE OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA. BEM JUSTIFICADA A NÃO INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DESPENALIZADOR. PRECLUSÃO.

567 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Ação penal pública condicionada. Representação. Decadência. Matérias não debatidas nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Dosimetria. Ausência de violência real. Lei 8.082/1990, art. 9º. Preceito secundário do CP, art. 217-A, CP. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

568 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelantes condenados pela prática do crime tipificado no art. 155, parágrafo 4º, s I e IV, do CP. Recursos defensivos. Apelante Marcelo de Oliveira. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa que se constata. Matéria cognoscível de ofício a qualquer tempo. CP, art. 110, § 1º. Sentença transitada em julgado para a acusação. Prazo prescricional regulado pela pena aplicada em concreto. Transcurso de mais de 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. Pena de multa cominada a pena privativa de liberdade. CP, art. 114, II. Prescrição regulada pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, V c/c 110 §1º todos do CP. Recurso defensivo prejudicado. Apelante Tiago Ferreira Antunes Mérito. Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Prova oral produzida, tanto em sede policial quanto posteriormente corroborada em Juízo, dando conta da prisão/captura do apelante na posse da res furtiva. Tese subsidiária. Pretensão de afastamento da qualificadora. Arrombamento. Laudo de exame de local que concluiu pelo arrombamento da janela do 2º pavimento do estabelecimento comercial. Argumento defensivo que não restou capaz de macular as conclusões do laudo pericial. Dosimetria. Crítica. Primeira fase. Pena-base. Correta a fixação desta acima do mínimo legal. Maus antecedentes valorados como circunstância judicial negativa, 4 (quatro) condenações na FAC do acusado, transitadas em julgado. Inaplicabilidade Súmula 444/STJ, ao caso em comento. Primeira fase (continuação). Pretensão de aplicação da fração de 1/6. Princípio da individuação da pena. Fração aplicada pela origem que se revela como adequada e razoável. Rejeição. Jurisprudência do STJ. Segunda fase. ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes. Tese defensiva. Confissão. Não se confunde menção, pelo Magistrado, ao depoimento do recorrente em sede policial, quanto à dinâmica delitiva, com o aproveitamento daquele fato para efeitos de respaldo da autoria delitiva. Rejeição. Terceira fase. Pena definitiva. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Reprimenda assentada em 3 (três) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. Furto privilegiado. Res furtiva que ultrapassa o montante de 01 (um) salário-mínimo a época dos fatos. Inaplicabilidade do disposto no art. 155, § 2º do CP. Pena definitiva que resta mantida. Irretocável o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, consoante o art. 33, § 2º, ¿c¿ c/c § 3º do CP. Fixação da pena-base acima do mínimo legal que autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo critério do quantum da reprimenda. Precedentes do E. STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44. Prequestionamento. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas agitados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade, em face da prescrição da pretensão punitiva, em relação ao apelante Marcelo de Oliveira. Desprovimento do apelo defensivo em relação ao réu Tiago Ferreira Antunes.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO E 500 DIAS-MULTA ¿ REGIME SEMIABERTO ¿ PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ DESPROVIMENTO ¿ CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS MILITARES ¿ SÚMULA 70 DO TJ/RJ ¿ LOCAL DE VENDA DE DROGAS, DE DOMÍNIO DA FACÇÃO TCP ¿ APREENSÃO DE

570 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado CRISTIANO DE OLIVEIRA CARVALHO foi condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 155, § 2º, às penas de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) anos e outra pena de 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo pleiteando a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta, invocando-se o princípio da insignificância, ou por insuficiência probatória. Prequestionou como violados preceitos legais e constitucionais. O Ministério Público, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Consta da denúncia que no dia 28/06/2018, por volta de 10h30, no interior do estabelecimento comercial da vítima (Restaurante do Betão), situado à Rua Padre André Boaventura, 84, São Luis, Cordeiro/RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu para si 01 aparelho celular NOKIA LUMIA, modelo 730, pertencente à vítima ALBERTO ROCHA NUNES. 2. A defesa, em suas razões recursais, pleiteia a absolvição, sob a alegação de atipicidade da conduta, invocando o princípio da insignificância. 3. Verifica-se que foi subtraído um celular, constando a informação de valor aproximado de R$ 300 (trezentos reais), e tal quantia, em conformidade com a jurisprudência majoritária, não é considerada insignificante, incabível, portanto, a aplicação da bagatela. 4. Afastada a tese de atipicidade, entendo que o fato e a autoria restaram incontroversos, com respaldo nas provas, portanto, correto o juízo de censura. 5. Passo a rever a dosimetria. 6. O acusado é primário e possuidor de bons antecedentes. 7. A sanção básica foi aplicada no mínimo legal. 8. Não incidência de agravantes ou atenuantes. 9. Na 3ª fase, sem causas de aumento ou diminuição. 10. Reconhecido o furto privilegiado, foi estabelecida pena de 01 (um) ano de detenção. Penso que por força das disposições do CP, art. 155, § 2º, e consideradas as circunstâncias do evento, possa-se aplicar somente a pena de multa, já que o valor dos bens é muito próximo ao que se considera como bagatela, destarte, resta o apelante condenado a 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. 11. Verifico que o feito restou fulminado pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Nos termos do CP, art. 114, I, se a multa for a única cominada ou aplicada, a prescrição se dá em 02 (dois) anos. A sentença condenatória foi prolatada em 20/04/2020, portanto já temos um lapso de tempo maior que um biênio. 12. Rejeito o prequestionamento. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a resposta penal que resta aquietada em 10 (dez) dias-multa, na mínima fração legal, declarando extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 114, I e 107, IV, primeira figura, todos do CP. Oficie-se à VEP.

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571 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER: A CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 E A MAJORAÇÃO DAS PENAS, NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA TÉCNICA REQUER, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DAS PROVAS, EM RAZÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DE PENA DO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, EM SEU PATAMAR MÁXIMO; O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; E A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRDS. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

572 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

573 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1.

574 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE LATROCÍNIO. DEFESA QUE ARGUI DIVERSAS NULIDADES. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO E POSTULA, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE ROUBO SIMPLES, O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA COAÇÃO MORAL RESISTÍVEL E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1.

575 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉUS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1.

576 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO C.P.P. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL SE POSTULA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, ORA RECORRIDOS, NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

577 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Perda do objeto. Novo título. Ausência de novos fundamentos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Associação criminosa complexa e com divisão de tarefas. «operação arábia». Necessidade de interromper atividades. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

578 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO QUE NÃO DESAFIAM AJUSTES. 1)

579 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Arts. 33 e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Ausência de interposição de agravo regimental. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Pleito pela fixação de regime inicial de cumprimento de pena menos gravoso. Causa de diminuição de pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Supressão de instâncias. Ausência de exame do writ pelo Tribunal de Justiça e pela corte a quo. Óbice ao conhecimento do writ nesta corte. Inobservância do princípio da colegialidade. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Fundamentação idônea pelas instâncias ordinárias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

580 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS.

581 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, IV e no CP, art. 329, na forma do art. 69, igualmente do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignações ministerial e defensiva. Autoria e materialidade dos delitos de associação para o tráfico e de resistência devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Situação de flagrância (APF às fls. 02-D/03). Auto de apreensão às fls. 08/09. Laudo de exame de arma de fogo às fls. 61/62. Prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares Henvin Amarei Correa Pinheiro e Regio Vieira Lopes Junior em sede policial. Ratificadas de forma coerente e harmônicas entre si em juízo. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes, em especial como se deu a prisão em flagrante do acusado portando arma de fogo usada para efetuar disparos em direção à guarnição policial. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Confissão em relação ao delito de associação para o tráfico, previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Acusado que admitiu, em seu interrogatório, ter se associado a outros elementos, ainda não identificados, todos integrantes da facção criminosa autodenominada Comando Vermelho, para o fim de praticar o crime de tráfico de drogas. Condenações que se mantêm. Apenação. Crítica. Do delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006: 1ª fase: Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 3 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa à razão unitária mínima. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. Pretensão ministerial de exasperação da pena-base. Rejeição. Personalidade e conduta social do agente que não foram objeto de apuração nos autos. Simples menção à existência de anotações na FAC do acusado que não justifica a mensuração negativa das referidas moduladoras. Impossibilidade de se reputá-las como circunstâncias judiciais desfavoráveis. Jurisprudência do STJ. Manutenção da pena-base como fixada na sentença condenatória. 2ª fase: Reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Art. 65, I e III, `d¿, do CP. Jurisprudência consolidada pelo STJ. Pena intermediária que se mantém como fixada na primeira fase. Incidência das circunstâncias atenuantes que não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. 3ª fase: Aplicação da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Emprego de arma de fogo. Elevação da pena em 1/6 (um sexto). Manutenção da aludida majorante. Apreensão da arma de fogo se deu em posse do acusado, que confessou usá-la na atividade de ¿contenção¿, a serviço da facção criminosa que integrava. Laudo de exame de arma de fogo às fls. 61/62 que atestou a potencialidade lesiva da pistola Glock apreendida. Pena definitiva referente ao delito de associação para o tráfico consolidada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima. Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. Primariedade do acusado. Consonância com o disposto no art. 33, §2º, `c¿ e o §3º do CP. Escorreita a ausência de substituição da pena privativa de liberdade e a aplicação do sursis. Violência exercida contra os policiais com o emprego de arma de fogo e o quantum de pena aplicado ao acusado. Ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, bem como do requisito objetivo previsto no art. 77, caput, ambos do CP Do delito previsto no CP, art. 329: Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal em relação ao delito previsto no CP, art. 329. Pretensão recursal defensiva. Acolhimento. Pena máxima de 2 (dois) anos de detenção cominada em abstrato para o aludido delito. Prazo prescricional de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Acusado que contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade. Redução do prazo prescricional pela metade, ou seja, para 2 (dois) anos, nos termos do CP, art. 115. Lapso temporal transcorrido desde a data da publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo do prazo prescricional, que supera os 2 (dois) anos. Não oferecimento de oferecimento de acordo de não-persecução penal pelo Parquet. Manifestação em contrarrazões recursais. Condenação do acusado pelo crime de associação para o tráfico de drogas que pressupõe conduta criminosa reiterada e habitual, de molde a impedir a concessão da benesse legal. Vedação prevista no art. 28-A, §2º, II, do CPP, c/c o art. 4º, I, da Resolução GPGJ 2.429/2021. Prequestionamentos agitados. Inadequação. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Recursos conhecidos. Desprovimento do apelo ministerial. Provimento parcial do apelo defensivo. Manutenção da condenação do acusado pelo delito previsto no art. 35, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006. Adequação do regime inicial de cumprimento de pena para o regime aberto. Delito previsto no CP, art. 329. Prescrição intercorrente da pretensão punitiva estatal. Inteligência do art. 107, IV, primeira figura, do CP. Extinção da punibilidade que se reconhece.

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582 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes de organização criminosa. Tráfico e associação para o tráfico de drogas, prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Réu em cumprimento de pena que comandava o tráfico de drogas na localidade de dentro do presídio. Complexidade do feito. Pluralidade de crimes e acusados. Constrangimento ilegal. Não verificado. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Inexistência de identidade fático processual. Recurso desprovido.

583 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Conduta social. Comportamento conjugal agressivo. Motivo do crime. Futilidade. Consequências graves. Abalo psicológico grave. Manutenção da pena. Sursis inaplicável. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.

584 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base. Possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira e na segunda etapas da dosimetria quando se trata de processos distintos. Inexistência de ofensa à sumula 241/STJ. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Aumento da pena justificado ante a multirreincidência do paciente. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Impossibilidade de análise na via eleita. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

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585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAIA GRANDE, COMARCA DE ARRAIAL DO CABO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU DESENLACE ABSOLUTÓRIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRIDO O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE APUROU A PESAGEM DE 120,6G (CENTO E VINTE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E DE 2,15G (DOIS GRAMAS E QUINZE DECIGRAMAS) DE MACONHA, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, MARCO AURÉLIO, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UMA ¿CASA DE ENDOLAÇÃO¿, DIRIGIU-SE AO LOCAL, ONDE PÔDE VISUALIZAR PELA JANELA OU PORTA DE ENTRADA, UMA MESA SOBRE A QUAL HAVIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E MATERIAIS DESTINADOS À ENDOLAÇÃO, COMO ¿SAQUINHOS¿ SEMELHANTES AOS UTILIZADOS PARA ¿SACOLÉ¿, RAZÃO PELA QUAL ADENTROU A RESIDÊNCIA, UMA VEZ ASSIM RESTOU CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, E MUITO EMBORA O ACUSADO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO NO LOCAL OU OBSERVADO EM FUGA, CERTO É QUE O SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DO IMÓVEL, O QUAL, ELE MESMO ADMITIU, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, SER O SEU DOMICÍLIO. DESTARTE E EM SE CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAVAM ESTAR OCORRENDO, NO INTERIOR DAQUELA RESIDÊNCIA, INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, DEVIDAMENTE AMPARADO NA PRÉVIA CONSTATAÇÃO VISUAL DA EXISTÊNCIA ALI DE MATERIAIS ENTORPECENTES, VERIFICA-SE QUE OS AGENTES DA LEI AGIRAM EM OBSERVÂNCIA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO TEMA 280, RE Acórdão/STF, RE 1447939 E ARE 1131415 AGR, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, CÁRMEN LÚCIA E DIAS TOFFOLI, E, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, FIXA-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, INCIDE À ESPÉCIE A MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ FIXA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.

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586 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO BRASÍLIA, COMARCA DA MACAÉ ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM SUA MÁXIMA RAZÃO REDUTORA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCERÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CONTIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERIAIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPOIMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES, LEANDRO E HENRIQUE, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR A VERACIDADE DE INFORMES REFERENTES AO EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA POR UM GRUPO DE INDIVÍDUOS, DIRIGIRAM-SE AO LOCAL, ONDE PUDERAM OBSERVAR O IMPLICADO NUMA MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE AO DESENVOLVIMENTO DE UMA TÍPICA TRANSAÇÃO ILÍCITA, E CONSISTENTE NA RETIRADA DE UM OBJETO DA SACOLA QUE ESTAVA EM SUAS MÃOS E A SUA SUBSEQUENTE ENTREGA AOS USUÁRIOS QUE ALI SE ENCONTRAVAM, MOMENTO EM QUE UM DOS INTEGRANTE DAQUELE GRUPO, EM TOM ELEVADO, BRADOU A EXPRESSÃO ¿PANCOU, PANCOU¿, ALERTANDO OS PRESENTES ACERCA DA APROXIMAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, SEM PERCEBER A LOCALIZAÇÃO PRECISA DA GUARNIÇÃO POLICIAL, DIRIGIU-SE INADVERTIDAMENTE NA DIREÇÃO DESTA, AO INVÉS DE OPTAR POR UM PERCURSO CONTRÁRIO, O QUE CULMINOU COM A SUA CAPTURA AINDA EM PODER DAQUELA SACOLA, E EM CUJO INTERIOR FORAM APREENDIDOS 140G (CENTO E QUARENTA GRAMAS) DE MACONHA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARACTERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEOGRÁFICAS E OPERACIONAIS, SINALIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRATAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFICÂNCIA, A CONDUZIR À REJEIÇÃO DESTA OUTRA PARCELA DA PRETENSÃO RECURSAL ABSOLUTÓRIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DESAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TANTO, CONCESSA MAXIMA VENIA, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECEN-TES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MORRO DA COCA COLA, COMARCA DE ARRAIAL DO CABO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITE-ANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADO NA FRAGI-LIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E, AL-TERNATIVAMENTE, A REFORMA DA DOSI-METRIA, COM O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO, ALÉM DA INCIDÊNCIA À ESPÉ-CIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATIS-FATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, A PARTIR DA CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A CONCLUSÃO CON-TIDA NOS LAUDOS DE EXAME DE MATERI-AIS ENTORPECENTES, E O TEOR DOS DEPO-IMENTOS JUDICIALMENTE PRESTADOS PE-LOS POLICIAIS MILITARES, LEONARDO E GABRIEL, A FIM DE AVERIGUAREM UM IN-FORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA, POR INDIVÍDUOS NO «BECO DA FÉ», PARA LÁ SE DIRIGIRAM, MOMENTO EM QUE OBSERVARAM O IMPLI-CADO EMERGIR DE UMA VIELA E SEGUIR NA DIREÇÃO CONTRÁRIA ÀQUELE ENDE-REÇO, DEMONSTRANDO OSTENSIVA INQUI-ETAÇÃO AO CONFRONTAR-SE COM A VIA-TURA POLICIAL, DESFAZENDO-SE, DE IME-DIATO, DE UMA SACOLA EM CUJO INTERI-OR HAVIA MATERIAL ENTORPECENTE, CU-JA PESAGEM RESTOU QUANTIFICADA EM 65,1G (SESSENTA E CINCO GRAMAS E UM DECIGRAMA) DE MACONHA, ALÉM DE 56,5G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS E CINCO DE-CIGRAMAS) DE COCAÍNA, EM CENÁRIO QUE, MERCÊ DAS SUAS PRÓPRIAS CARAC-TERÍSTICAS INDIVIDUALIZADORAS, GEO-GRÁFICAS E OPERACIONAIS, NOTADAMEN-TE EM SE CONSIDERANDO A QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ESTUPEFACIENTES, SINA-LIZARAM, SEM QUALQUER DÚVIDA, TRA-TAR-SE DE EXERCÍCIO DA ILÍCITA TRAFI-CÂNCIA ¿ INOBSTANTE A DOSIMETRIA DE-SAFIE AJUSTES, MANTÉM-SE A ADEQUADA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUES-TÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RE-CLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUI-NHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CON-CRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, EQUIVOCOU-SE O SENTENCIANTE EM NÃO RECONHECER A INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPE-CENTES, AINDA MAIS QUANDO, PARA TAN-TO, IMPERTINENTEMENTE MANEJOU A ODIOSA PRESUNÇÃO DE CULPABILIDADE, ESPÚRIO MECANISMO DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA, O QUE ORA SE CORRIGE E SE DESCARTA, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFI-NITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSEN-TA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUAL-QUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICA-DORA ¿ MITIGA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ES-TABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VER-BETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CON-CEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRI-SIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM ESTABELECIDAS PELO JUÍZO EXE-CUTÓRIO, PELO SALDO DA PENA, SE EXIS-TENTE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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588 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Análise negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime. Possibilidade. Fundamentação idônea. Desporporcionalidade. Não ocorrência. Pleito de incidência da confissão espontânea. Impossibilidade. Réu que não confessou a prática do atos ilícitos. Reexame de provas. Medida interditada na via estreita do habeas corpus. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

589 - TJRJ. APELAÇÃO.

590 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. arts. 33

591 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Réu condenado à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 70 dias-multa. Roubo simples. CP, art. 157. Pedido de desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Desnecessidade da posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Dosimetria. Redimensionamento da pena para 05 anos de reclusão e 10 dias-multa. Isenção da multa. Impossibilidade. Pena cumulativa com a pena corporal. Princípio da legalidade. Isenção das custas. Avaliação feita na execução penal. CPP, art. 804. Apelo parcialmente provido. Decusão unânime.

592 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MA-JORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO POLICIAL. FORÇA PROBANTE. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DEMONSTRADAS. PROVA INDICIÁRIA MÚLTIPLA. CAUSA DE DIMI-NUIÇÃO Da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. DESCABIMENTO. PROCESSO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE, QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. VALORAÇÃO NEGATIVA. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO INFORMAL. SÚMULA 545/STJ. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. DES-PROPORCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. MAJORANTE DO ART. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. FRAÇÃO DESPROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I ¿ CASO EM EXAME 1.

593 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO. 1.

594 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1.

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Peculiaridades da causa. Complexidade do feito. Ausência de desídia do magistrado. Condições subjetivas. Insuficiência. Agravo desprovido.

596 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade do fato e reiteração delitiva da agente. Prisão domiciliar. Filha de dois anos. HC coletivo Acórdão/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado em parte. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

597 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE POSTULA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE ADUZINDO A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS, ANTE A ILEGALIDADE DA BUSCA E APREENSÃO, REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA E EM DESVIO DE FINALIDADE DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

598 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA DEFESA. 1.

599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CODIGO PENAL, art. 288. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA DA INICIAL E A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR ILEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA REFERENTE AO AUMENTO DA ARMA DE FOGO, IMPOSSIBILIDADE DA COEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES COM A REINCIDÊNCIA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS.

600 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.