DOC. 975.9321.0871.3822

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO PRAIA GRANDE, COMARCA DE ARRAIAL DO CABO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO DESENLACE ABSOLUTÓRIO, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS POSTULADOS NA DENÚNCIA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU DESENLACE ABSOLUTÓRIO, NA EXATA MEDIDA EM QUE RESTOU SATISFATORIAMENTE COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRIDO O SEU AUTOR, SEGUNDO A COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUE APUROU A PESAGEM DE 120,6G (CENTO E VINTE GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E DE 2,15G (DOIS GRAMAS E QUINZE DECIGRAMAS) DE MACONHA, E AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VERTIDAS PELO POLICIAL MILITAR, MARCO AURÉLIO, DANDO CONTA DE QUE, A FIM DE AVERIGUAR UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UMA ¿CASA DE ENDOLAÇÃO¿, DIRIGIU-SE AO LOCAL, ONDE PÔDE VISUALIZAR PELA JANELA OU PORTA DE ENTRADA, UMA MESA SOBRE A QUAL HAVIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E MATERIAIS DESTINADOS À ENDOLAÇÃO, COMO ¿SAQUINHOS¿ SEMELHANTES AOS UTILIZADOS PARA ¿SACOLÉ¿, RAZÃO PELA QUAL ADENTROU A RESIDÊNCIA, UMA VEZ ASSIM RESTOU CARACTERIZADA A CORRESPONDENTE PRESENÇA DE JUSTA CAUSA LEGITIMADORA DE TAL INICIATIVA, E MUITO EMBORA O ACUSADO NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO NO LOCAL OU OBSERVADO EM FUGA, CERTO É QUE O SEU DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL ENCONTRAVA-SE NO INTERIOR DO IMÓVEL, O QUAL, ELE MESMO ADMITIU, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, SER O SEU DOMICÍLIO. DESTARTE E EM SE CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAVAM ESTAR OCORRENDO, NO INTERIOR DAQUELA RESIDÊNCIA, INEQUÍVOCO ESTADO DE FLAGRÂNCIA, DEVIDAMENTE AMPARADO NA PRÉVIA CONSTATAÇÃO VISUAL DA EXISTÊNCIA ALI DE MATERIAIS ENTORPECENTES, VERIFICA-SE QUE OS AGENTES DA LEI AGIRAM EM OBSERVÂNCIA AOS PARADIGMAS EDIFICADOS SOBRE A MATÉRIA, PELO PRETÓRIO EXCELSO TEMA 280, RE Acórdão/STF, RE 1447939 E ARE 1131415 AGR, EM ACÓRDÃOS DA LAVRA, RESPECTIVAMENTE, DOS E. MINS. GILMAR MENDES, CÁRMEN LÚCIA E DIAS TOFFOLI, E, PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ¿ NO QUE CONCERNE À DOSIMETRIA, FIXA-SE A PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EXTRAPOLOU A NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL E ONDE PERMANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERMEDIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA INAPLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES ¿ NA DERRADEIRA ETAPA DO CRITÉRIO TRIFÁSICO, INCIDE À ESPÉCIE A MODALIDADE PRIVILEGIADA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR ESPECÍFICO DA MATÉRIA, E NO SEU GRAU MÁXIMO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR FORÇA DA AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPEDITIVO LEGAL PARA TANTO, E COM O QUE SE ALCANÇA O DEFINITIVO MONTANTE PENITENCIAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NA SUA MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA COMINADA, SANÇÃO ESTA QUE SE TORNOU DEFINITIVA PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODIFICADORA ¿ FIXA-SE O REGIME CARCERÁRIO AO ABERTO, MERCÊ DA COMBINAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E NO VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDADÃ ¿ EM SE CONSIDERANDO COMO ATENDIDOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE A SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, TRANSMUTANDO-SE A PRISIONAL EM RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.