DOC. 210.5010.8492.6405

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de entorpecentes ilícitos. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Quantidade e natureza da droga apreendida. 111,1 gramas de cocaína. Aumento justificado. Ausência de critério matemático. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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