Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança contra ato omissivo do Ministro de estado da defesa. Anistia política. Militar. Pretensão quanto ao percebimento do efeito financeiro retroativo. Possibilidade do exercício da pretensão do impetrante na via eleita. Não consumação da prescrição e da decadência. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/02. Juros de mora e correção monetária. Direito líquido e certo evidenciado.

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, CELEBRADO VIA TERMINAL DE ATENDIMENTO, PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A

553 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1.

554 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Fazenda Pública. Honorários. CPC/2015, art. 701. Inaplicabilidade. Regime de precatórios. Observância. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. 

556 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE BENS SEM O RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CONTRAPRESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU. 1.

557 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos. Súmula 213/STJ. Demonstração de liquidez e certeza do direito. Prova pré-Constituída. Inexistência. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.164/ba, DJE 25/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557.

559 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas em ação de cobrança ajuizada por coronel inativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao pagamento de valores pretéritos referentes à Gratificação de Encargos Especiais (GEE), atualizados conforme decisão proferida em mandado de segurança. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento das diferenças pleiteadas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança até 08/12/2021, incidindo, a partir de então, a Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. O Estado do Rio de Janeiro apelou, alegando erro na correção monetária e no valor histórico apurado. O autor, por sua vez, recorreu pleiteando o ressarcimento das despesas processuais que suportou. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a correção monetária aplicada à condenação seguiu os parâmetros legais e jurisprudenciais; e (ii) estabelecer se o autor faz jus ao ressarcimento das despesas processuais que antecipou. III. Razões de decidir 3. O IPCA-E constitui o índice de correção monetária aplicável às condenações judiciais de natureza administrativa, conforme estabelecido no Tema 905 do STJ, sendo inaplicável o INPC, que se restringe a demandas previdenciárias. 4. A argumentação do réu sobre a incorreção do valor histórico apurado é genérica e desprovida de fundamentação idônea, não demonstrando efetivo erro nos cálculos acolhidos pelo Juízo de primeiro grau. 5. Os juros moratórios incidem desde a citação, não havendo justificativa para afastá-los. 6. O autor não é beneficiário da gratuidade de justiça e demonstrou ter arcado com despesas processuais, impondo-se a condenação do réu ao ressarcimento dos valores antecipados, nos termos do art. 82, §2º, do CPC e do art. 17, IX, §1º, da Lei Estadual 3.350/99. 7. O desprovimento do recurso do réu impõe a fixação de honorários recursais em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§1º e 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso do réu desprovido. Recurso do autor provido. Teses de julgamento: «1. O IPCA-E é o índice adequado para a correção monetária das condenações judiciais de natureza administrativa, conforme o Tema 905 do STJ. 2. O art. 17, IX, §1º da Lei Estadual 3.350/99 determina que a isenção legal concedida à Fazenda Pública não a dispensa do reembolso das despesas processuais que a parte vencedora efetivamente tiver suportado". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, §2º, e CPC, art. 85, §§1º e 11; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, IX, §1º; Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 905; TJ/RJ, Apelação 0141716-75.2021.8.19.0001, Rel. Des. José Roberto Portugal Compasso, julgado em 13/06/2024.

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560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Dívida paga após a propositura da ação. Desistência após ciência da quitação. Honorários advocatícios. Descabimento. Agravo desprovido.

561 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIMO PESSOAL.

562 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

563 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Prova escrita sem eficácia de título executivo. Sentença de mandado de segurança. Honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.

564 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - ESTIPULAÇÃO DE 5% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM SOBRE O VALOR AUFERIDO AO FINAL DA DEMANDA - ADVOGADO QUE NÃO ATUOU ATÉ O FIM DA AÇÃO JUDICIAL EM DEFESA DA MANDANTE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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565 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA. RASURA NA DATA DE VENCIMENTO. PREVALÊNCIA DA DATA POR EXTENSO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

566 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas.

567 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

568 - TJSP. Responsabilidade civil. Mandato. Retenção indevida de valores levantados pelo requerido, advogado constituído pelo requerente em ação de reparação de danos. Incontroversa a ausência de repasse. Devolução determinada em primeira instância, devidamente acrescida de correção monetária e juros de mora. Regularidade. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Valor que deve ser atribuído com observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, atendo à função reparadora e inibitória da condenação. Acolhimento do pleito para condenar o requerido no pagamento a título de danos morais. Atualização e juros de mora incidindo, o primeiro da data da publicação do julgado e o segundo da citação. Custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios, a cargo do vencido. Procedência parcial. Decisão reformada. Recurso provido.

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569 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Prova escrita juntada pela autora suficiente para evidenciar a razoável probabilidade do crédito pretendido. Alegações formuladas nos embargos monitórios de forma genérica. Embargante/ré que nem sequer pleiteou expressamente qualquer produção de prova. Restabelecimento da sentença, em relação à comprovação de entrega das mercadorias ao parceiro comercial da ré. Devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguir no exame das demais alegações formuladas na apelação. Recurso provido.

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570 - TJSP. Execução Fiscal. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN lançado de ofício mediante lavratura do AIIM 908/2012 relativo ao período de janeiro a dezembro de 2008, AIIM 1153/2013 referente ao período de janeiro a dezembro de 2009 e AIIM 1039/2014 concernente ao período de janeiro a dezembro de 2010. Decisão que homologou, após embargos à execução fiscal julgados parcialmente procedentes por esta Corte Estadual, o cálculo apresentado pela municipalidade exequente, no valor de R$ 96.460,10 (já incluídos os honorários advocatícios arbitrados na presente execução). Insurgência do banco executado. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Depósito judicial realizado no montante integral para fins de oposição de embargos à execução fiscal. Execução fiscal que é regida por lei própria (LEF), a qual determina nos arts. 9º, parágrafo 4º e 32, que a garantia em dinheiro por depósito ou penhora faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e por juros de mora. CTN, art. 151 fixa que o depósito do valor integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade. É manifesto que, se a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, nos termos do CTN, art. 151, II, então, durante tal período, não incide multa moratória, mas apenas correção monetária e juros, que correm por conta da instituição financeira depositária. Inaplicabilidade do Tema 677 do C. STJ às execuções fiscais. A uma porque o procedimento da execução fiscal é regido por regras específicas definidas em legislação especial (Lei 6.830/1980) , devendo ser aplicado o que determinam os arts. 9º, parágrafo 4º e 32. A duas porque o precedente do Tema 677 foi erigido tendo por casos afetados execuções cíveis entre particulares, nas quais o credor só tem acesso ao depósito no final do processo, enquanto nas execuções fiscais parte significativa do depósito é colocada imediatamente a sua disposição, nos termos do Lei Complementar 151/05, art. 3º. Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Condenação da executada no montante de 5% a título de honorários advocatícios referente aos embargos a execução fiscal que deve ser afastada. Quando do julgamento daquela ação autônoma, esta Corte Estadual fixou expressamente que os honorários seriam fixados em execução de sentença. Execução fiscal na qual ainda não foi proferida sentença. Pretendida condenação exclusiva da municipalidade ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no âmbito da execução fiscal. Desacolhimento. A sucumbência da parte agravante não pode ser desprezada a ponto de lhe isentar do pagamento pro rata dos ônus sucumbenciais, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 86. Ademais, no caso concreto, a imposição de honorários na ação executiva se assemelha aos casos em que a exceção de pré-executividade foi parcialmente acolhida, ou seja, deve ser fixada sob o valor que foi excluído do montante inicial. Decisão reformada em parte, a fim de excluir do montante apresentado pela Fazenda Municipal o valor referente à atualização monetária pela Selic entre 11/01/2018 e 05/08/2022, ficando homologado o valor de R$ 68.031,00, acrescido do montante fixado a título de honorários no despacho inicial (10%). Recurso parcialmente provido.

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571 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação ordinária. Policial militar estadual. Adicional de local de exercício. Pretensão de percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede de mandado de segurança coletivo. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

572 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. DECRETO DE EXPROPRIAÇÃO QUE CADUCOU, COM IMISSÃO DO MUNICÍPIO NA POSSE DO IMÓVEL E EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA MUNICIPALIDADE. INCONFORMISMO DO AUTOR, ORA EXEQUENTE.

573 - TJRJ. Apelação Cível / Remessa Necessária. Administrativo. Contratos. Prestação de serviços. Pregão 137/2018. Ação de obrigação de fazer, consistente na (i) alteração da data de assinatura do contrato, (ii) publicação do extrato e (iii) vinculação da nota de empenho, além do (iv) pedido de prorrogação do prazo do contrato emergencial pregresso e (v) da cobrança pelos serviços prestados por força de liminar deferida em mandado de segurança que teve por objeto a impugnação à adjudicação do pregão por licitante diverso, o qual resolveu-se em benefício da ora demandante. Hipótese em que, no transcurso deste processo, o município (segundo apelante), administrativamente, firmou o contrato com a data indicada pela parte autora (primeira apelante), publicou o extrato e a da nota de empenho vinculada àquela data, assim como reconheceu a dívida integral objeto de cobrança neste processo (valores históricos). Sentença de procedência do pedido, condenando o município ao pagamento do débito reconhecido extrajudicialmente. Inconformismo de ambos os litigantes. A parte autora (primeira apelante) pleiteia o ajuste dos juros, reputando-os incidentes a partir do 31º de apresentação das notas. Enquanto o município impugna as pretensões concernentes a obrigação de fazer, afirma a impossibilidade de prorrogação do contrato e de pagamento, em razão da inexistência de respaldo contratual, bem como questiona a exigibilidade das notas, porquanto não corroborada a prestação do serviço por dois servidores. Subsidiariamente, requer o abatimento dos tributos incidentes na espécie. Contexto fático probatório que atrai a confirmação da condenação, uma vez que o município admitiu a existência do próprio direito material vindicado pela parte autora, cujos serviços descritos nas notas fiscais comprovam-se atestados por servidores municipais. Além disso, reconhece-se a confissão da questão de fato, objeto da obrigação da fazer (equívoco na data do contrato derivado do pregão 137/2018) como atrativa a procedência daquele pedido. Por outro lado, é descabido o pedido de prorrogação do contrato administrativo emergencial pregresso formulado nesta demanda, sob pena de indevida incursão no mérito administrativo, em especial diante da ausência de provas de que o interesse público realmente o recomendaria. De todo modo, a execução foi prorrogada a título precário por decisão judicial, motivo pelo qual a administração não fica eximida de efetuar o pagamento por serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC). O abatimento dos tributos correlatos deve ser afastado por conta de previsão contratual que atribui tal ônus à contratada (primeira apelante). Mora ex re. Irresignação da parte autora que possui amparo contratual, pois prevista a aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, entre o 31º dia de apresentação da nota fiscal e o efeito pagamento. Em reexame necessário, declara-se a improcedência do pedido de prorrogação do contrato, ajusta-se a correção monetária ao IPCA-E e, por se tratar de sentença líquida, fixam-se, desde logo, os honorários sucumbenciais, os quais devem refletir os percentuais mínimos do §3º do CPC, art. 85 sobre o valor da condenação (Tema 1076 do STJ). Provimento do primeiro recurso (parte autora), desprovimento do segundo (município) e parcial reforma da sentença em remessa necessária.

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574 - TJRJ. APELAÇÃO. MONITÓRIA. FINALIZAÇÃO PREMATURA DA FASE INSTRUTÓRIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

575 - TJSP. RECURSO -

576 - TJSP. Apelação cível e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. A sentença concedeu a segurança pleiteada e determinou o enquadramento da impetrante no regime de recolhimento do ISS previsto no Decreto-lei 406/68. Além disso, foi determinada a devolução das diferenças pretéritas eventualmente recolhidas, a partir da data do ajuizamento da ação mandamental. Juridicidade da concessão da ordem. Liquidez e certeza do direito da sociedade de advogados ao regime especial de tributação do ISS. Ilegalidade do desenquadramento. Direito à restituição de valores indevidamente recolhidos. Inaplicabilidade do CTN, art. 166. Inteligência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Sociedade composta exclusivamente por advogados. O desenquadramento do regime especial foi indevido, considerando a proibição de registro de atividades não correlatas à advocacia, conforme o Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) . Outrossim, o CTN, art. 166, que exige a comprovação de não repercussão do encargo econômico para pleitos de repetição de indébito, não se aplica às sociedades uniprofissionais sujeitas ao regime especial de recolhimento por alíquota fixa, conforme pacífico entendimento jurisprudencial do STJ (REsp. 1.623.838; AgInt no AREsp. 1.517.405). No mais, os treinamentos apontados pelo impetrado integram o escopo profissional e os serviços de advocacia prestados pelo escritório, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. A devolução de tributos pagos indevidamente deve ser acompanhada da aplicação de juros de mora e correção monetária, a partir da data do pagamento até a efetiva restituição (REsp. 4Acórdão/STJ). De rigor a manutenção da sentença que concedeu parcialmente a segurança e determinou o reenquadramento da sociedade no regime especial, bem como a devolução dos valores indevidamente recolhidos, a partir da impetração, ressalvando-se a impossibilidade de repetição de valores anteriores à ação, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Nega-se provimento ao apelo fazendário e mantém-se a sentença reexaminada, nos termos do acórdão

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577 - TJSP. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDOS DIVERGENTES. PERÍCIAS EFETUADAS EM PROCESSOS DIFERENTES, MAS RELACIONADOS AO MESMO ACIDENTE, COM A FINALIDADE DE CONSTATAR A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE E SEU GRAU. CONVENCIMENTO FUNDADO NO SEGUNDO LAUDO PERICIAL EFETUADO (PROVA EMPRESTADA), QUE CONTÉM MELHOR FUNDAMENTAÇÃO, POSSIBILITANDO A FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. ADMISSIBILIDADE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS 11.482/2007 E 11.945/2009. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA NESTE SENTIDO. LEI 6.194/74, art. 5º E SÚMULA 257/STJ. INADMISSIBILIDADE. DECAIMENTO DA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS INICIAIS. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER CARREADA AO AUTOR. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

578 - TJSP. *GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A

579 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO CLT, art. 477. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O e. TRT manteve a sentença que indeferiu a aplicação da indenização prevista no art. 477 da CLT, ao fundamento de que a hipótese dos autos é de pedido de diferenças de verbas rescisórias pelo reconhecimento da unicidade contratual, inexistindo alegação de atraso em tal pagamento. Essa c. Corte Superior possui o entendimento no sentido de que a indenização do art. 477, §8º, da CLT é devida apenas na circunstância em que não há pagamento de parcelas da rescisão no prazo legal, não havendo previsão legal para a aplicação da penalidade no caso em que são constatadas diferenças no pagamento efetuado tempestivamente, em razão de reconhecimento em Juízo de outras verbas. Compreende-se que a aplicação dessa penalidade pressupõe o injustificado atraso no pagamento das parcelas então discriminadas no instrumento de rescisão contratual, isto é, a quitação dos valores correspondentes fora dos prazos estabelecidos no § 6º, «a» e «b», do referido dispositivo celetista (com redação vigente na época do ajuizamento da ação). Dessa forma, as diferenças devidas em razão do reconhecimento do vínculo de emprego em período anterior ao registro na CTPS não atrai o pagamento da indenização prevista no § 8º do CLT, art. 477. Não se afigura, portanto, a hipótese de transcendência, por nenhum dos indicadores, a ensejar a admissibilidade ao recurso de revista interposto, nos moldes do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. DECISÃO DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A controvérsia apresenta transcendência, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT. 1. A Corte Regional manteve a TR como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. 2. Com a edição da Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista, foi incluído o § 7º ao CLT, art. 879, que elegeu a TR como índice de correção monetária. A inconstitucionalidade do referido dispositivo foi questionada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, por meio das ADI’s 5.867 e 6.021, sob o argumento de que a referida norma viola o direito de propriedade e a proteção do trabalho e do trabalhador. Por outro lado, o referido dispositivo também foi alvo das ADC’s 58 e 59, em que se buscou a declaração da sua constitucionalidade. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações constitucionais, todas da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DEJT 7/4/2021, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação, conforme a Constituição, ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, ambos da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406).». Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes». Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Observe-se que em relação à fase judicial, a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem . Ainda por maioria, o Tribunal modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-ão aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 4. No presente caso, tendo o Regional fixado a TR como índice de correção monetária, contrariamente ao decidido pelo STF, no sentido da «incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC», o recurso de revista merece conhecimento. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, XXII, da CF/88e provido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista conhecido e provido.

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580 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Policiais militares. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação. Infringência aos arts. 240 do CPC/2015 e 202, I, e 405 do Código Civil. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

581 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Determinação de prova pericial - Descabimento - Necessidade de prévio enfrentamento dos critérios e parâmetros a serem observados no cálculo - Liquidação da sentença - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Prévia apuração do «quantum debeatur» e da legitimidade (ou titularidade do direito) do que se afirma credor. Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação - Possibilidade. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Atualização do débito amortizado o valor depositado - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Apuração do quantum debeatur - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte

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582 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

584 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Declaração post mortem. Efeitos financeiros retroativos. Período posterior à data do óbito. Legitimidade ativa da única dependente econômica: a viúva. Litisconsórcio com os filhos do casal. Desnecessidade. Omissão da autoridade impetrada. Ato omissivo que se renova continuamente. Via processual adequada. Juros moratórios e correção monetária. Cabimento. Segurança concedida.

585 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELOS CREDORES. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS DE COZINHA E COPEIRAGEM. 1.

587 - TJSP. *AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

588 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CORRÉUS QUE ADMITEM A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA MAS ALEGAM EXCESSO NOS CÁLCULOS DO AUTOR. NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTA PARA COTEJO. EMBARGOS REJEITADOS. MANUTENÇÃO.

589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE SOLICITOU AO BANCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO DA FATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE DETERMINOU A ANULAÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RÉU QUE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS. ALEGA QUE, AO RECONHECER A INTENÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, A SENTENÇA DEVERIA TER DETERMINADO A REVERSÃO DO CONTRATO PARA A MODALIDADE PRETENDIDA PELO CONSUMIDOR. ALEGA QUE OS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER REEMBOLSADO DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DA CITAÇÃO E QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER COMPUTADA DE CADA DESEMBOLSO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. COM EFEITO, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. NO CASO EM EXAME, A REDAÇÃO CONFUSA E PROLIXA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DO ¿TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S/A. E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO PERMITEM AO USUÁRIO A COMPREENSÃO DO CONTRATADO E NÃO ADVERTEM DE FORMA CLARA O CONSUMIDOR QUANTO AS CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, E TAMPOUCO SOBRE A FORMA DE COBRANÇA PARCELADA, O NÚMERO DE PARCELAS, OS JUROS INCIDENTES E O TEMPO E O MODO COMO OCORRERIA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. CONTRATO FIRMADO COM EVIDENTE FALTA DE INFORMAÇÃO, VISTO QUE NÃO FOI ASSEGURADA A INFORMAÇÃO CLARA, PRECISA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR, E QUE RESULTOU EM ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA, VISTO QUE TEVE SUA VONTADE VICIADA PELA FALTA E INFORMAÇÕES E ADERIU AO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CASADO COM UM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E, MAIS, INDUZIDA EM ERRO POR CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSCURAS, ADERIU AO PAGAMENTO NA FORMA DE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA LANÇADO APENAS PELO VALOR MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O CARTÃO (CRÉDITO ROTATIVO), OPERAÇÃO QUE GEROU DÍVIDA ADICIONAL ACRESCIDA DOS JUROS ALTÍSSIMOS (DO CARTÃO DE CRÉDITO), VEZ QUE NÃO AMORTIZA O SALDO PRINCIPAL. ALÉM DISSO, A CONCESSÃO DE ``CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO¿¿ PARA O AUTOR ACESSAR O VALOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REAL E UNICAMENTE PLEITEADO, CONSTITUI PRÁTICA DE ¿VENDA CASADA¿, CONDUTA EMPRESARIAL DESLEAL E ABUSIVA, VEDADA PELO INCISO I, DO CDC, art. 39. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. TODAVIA, ASSISTE RAZÃO AO APELANTE QUANDO À REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, QUE SE IMPÕE PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO CONTRATO EM EXAME. COMO CONSEQUÊNCIA DA REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS INCIDENTES NO CONTRATO EM QUESTÃO, DEVERÁ O APELANTE RESTITUIR AO APELADO O VALOR COBRADO A MAIOR DO QUE A TAXA DE JUROS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO ¿ CONFORME APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 405, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

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590 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

591 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação monitória. Cobrança de dívida ilíquida. Inadequação da via. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

592 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Ilegitimidade do MPDFT para o protesto interruptivo da prescrição - Acórdão anterior desta C. Câmara sobre a matéria - Legitimidade reconhecida - Entendimento fixado pelo STJ (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão do trâmite do processo pelo STJ (Temas 947 e 948) e TJ/SP (RITJ/SP art. 257 - Presidência da Seção de Direto Privado do TJ/SP) - Questão superada - Cancelamento dos Temas 947 e 948 pelo STJ - Desafetação - Revogação da ordem de suspensão - Comunicado Nugep/Presidência TJ/SP 08/2017 - Tema 1.101 do STJ - Determinação de suspensão limitada a recursos especiais e agravos em recurso especial - Trâmite regular determinado. Legitimidade ativa do poupador - Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC - Desnecessidade. Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Levantamento de valores - Não ocorrência do trânsito em julgado - Pendência do agravo de instrumento - arts. 520, IV, e 521, parágrafo único, do CPC - Risco de grave dano - Levantamento condicionado à prestação de caução. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária (parcela acessória do crédito principal que atualiza o valor monetário) - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento (cálculos - critério - entendimento anterior - Súmula 179/STJ) - Atualização do débito amortizado o valor depositado (devedor não isento do pagamento dos consectários de sua mora previstos no título executivo) - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor (CCB, art. 884). Apuração do quantum debeatur - Rerratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte, com observação

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA -

594 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.

595 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Pretensão de sobrestamento do processo em face da afetação do tema 839/STF (re 817.338/df). Falta de determinação nesse sentido e ausência de demonstração de prejudicialidade. Incidência de correção monetária e juros moratórios. Cabimento. Necessidade de expedição de precatório para cumprimento da ordem. Integração da decisão agravada. Agravo parcialmente provido.

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - NOTAS FISCAIS E DUPLICATAS SEM ACEITE - INVALIDADE - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE DEMANDADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ART. 373, I E II, DO CPC/2015 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

597 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 164326793) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: (I) CONVERSÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE OU, SUBSIDIARIAMENTE, NA FORMA SIMPLES, E; (III) CONDENAR O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIR

599 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. JUROS, MULTA E CORREÇÃO REFERENTES ÀS COTAS QUITADAS QUE PODEM SER COBRADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS arts. 389 E 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1.

600 - TJMG. DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓROS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. «PROGRAMA BANCO TRAVESSIA". INCENTIVO À FREQUÊNCIA ESCOLAR E MOBILIDADE SOCIAL. TERMO DE ADESÃO E EXTRATO DE SALDO ACUMULADO DE «TRAVESSIAS". DIREITO DO BENEFICI¿PARIO À CONVERSÃO DE SALDO DE «CERTIFICADOS DE MOBILIDADE SOCIAL» EM PECÚNIA, À RAZÃO DE UM POR UM (REAL), NOS TERMOS DO DECRETO 45.696/2011 E DA LEI ESTADUAL 17.007/07. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO GESTOR PÚBLICO NO INSTRUMENTO DE ADESÃO. INFIRMAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. ÔNUS DE DESCONSTITUIÇÃO DO DIREITO CRÉDITO QUE SE ATRIBUI AO RÉU/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ART. 702, § 8º, TAMBÉM DO CPC. CONVERSÃO DO MANDADO INJUNTIVO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1.