DOC. 444.1050.2034.4646

TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL.

Autora que requer a expedição de mandado de pagamento referente a cláusula contratual penal e ressarcimento de taxa condominial no período de atraso no pagamento do preço de imóvel. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Extratos de conversas apresentados pelo requerido que demonstram que as partes concordaram com o pagamento do saldo residual mediante financiamento bancário. Atraso na obtenção do financiamento que se deu por culpa da autora, ao demorar em disponibilizar os documentos pertinentes. Afastamento da cláusula penal em desfavor do réu. Taxas condominiais. Responsabilidade da vendedora pelo pagamento das taxas condominiais até a efetiva imissão na posse, por expressa determinação contratual. Ademais, atraso na entrega que decorreu de desídia por parte da requerente. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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