Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DO REQUERIDO. SENTENÇA TERMINATIVA. SUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REFORMA DO JULGADO. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. 1.

452 - STJ. Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

453 - TJSP. MANDATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESULTADO JÁ DETERMINADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE.

454 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO CURSO DE GRADUAÇÃO - ALUNA BENEFICIÁRIA DO PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO - SALDO REMANESCENTE DO PARCELAMENTO PENDENTE DE QUITAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Juros e correção monetária. Incidência. Parcial concessão da ordem.

456 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Juros e correção monetária. Incidência. Parcial concessão da ordem.

457 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária sobre juros remuneratórios incidentes sobre valores compensados, nas contas de energia elétrica, em que não se considerou, no pagamento dos juros, a atualização entre a data da constituição do crédito, em 31/12 do ano anterior, e o efetivo pagamento, a ser efetuado em julho de cada ano. Decreto-lei 1.152/1976, art. 2º. Juros moratórios. Incidência. Honorários advocatícios. Erro material. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

458 - TJSP. Apelação. Ação monitória lastreada em cheques prescritos. Sentença de procedência da ação e improcedência dos embargos monitórios. Apelo da parte requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Provas pretendidas incapazes de alterar o quanto decidido. Alegações genéricas de «estranheza» de assinatura e desconhecimento do negócio jurídico. Confessado descontrole quanto aos atos de administração da entidade religiosa. Impugnação ao laudo técnico pericial que não se sustenta. Objeto de prova consubstanciado nos cheques originais. Padrões de confronto obtidos de documentos fornecidos por ambas as partes. Uso de cópias desses documentos plenamente admissível, com apresentação de justificativa técnica pelo i. expert. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Sentença que apreciou e rejeitou adequadamente as teses defensivas relevantes, capazes de alterar a conclusão do julgador. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta pelo então preposto da ré, posteriormente falecido. Consta no verso dos cheques que eles se destinavam ao pagamento de honorários advocatícios. Existência de contratos de prestação de serviços advocatícios e instrumentos de mandato. Cheque que é ordem de pagamento à vista e circulou de forma regular, sendo irrelevante a causa subjacente para o deslinde da questão. Inteligência da Súmula 531 do C. STJ. Inexistência de má-fé na cobrança. Nada indica que o autor tenha procedido de forma fraudulenta ou maliciosa para a emissão das cártulas. Fato de o representante legal da requerida encontrar-se doente ou internado à época da emissão dos títulos é insuficiente para invalidá-los. A cambial com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto, conforme Súmula 387/STF. Inadequação desta via para discussão quanto à eventual malversação dos recursos da entidade religiosa por parte de seus prepostos. Sentença mantida. Honorários já fixados em patamar máximo. Recurso da parte ré/embargante desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

460 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

461 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

462 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

464 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

465 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

467 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

468 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

469 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

471 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, prevista Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, decisão agravada, sobre a questão de ordem MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

473 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Cabimento. Ato omissivo continuado. Decadência. Não configuração. Não incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Descumprimento do prazo previsto na Lei 10.559/2002. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re 553.710/df). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Litigância de má-fé não configurada. Segurança parcialmente concedida.

474 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

475 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

476 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

477 - STJ. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Portaria ainda vigente. Inexistência de anulação ou revogação. Permanência dos seus efeitos. Impossibilidade de discussão relativa a juros e correção monetária em mandado de segurança. Facultatividade do termo de opção, conforme jurisprudência desta corte. Inexistência de disponibilidade orçamentária. Execução nos termos da constituição, do CPC, CPC.

478 - TJSP. MANDATO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS - ADVOGADO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS FIRMADO ENTRE AS PARTES - ESTIPULAÇÃO DE 10% DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AD EXITUM SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONTRATANTE EM AÇÃO JUDICIAL MOVIDA PELOS CAUSÍDICOS - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - INEXIGIBILIDADE DO MONTANTE AJUSTADO - CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA - AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO MANDANTE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

479 - STJ. Administrativo. Anistia. Militar. Mandado de segurança. Valores retroativos fixados na Portaria de concessão. Preliminares de inexistência de direito e inadequação da via rejeitadas. Revisão das concessões. Não prejuízo aos atos vigentes. Princípio da reserva do possível. Inaplicabilidade. Direito reconhecido. Ordem concedida.

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

481 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Estorno de valores aplicados em cadernetas de poupança. Direito reconhecido, pelo juízo de 1º grau. Acórdão de 2º grau que reconhece a ilegitimidade passiva do banco central do Brasil. Questão decidida, em sede de mandado de segurança, transitado em julgado. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Agravo interno improvido.

482 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo, tendo em vista que o respectivo ato administrativo foi anulado por decisão judicial que se encontra vigente. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Juros e correção monetária. Incidência. Concessão parcial da ordem.

483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEMORA INJUSTIFICADA NA REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. OMISSÃO ESTATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.

484 - TJSP. Títulos de crédito (cheque). Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros do representante legal da empresa executada. Impugnação. Acolhimento. Determinações de exclusão dele do polo passivo e de desbloqueio de seus dinheiros. Manutenção. Tecnicamente, não há falar em exclusão de Hélio Capeloza Filho do polo passivo da ação em razão de sua ilegitimidade ad causam, porquanto ele sequer é parte no processo. Leitura atenta da petição inicial não deixa dúvida de que a ação foi ajuizada exclusivamente em face da empresa executada, representada por Hélio Capeloza Filho. A expedição de mandados de citação e de intimação para pagamento dirigidos a ele decorreu, a toda evidência, de equívoco. Não há título executivo judicial constituído em face do representante da executada, uma vez que a ação não foi ajuizada em face dele. Logo, o bloqueio atingiu ativos financeiros de terceiro estranho à lide, não sendo possível manter a constrição. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

485 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AÇÃO MONITÓRIA.

486 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial. Inconformismo por parte da ré. Cobrança fundada no inadimplemento das mensalidades escolares. Teórico cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova oral. Indeferimento da produção de tal prova fundado na suficiência das demais provas produzidas nos autos para a apuração do mesmo fato (prova documental que demonstra a data em que fora pleiteado o trancamento de matrícula). Cerceamento de defesa inocorrente. Cobrança de mensalidades escolares. Jurisprudência sedimentada do C. STJ no sentido de que o contrato de prestação de serviço educacional, acompanhado de demonstrativo do débito, a refletir a presença da relação jurídica entre credor e devedor e a existência da dívida, mostra-se hábil a instruir a ação monitória. Conjunto probatório que demonstra o inadimplemento das mensalidades devidas entre fevereiro e maio de 2016, além dos cheques (devolvidos por insuficiência de fundos) emitidos para pagamento parcelar de débitos vencidos anteriormente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

487 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Pagamento de reparação econômica retroativa. Segurança concedida. Inexistência de decadência e adequação da via mandamental eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descumprimento do prazo, previsto na Lei 10.559/2002, para pagamento da reparação econômica. Previsão dos recursos, mediante rubrica própria, nas Leis orçamentárias. Omissão configurada. Precedentes do STJ e do STF, em regime de repercussão geral (re Acórdão/STF). Direito líquido e certo ao integral cumprimento da Portaria anistiadora, enquanto não cassada ou revogada. Pedido de sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento do re Acórdão/STF, em regime de repercussão geral. Desnecessidade. Correção monetária e juros de mora. Deferimento. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e reformulação do entendimento da Primeira Seção do STJ. Expedição de precatório, na ausência de disponibilidade orçamentária. Ressalva feita, na decisão agravada, sobre a questão de ordem no MS Acórdão/STJ. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido

489 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ADMISSIBILIDADE. CÁLCULOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO.

490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MÉRITO RECURSAL. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PREENCHIDOS. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO QUANDO DO RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. CHEQUE. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO PROVIDO. MÉRITO DO CONFLITO DE INTERESSES RESOLVIDO. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. 1)

491 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Anistia de militar. Parcelas pretéritas. Ministro de estado da defesa. Legitimidade. Adequação da via eleita. Decadência não configurada. Inaplicabilidade da prescrição. Mera solicitação de cassação do ato concessivo. Insuficiência para modificar a sujeição passiva e afastar a existência do direito líquido e certo. Disponibilidade orçamentária. Descumprimento do prazo estabelecido na Lei 10.559/2002. Parcial concessão da ordem.

492 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMPRÉSTIO PESSOAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

493 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

494 - STJ. Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Ampla defesa. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-C.

495 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. 1.

496 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS. HONORÁRIOS PACTUADOS COM CLÁUSULA DE ÊXITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS QUE DEVE SER MANTIDA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS COM A CLÁUSULA DE ÊXITO SÃO EXIGÍVEIS APENAS A PARTIR DO IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, MESMO NOS CASOS DE REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DA DEMANDA (AGINT NO RESP 1.704.707/DF). EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O RECEBIMENTO DE VALORES PELA EXECUTADA. EMBARGANTE QUE ANEXOU AOS AUTOS INICIAL DE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA, JUSTAMENTE, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS PELO EX-MARIDO. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO SE ENCONTRA VENCIDA - ART. 917, I, DO C.P.C. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EM RAZÃO DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

497 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO CONVERTIDO EM ALVARÁ JUDICIAL PELO JUÍZO. SALDOS DEIXADOS PELO DE CUJUS EM CONTAS BANCÁRIAS, BEM COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO VEICULAR, EM RAZÃO DE PERDA TOTAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, APÓS O PAGAMENTO DO TRIBUTO FAZENDÁRIO, RESSALVANDO QUE A DIFERENÇA QUANTO AO VALOR DO SEGURO DEVE VIR PELA VIA PRÓPRIA. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, QUE PERDURA HÁ 20 ANOS, TODAS AS INSTITUIÇÕES REQUERIDAS APRESENTARAM EM JUÍZO O VALOR QUE ERA DEVIDO À ÚNICA HERDEIRA DO FALECIDO, MAS SOMENTE A SEGURADORA DEIXOU DE CUMPRIR COM A ORDEM PARA DEPÓSITO INTEGRAL, O FAZENDO DE FORMA PARCELADA, APÓS VÁRIOS ANOS. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, ESTANDO EVIDENCIADO NOS AUTOS A INTENÇÃO DA REQUERIDA EM NÃO EFETUAR O PAGAMENTO, DEMANDADO OUTRA AÇÃO, DA QUAL POSTERIORMENTE DESISTIU, NA TENTATIVA DE FORÇAR UMA PRESCRIÇÃO OU INÉRCIA DA PARTE AUTORA. DEDUÇÕES DE IPVA QUE NÃO DEVEM OCORRER SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE O SALVADO ENCONTRA-SE EM SUA POSSE. MATÉRIA QUE NÃO É COMPLEXA E QUE PODE SER DIRIMIDA NOS PRESENTES AUTOS, SENDO CERTO QUE FOI A PRÓPRIA SEGURADORA QUE INFORMOU O VALOR CORRETO E DEPOIS, DEIXOU DE COLOCÁ-LO À DISPOSIÇÃO PARA FUTURO LEVANTAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR CORRETO QUE DEVE ACONTECER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER DESCONTADOS OS VALORES JÁ DEPOSITADOS, PARA FUTURO LEVANTAMENTO, BEM COMO AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO SALVADO PARA A SEGURADORA. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

498 - STJ. Servidor público estadual inativo. Direito à aposentadoria especial reconhecido em mandado de segurança. Pretensão de recebimento dos valores dos proventos vencidos entre o requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício previdenciário. Ausência de ato ilícito da administração. Súmula 7/STJ.

499 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDENTE A AÇÃO.

500 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a necessidade da descrição do negócio jurídico subjacente. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.