DOC. 211.1290.2880.8209

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A tese deduzida no recurso especial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não houve a oportuna provocação do exame por meio de embargos de declaração, razão pela qual carece de prequestionamento, incidindo a vedação constante da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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