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DOC. 231.2040.6443.0489

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial.

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