DOC. 157.4360.1006.2300

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que possui duas condenações transitadas em julgado, ambas por delitos tipificados no Estatuto do Desarmamento.

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