Uso De Documento Falso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.6100.1414.7153

251 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Uso de documento falso. Condenação pelas instâncias ordinárias. Absolvição. Impossibilidade. Matéria probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Caso em que se busca reconhecimento da atipicidade da conduta imputada à agravante, que resultou na condenação em razão da prática do crime tipificado no art. 304 do Código Pena, por ausência de comprovação do elemento subjetivo do tipo. As instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos e das provas, concluíram não haver dúvida de que a conduta da paciente apresentava todos os elementos do tipo penal, c onsistente no uso de documento falso. Assim, para desconstituir essa c... ()

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Doc. 720.4019.3654.1518

252 - TJSP. HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ESBULHO POSSESSÓRIO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E USO DE DOCUMENTO FALSO -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Alegação de que a progressão ao regime semiaberto, obtida em sede de execução provisória, é incompatível com a segregação cautelar - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Excepcionalidade da medida que requer a manutenção da prisão preventiva que, no entanto, deve ser cumprida em estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário - Ordem parcialmente concedida

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Doc. 162.0774.6014.7800

253 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Falsificação de documento particular e uso de documento falso. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade e ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ, notadamente se, como na espécie, onde o ora Paciente, na condição de advogado, teria... ()

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Doc. 164.9132.6003.2200

254 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Arts. 297 e 304, do CP. Falsificação de documento público. Diploma universitário falsificado. Uso de documento falso praticado pelo próprio autor da falsificação perante órgão estadual. Ante factum impunível. Competência definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta. Indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento falsificado. Competência da Justiça Estadual in casu. Súmula 546/STJ.

«1. A competência no caso de uso de documento falso é definida de acordo com a qualificação da entidade lesada com a conduta, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão expedidor do documento. 2. Aplicável à espécie o disposto na Súmula 546/STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 3. O agravo re... ()

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Doc. 230.7040.2370.1361

255 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Impropriedade da via eleita. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos, sob o crivo do contraditório, entenderam que, ao contrário do alegado, o documento falsificado foi entregue pelo próprio agravante, de sorte que não prospera a tese de atipicidade apresentada pela defesa. 2 - Ademais, a Corte local reconheceu a existência de elementos de provas suficientes para embasar o decreto condenatório pela prática de uso de documento falso. 3 - Infirmar o que ficou consigna... ()

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Doc. 147.5943.3001.0500

256 - TJSP. Uso de documento falso. Falsificação grosseira. Inocorrência. Inautenticidade não perceptível à primeira vista, sendo possível enganar o homem médio, de inteligência e capacidade comuns. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 774.9860.5177.8790

257 - TJSP. Falsificação e uso de documento falso. Crime impossível. Reconhecimento. Relato da principal testemunha no sentido de suspeita inicial da falsidade documental, confirmada posteriormente. Ausência de potencialidade lesiva. Apelo provido para absolver o réu.

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Doc. 197.0632.5001.5300

258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 304. Uso de documento falso. Absolvição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O Tribunal de origem pontuou que as provas documentais, juntamente com as declarações do agravante demonstraram a configuração do ilícito, tendo ficado isolada a tese da defesa sem respaldo de nenhuma prova colacionada nos autos. 2 - A pretensão do agravante em desconstituir o entendimento do Tribunal de origem acerca da existência dos elementos necessários à configuração do crime de uso de documento falso () demandaria necessariamente a incursão no acervo fátic... ()

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Doc. 191.3390.4005.2100

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Estelionato. Desclassificação. Absolvição. Revolvimento de elementos fático-probatórios. Necessidade. Medida de segurança. Prescrição. Pena máxima em abstrato. Agravo desprovido.

«1 - O reconhecimento da atipicidade das condutas perpetradas ou de desclassificação do delito de uso de documento falso para o disposto na Lei 8.137/1990, considerada incogitável pela Corte a quo, não poderia ser alvo de exame perante esta Corte, pois para se chegar a conclusão diversa da adotada pelo Tribunal de origem seria imprescindível o reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()

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Doc. 860.4427.4280.4711

260 - TJSP. Apelação Criminal - Uso de documento falso. Conjunto probatório suficiente à manutenção da condenação. Prova documental e testemunhal firmes. Pena bem aplicada. Regime semiaberto. Necessidade. Réu reincidente específico na prática de falsidades. Negado provimento ao apelo.

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Doc. 164.7400.5004.1000

261 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização de cédula de identidade com nome de outra pessoa. Ciência de sua falsidade. Dolo manifesto. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 974.3101.6298.2741

262 - TJSP. Apelação criminal. Uso de documento falso. Absolvição por falta de provas. Não havendo prova efetivas que o agente conhecia a falsidade do documento, cabe manter sua absolvição por falta de elementos suficientes para a resposta adversa

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Doc. 146.2552.3003.0800

263 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e descaminho. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime de menor gravidade, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 83/STJ. - Reconhecido pelas instâncias ordinárias que o uso de documento falso teve unicamente o propósito de facilitar... ()

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Doc. 146.2552.3003.0500

264 - STJ. Penal e processual penal. Uso de documento falso e descaminho. Aplicação do princípio da consunção na origem. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, pode ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime de menor gravidade, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. Incidência da Súmula 83/STJ. - Reconhecido pelas instâncias ordinárias que o uso de documento falso teve unicamente o propósito de facilitar... ()

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Doc. 211.2171.2452.1414

265 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Uso de documento falso. Absorção. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Atenuante. Confissão espontânea. Incidência.

1 - Diante do que foi delineado no acórdão recorrido, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que o delito de uso de documento falso foi absorvido pelo crime de estelionato, exigiria necessariamente o reexame fático probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. 2 - De acordo com jurisprudência desta Corte, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará ju... ()

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Doc. 186.7782.3012.1900

266 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 304. Uso de documento falso. Alegada ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Pretendida rejeição da denúncia. Impossibilidade. Comprovação do falso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no , não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. 2 - Hipótese em que, segundo a denúncia, a agravante, servidora pública municipal, teria cometido o delito de uso de documento falso, ao apresentar atestados mé... ()

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Doc. 326.3561.6087.9621

267 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta por Sueli Castilho da Silva contra sentença que a condenou às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 11 dias-multa, por uso de documento público falso, com a extinção da punibilidade do corréu Edson Roberto Gomes Ramos. 2. A apelante sustenta a ausência de provas que a vinculem ao delito, alegando ser vítima de terceiros de má-fé. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em (i) sa... ()

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Doc. 145.4863.9019.2700

268 - TJSP. Habeas corpus. Uso de documento falso. Caracterização. Exibição de carteira nacional de habilitação falsa a policiais, para ocultar, o réu, a condição de foragido. Alegação de exercício do direito constitucional de autodefesa. Desacolhimento. Distinção entre o silêncio ou a mentira sobre os fatos imputados e o uso de documento público falsificado. Atipicidade da conduta não reconhecida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 619.1189.7961.1463

269 - TJSP. Apelação. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Consunção entre os crimes. Impossibilidade. Dosimetria. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso desprovido

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Doc. 212.2025.6000.2400

270 - TJRS. Apelação crime. Uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência probatória quanto à ciência de que a CNH era falsa. Erro de tipo. Delito não caracterizado.

«O acusado que porta Carteira Nacional de Habilitação falsificada, acreditando tratar-se de documento legítimo, não pratica o delito previsto no Erro de tipo que afasta a caracterização do fato como criminoso. Recurso defensivo provido.»

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Doc. 212.2025.6000.2900

271 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Agente que se utiliza de documento falso para ocultar sua condição de foragido. Conduta que se amolda ao delito descrito no CP, art. 304. ordem denegada.

«1 - A utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido do agente não descaracteriza o delito de uso de documento falso (). 2 - Não se confunde o uso de documento falso com o crime de falsa identidade (), posto que neste não há apresentação de qualquer documento, mas tão só a alegação falsa quanto à identidade. 3 - O princípio da autodefesa tem sido aplicado nos casos de crime de falsa identidade, em que o indiciado identifica-se co... ()

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Doc. 191.7174.7003.0800

272 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Exame pericial. Outros elementos de prova. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. CP, art. 115. Idade de 70 anos atingida após a sentença condenatória. Ordem denegada.

«1 - No crime de uso de documento falso é prescindível a realização de exame pericial quando for possível comprovar a falsidade do documento através de outros meios de prova. 2 - A Corte de origem, após análise do acervo fático-probatório, conclui pela falsidade da certidão cartorária e da procuração ad judicia utilizadas pelo Paciente. Desse modo, a revisão desta premissa fática exigiria incursão probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. 3 - A reduç... ()

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Doc. 103.1674.7377.0900

273 - STJ. Competência. Estelionato como crime fim. Crimes perpetrados em comarcas diversas. Delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso como crimes meio. Princípio da consunção. Súmula 17/STJ. Precedentes do STJ. CPP, art. 70. CP, art. 171, CP, art. 299 e CP, art. 304.

«O cometimento dos delitos de falsidade ideológica e uso de documento falso, consubstanciados na obtenção e utilização de procurações junto à Cartórios de Ofícios, configuram ato preparatório para a execução do crime-fim de estelionato, configurado na venda fraudulenta efetuada através de escritura de compra e venda lavrada na cidade de Campinas/SP. Desse modo, sendo o estelionato crime material, que exige resultado para a sua consumação, competente é o Juízo suscitado, haja v... ()

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Doc. 930.3598.4203.8224

274 - TJSP. USO DE DOCUMENTO FALSO -

Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do policial militar, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Natureza formal do crime. Jurisprudência da E. Corte Superior - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos patamares. Mau antecedente e culpabilidade. Readequação (1/5) - Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Regime inicial fechado - Incabível a substituiç... ()

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Doc. 220.4291.1848.8736

275 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Pretensão de absolvição. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de uso de documento falso, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. ... ()

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Doc. 163.9273.9007.6100

276 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Dolo. Ocorrência. Réu que sabia ser falsa a CNH, porque admitiu ter comprado a carteira de pessoa desconhecida sem prestar os exames necessários. Atipicidade da conduta, no entanto, reconhecida. CNH vencida. Documento inócuo, sem validade. Absolvição do réu. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5003.6800

277 - TJSP. Uso de documento falso. Presunção. Condenação. Inadmissibilidade. O réu acusado de portar documento falsificado, não pode ser condenado por uma presunção. Além disso, ficou comprovado que, no plantão policial, o apelante não exibiu, nem fez uso do documento. Recurso provido para, com fundamento no CPP, art. 386, I, absolver o apelante.

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Doc. 145.1754.5011.4800

278 - TJSP. Revisão criminal. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Latrocínio, quadrilha ou bando, receptação, falsificação de documento público e uso de documento falso. Suficiência das provas produzidas para o embasamento de decreto condenatório. Pedido indeferido.

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Doc. 250.4290.6585.6497

279 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato, uso de documento falso e formação dequadrilha. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Improcedência. Agravo regimental improvido.

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Doc. 400.4659.5111.8482

280 - TJSP. Apelação. Estelionato e Uso de documento falso. Réu munido de dois cheques falsificados e CNH adulterada descontou a primeira cártula fazendo-se passar pelo beneficiário, mas foi detido na fila do banco enquanto aguardava para consumar o segundo estelionato - Pleito da acusação pela condenação no segundo estelionato e pelo uso de documento falso - Acolhimento - Confissão sobre a consumação do estelionato na primeira agência bancária e início da execução na segunda - Documento adulterado cujo falso não se exauriu no estelionato - Súmula 14/STJ - Autoria e materialidade comprovadas - Acervo probatório documental e pericial corroborados pelo depoimento firme e coerente prestado pelas testemunhas - Pena inicial aumentada em 1/6 em razão de mau antecedente - Atenuante da confissão retornou as penas no mínimo legal - Crime continuado em relação aos estelionatos - Regime aberto mantido e pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos - Ressarcimento à instituição bancária mantido - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 271.9562.0524.1628

281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE -CABIMENTO -- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.

-Inviável o acolhimento do pleito absolutório relativo ao crime de uso de documento falso quando há nos autos provas da materialidade e autoria delitivas, bem como da ciência do agente quanto à origem espúria do objeto apreendido. -Redimensiona-se a pena-base aplicada quando há um aumento exacerbado em razão de circunstância judicial acertadamente ponderada como desfavorável. -Compete ao Juízo da Execução verificar a miserabilidade do condenado para fins de deferimento dos benefí... ()

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Doc. 202.6254.4003.8100

282 - STM. Crime militar. Uso de documento falso. Configuração. Crime continuado. Continuidade delitiva. CPM, art. 315. CPM, art. 80.

«O delito previsto no é de resultado e configura-se pela ciência da falsidade do documento utilizado pelo agente. Praticados vários delitos de uso do documento falso, caracterizado está o crime continuado, e que, por política criminal, deve ser a pena base acrescida de 1/3 a 1/6. Decisão unânime.»

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Doc. 140.3545.9017.8000

283 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Inautenticidade não é perceptível à primeira vista. Suficiência da razoável imitação do documento verdadeiro, idôneo para enganar a maioria das pessoas. Conjunto probatório robusto. Condenação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. 196.9463.6000.0400

284 - STJ. Conflito de competência. Uso de documento falso perante a polícia rodoviária federal (certificado de registro de veículo. Crv), adulteração de sinal identificador de veículo automotor (chassi), receptação na modalidade conduzir e posse ilegal de droga (0,2g de maconha). Incontroversa a competência da Justiça Federal para julgar a falsidade documental e respectivo uso de documento falso perante agente federal. Súmula 546/STJ. Conexão teleológica e probatória quanto aos demais delitos. Incidência da Súmula 122/STJ. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado para apuração de todos os delitos.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I «d». 2 - A competência da Justiça Federal para a apuração e julgamento do delito descrito no - CP é incontroversa nos autos. O núcleo da controvérsia consiste em saber se, na espécie, existe conexão entre os demais delitos de forma a incidir a Súmula 122/STJ, segundo a qual «compete à Jus... ()

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Doc. 103.1674.7300.3100

285 - TJMG. Falsificação de documento público. Crime de uso. Crime único e progressivo. Absorção pelo crime de «falsum». CP, art. 297 e CP, art. 304.

«O uso de documento falso por parte do autor da falsidade constitui fato posterior impunível, posto que o crime de uso não pode ser cometido sem a anterior falsificação. Configura um só crime, o do , o uso de documento falso pelo próprio autor da falsificação. O crime de uso de documento falso, definido em artigo próprio - art. 304 -, não se confunde com o do , ambos. Embora o documento falsificado tenha sido utilizado por um dos falsificadores em local dive... ()

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Doc. 163.7625.3000.0700

286 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Uso de documento falso. Negativa de testemunha. Prova grafotécnica. Constatação de falsidade da assinatura e declaração apresentada pela ré. Condenação mantida. Recursos não providos.

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Doc. 148.5062.7001.1300

287 - STF. Ação penal. Crime de uso de documento falso. CP, art. 304. Insuficiência de prova quanto à ciência, pelo acusado, da falsidade do documento, circunstância imprescindível à configuração do dolo. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI.

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Doc. 241.2090.8657.4419

288 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Uso de documento falso. Condenação baseada em depoimentos de policiais. Sintonia com as demais provas carreadas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o recorrente alega violação dos arts. 386, IV e VII, 155 e 304 do CP, contestando a condenação por tráfico de drogas e uso de documento falso, baseadas nos depoimentos de policiais e em provas obtidas na fase inquisitorial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se os depoimentos dos policiais, corroborados pelas demais provas, são suficientes para fun... ()

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Doc. 172.0293.2008.5400

289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Condenação. Negativa do recurso em liberdade. Concreta motivação. Maus antecedentes e reincidência. Recorrente preso por outros fatos. Garantia da ordem pública. Desprovimento.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido se o magistrado a quo, ao negar o direito de recorrer em liberdade, fundamentou concretamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 2. Embora a prisão em flagrante tenha sido relaxada, o recorrente jamais chegou a ser solto, pois ficou preso por outros fatos. Ademais, o Juiz justificou a medida em razão dos maus antecedentes e da reincidência do recorrente, questões concretas que autorizam a custódia pr... ()

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Doc. 460.0830.8989.6737

290 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e uso de documento falso. Procedimento de justificação criminal. Pedido pendente de apreciação pelo juízo da primeira instância. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Impetração não conhecida.

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Doc. 138.2525.7003.8400

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Passaporte com visto consular falso. Reconhecimento no ingresso no país estrangeiro. Condenação anulada pelo tribunal de piso. Denúncia rejeitada. Momento da consumação do delito. Recurso especial provido para manter a condenação. Agravo não provido.

«1. Constituindo o visto consular parte integrativa do passaporte, não há falar em autonomia de um em relação ao outro, resultando, da aposição do falso, adulteração de documento único. Precedentes do STJ. 2. Nesse aspecto, a consumação do crime ocorre com a apresentação do documento adulterado perante autoridade nacional, ainda que constatada a sua falsidade apenas em território estrangeiro. 3. «No embarque é imperativa a apresentação do passaporte, consumando-se nesse ... ()

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Doc. 204.8345.4000.6200

292 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos dos e , quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. 2 - Em relação ao crime previsto no , o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, embora ausente laudo pericial at... ()

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Doc. 206.2322.7010.1300

293 - STJ. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Pleito absolutório. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Materialidade. Ausência de perícia. Comprovação por outros elementos produzidos nos autos. Insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos dos e , quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. 2 - Em relação ao crime previsto no , do este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, embora ausente laudo peric... ()

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Doc. 144.7244.0022.2600

294 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de carteira de habilitação materialmente falsa. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Falsificação grosseira, ademais, não configurada porque a inautenticidade não é perceptível à primeira vista. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 186.4994.5008.3500

295 - STJ. Recurso especial. Uso de documento falso. Crime formal. Caracterização. Utilização. Recurso provido.

«1 - «É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que, tratando-se de crime formal, o delito tipificado no consuma-se com a utilização ou apresentação do documento falso, não se exigindo a demonstração de efetivo prejuízo à fé pública nem a terceiros» (AgInt no AREsp 1.229.949/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 14/03/2018). 2 - Recurso provido.»

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Doc. 840.8414.2358.1701

296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ricardo Vieira foi condenado a 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção, em regime aberto, além de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 02 meses, por infração ao art. 304, c/c art. 297, ambos do CP, e . As penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos. O réu apelou, requerendo intimação para acordo de não persecução penal e absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão ... ()

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Doc. 212.2655.9003.8200

297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 212.2025.6000.1800

298 - STJ. Criminal. HC. Uso de documento falso. Falsidade ideológica. Pleito de correção da classificação penal. Conduta que se amolda, em tese ao tipo de uso de atestado médico falso. Adequação. Crime próprio. Não caracterização. Delito de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Federal. Remessa do feito determinada. Ordem concedida. CP, art. 297. CP, art. 302. CP, art. 304. CP, art. 300.

«I - Para se atribuir o uso de documento falso ao agente é necessária sua combinação com um dos tipos penais descritos dentre o e , dependendo do tipo de documento utilizado pelo acusado, a fim de se cominar a devida pena. II - Quando o uso de documento se tratar de atestado médico falso, não pode o réu responder pelo , c/c , tendo em vista este tipo penal ser amplo e genérico, devendo ser aplicado excepcionalmente quando não houver t... ()

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Doc. 151.8861.8002.7800

299 - STJ. Penal e processual. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Crime de uso de documento falso. Absolvição. Necessidade do exame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Constatada a existência de omissão no julgado acerca do pedido de absolvição do crime de uso de documento falso, a questão deve ser alvo de enfrentamento. 3. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que «a alegada inocência do acusado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto prob... ()

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Doc. 241.2021.1447.9523

300 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Pretensão absolutória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Exasperação da pena-Base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por uso de documento falso, com base na ausência de comprovação do dolo na conduta do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação por uso de documento falso pode ser mantida sem a necessidade de reexame do conjunto fático probatório, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 3 - A questão també... ()

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