DOC. 172.4554.4000.2000

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Valores recebidos por força de tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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