Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 918.2549.6066.3354

701 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela para suspender a cobrança de parcelas de juros de obra, sob pena de multa, em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenização por danos materiais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de cumprimento da tutela antecipada, considerando que os juros de obra são cobra... ()

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Doc. 187.3130.9007.1700

702 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Na mesma linha: AgInt no REsp 1.624.698/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6.4.2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.606.109/RN, Re... ()

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Doc. 588.6271.2617.9435

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Lei 9.514/97. TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença proferida em outros autos, que condenou o banco e a seguradora a quitarem o contrato de financiamento e a outorgarem a escritura, em decorrência do falecimento do titular da dívida. Presença da probabilidade do direito, necessária para conceder a tutela de urgência, determinando à instituição bancária que obste a continuidade do procedimento de alienação extrajudicial ou que suste os seus efeitos. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido

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Doc. 769.1739.0858.1240

704 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO REFORMADA. 1.

Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do , quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. 2. Diante dos documentos coligidos aos autos pela instituição financeira ré, que indicam, em princípio, a regular contratação por meio digital, é indispensável a dilação probatória e indevida a concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte autora,... ()

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Doc. 832.4614.5491.5070

705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - Dispensa do contraditório recursal por não antever alteração da decisão vergastada - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - Pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de ... ()

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Doc. 576.2130.6392.5625

706 - TJSP. BANCÁRIO. «AÇÃO REVISIONAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO C/C COM PERDAS E DANOS C/C ANTECIPADA TUTELA".

Sentença de procedência. Insurgência das partes. Julgamento dos recursos prejudicado. Sentença que deve ser anulada de ofício porque é infra petita. Violação ao princípio da adstrição (arts. 141 e 492, ambos do CPC). Existência, nos 2 (dois) laudos contábeis apresentados por profissionais distintos, de diversas lacunas indicadas pelos peritos. Juízo que, na ausência de parâmetros para elaboração dos cálculos, deve fixar as diretrizes a serem seguidas, permitindo, assim, que o ... ()

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Doc. 103.1674.7540.4900

707 - TJRJ. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Antecipação de tutela com natureza cautelar. Provedor de internet. Identificação do usuário. Cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade do direito à imagem. Prevalência da última. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, V, X e XII.

«Agravo de instrumento contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para a Agravante, na condição de provedora, identificar o usuário da rede mundial de computadores que lança mensagens de cunho negativo à imagem da Agravada. No cotejo entre as garantias fundamentais atinentes ao direito de sigilo e à inviolabilidade da imagem há de prevalecer esta última, considerando que a segurança jurídica restaria mais afetada com a possibilidade de eventual lesão ficar indene. O direito... ()

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Doc. 157.8382.5007.5600

708 - TJSP. Interesse processual. Ação anulatória cumulada com restituição de valores. Comissão de corretagem. Observância ao binômio necessidade / adequação. Via processual adequada à tutela jurisdicional pleiteada. Preliminar de falta de interesse de agir afastada.

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Doc. 889.8503.1140.6303

709 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso da autora improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema... ()

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Doc. 163.5359.4448.6063

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA - PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS PARA OUTRA CONTA BANCÁRIA E FORNECIMENTO DE DADOS DA TITULAR DA CONTA BENEFECIÁRIA DA TRANSFERÊNCIA -

Ausentes os requisitos previstos no , mormente a prova inequívoca dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de danos ou o risco ao resultado do processo, não há que se antecipar os efeitos da tutela jurisdicional. Ademais, quando esta é pedida na forma inaudita altera pars, os elementos para o convencimento do órgão jurisdicional devem ser apresentados com maior robustez, pois se trata de medida excepcional. Recurso não provido

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Doc. 128.8794.7850.7255

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de inexistência de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Permissão para os descontos em folha a título de reserva de margem consignada- RMC- Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quan... ()

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Doc. 105.8240.8057.9379

712 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÕES DE CRÉDITO RCC E RMC. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo a inversão do julgado, com o reconhecimento da inexigibilidade do débito relativo às contratações dos cartões RMC e RCC, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontos, além da condenação do banco no dano moral. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Confirmada. Conjunto probatório que revela a validade das contratações dos cartões de crédito RMC e RCC, bem como o conhecimento do autor quanto à ... ()

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Doc. 645.0212.3250.8034

713 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS NUMERADAS DE 1 A 10 DO TRIBUNAL. RESOLUÇÃO 623/2013. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Competência recursal. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Tutela provisória de urgência. Instrumento Particular de Compra e Venda de Lotes de Terreno. Resolução 623/2013, art. 5º, I.25. Incumbe às Câmaras de Direito Privado numeradas de 1 a 10 a competência para julgamento das ações relativas a compra e venda, e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel, ressalvadas aquelas sujeitas ao estatuto das licitações e contratos administrativos. Jurispru... ()

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Doc. 518.3764.0787.8228

714 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais, fundada em aumento abusivo por sinistralidade e VCMH, para condenar a ré a aplicar os índices da ANS para os anos de 2020, 2021 e 2022, e declarar abusivo o aumento da mensalidade por sinistralidade. A sentença determinou a devolução dos valores cobrados a maior, corrigidos e acrescidos de juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade dos r... ()

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Doc. 318.2280.3183.4384

715 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO, OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INSTERPOSTO PELO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de declaração, obrigação e indenização por danos morais proposta pelo autor em face de instituição financeira. O autor alega abertura de conta sem autorização. Pede a concessão da tutela de urgência para o bloqueio imediato da conta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência para bloqueio de conta aberta sem autorização do autor. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 335.6555.9073.4266

716 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR INDEVIDO E TUTELA ANTECIPADA.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença parcialmente procedente. Insurgência da ré. 1) Ausência de comprovação da relação jurídica. Embora a ré seja uma associação, a inexistência de relação jurídica entre ela e o autor atrai a incidência do CDC, sendo o autor consumidor por equiparação. Inteligência dos arts. 2º; 3º, § 2º e 17 do Código Consumerista. Restituição simples do valor indevidamente descontado. 2) Danos morais inexistentes. Dissabo... ()

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Doc. 376.5538.9000.9477

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. TUTELA DE URGÊNCIA.

Deferimento na origem. Pedido liminar de arresto de bens e ativos financeiros. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese em que não restou demonstrada a participação da corré, ora agravante, em esquema de pirâmide financeira ou que tenha sido beneficiada por meio dele. Perigo na demora e probabilidade do direito não constatados. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório em primeiro grau de jurisdição. ... ()

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Doc. 140.6591.0016.8000

718 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão de contrato combinada com devolução de automóvel (objeto de arrendamento mercantil). Postergação do exame da antecipação da tutela (tendente a evitar os efeitos da inadimplência) para momento posterior à formação do contraditório. Descabimento. Recurso provido para permitir a devolução do veículo à instituição financeira, impedir a exigibilidade das parcelas vincendas a partir desse fato e obstar a inscrição do nome da autora agravante nos serviços de proteção ao crédito.

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Doc. 806.2899.2644.9180

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ASSEMBLEIA/DELIBERAÇÃO CONDOMINIAL, C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

Ausentes nos autos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no , deve ser indeferida a medida liminar e, portanto, mantida a decisão agravada.

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Doc. 137.6731.2008.5000

720 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Descredenciamento de universidade do programa «Bolsa Escola da Família». Pedido de antecipação de tutela para que sejam entregues os documentos que possibilitem a transferência dos alunos de instituição, bem assim para que os requeridos paguem as mensalidades da nova faculdade. Contraditório não estabelecido. Risco de irreversibilidade do provimento no que toca ao pagamento de mensalidades de outra escola, pois os próprios agravantes alegam que não possuem recursos para fazer frente à essa despesa. Exegese do CPC/1973, art. 273, § 2º. Negativa de entrega dos documentos para transferência que não se justifica. Aplicação do Lei 9870/1999, art. 6º, § 2º. Tutela antecipada parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 615.1189.3435.2679

721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser mantida a sentença que declara nulo o contrato de empréstimo não realizado pela parte autora e, por consequência, a inexistência da dívida dele oriunda. 2. É devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando posteriores a 30/03/2021 - data fixada pelo STJ para modulação dos efeitos da tese firmada em Recurso Repetitivo EAR... ()

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Doc. 851.7171.2330.7808

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ACOLHIMENTO - SENHOR DE IDADE EM SITUAÇÃO DE RISCO

Decisão a quo que determinou o acolhimento de senhor em situação de risco em instituição de longa permanência para idosos, mesmo fora do critério etário exigido (60 anos). CASO CONCRETO. Senhor portador de esquizofrenia e que não reúne a capacidade necessária para manifestar livremente a vontade requerida para a prática dos atos da vida civil, que sofre agressões físicas por parte de seu sobrinho, conforme já reconhecido em estudo social e IP aberto para investigar o caso. Ausênc... ()

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Doc. 255.1867.1257.1838

723 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - DEPÓSITO BANCÁRIO - EQUÍVOCO DO DEPOSITANTE - ESTORNO DO NUMERÁRIO - EFETIVAÇÃO APENAS PARCIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TUTELA DE COMPLEMENTAÇÃO - MEDIDA NECESSÁRIA A

existência incontroversa de depósito bancário realizado sob erro com posterior estorno apenas parcial do valor depositado sob justificativa de regularidade que a instituição financeira alegou em defesa, mas não provou enquanto titular do encargo, na forma do , II, impõe recomposição da diferença preterida.

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Doc. 250.2280.1710.7833

724 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Tema repetitivo 692/STJ. Tese reafirmada no exame da pet 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento da Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendimento firmado no julgamento do Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos, deixando assente, ainda, que não haveria a modulação dos efeitos do julgado, por não haver alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.3180.5777.0797

725 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada. Revogação. Devolução de valores. Possibilidade. Tema repetitivo 692/STJ. Tese reafirmada no exame da pet 12.482/df. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento da Pet 12.482/DF, a Primeira Seção desta Corte ratificou o entendime nto firmado no julgamento do Tema 692/STJ, no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga a parte autora à restituição dos valores recebidos, deixando assente, ainda, que não haveria a modulação dos efeitos do julgado, por não haver alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.9458.5385.6033

726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O NOME DO ATUAL PROPRIETÁRIO. NÃO SE PODE AFERIR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZOU O FINANCIAMENTO DO VEÍCULO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO, NOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. REVELA-SE PRUDENTE A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA O AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 500.0105.7338.5101

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - MUNIPÍCIO DE TABOÃO DA SERRA - INTERNAÇÃO DE IDOSA - ENCAMINHAMENTO DE SEUS ANIMAIS A LOCAL APROPRIADO.

Pretensão do Ministério Público para que, em sede de tutela de urgência, fosse determinado ao Município de Taboão da Serra que encaminhasse pessoa à instituição de longa permanência para idosos, bem como procedesse à remoção de todos os animais de sua residência para adequado tratamento e destinação pelo Centro de Zoonoses. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. Inteligência da Lei Municipal 1417/2002, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e ... ()

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Doc. 772.2720.5445.5392

728 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. REDE DE ESGOTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2. Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela de urgência. 3. Recurso provido.

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Doc. 240.9040.1820.3837

729 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago com pedido de antecipação parcial da tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição do valor pago com pedido de antecipação parcial da tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os ... ()

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Doc. 802.9542.0017.6183

730 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA". LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Certificado de Registro e... ()

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Doc. 180.3474.0004.8200

731 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Agravo. Previdência. Privada. Complementação de aposentadoria. Pagamento de parcelas. Antecipação de tutela. Posterior revogação. Restituição devida. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Juros de mora. Não incidência.

«1. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária. 2. A obrigação da devolução dessas parcelas independe do ajuizamento de ação própria e deve ser satisfeita mediante o desconto em folha de pagamento efetivado pela entidade fechada, observado o limite de 10% da renda... ()

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Doc. 292.7096.1344.1890

732 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - DESCONHECIMENTO DO CONTRATO PELO BANCO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - AUSÊNCIA DE CABIMENTO.

Para a concessão da tutela de urgência, necessário que todos os requisitos exigidos no , estejam presentes, devendo constar dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Incabível a manutenção do deferimento da tutela de urgência em favor da parte autora quando, embora alegue a ocorrência de descontos indevidos pela instituição financeira, o banco sequer reconhece a existência de qualquer débito ... ()

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Doc. 317.9870.6811.0877

733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação da autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender os descontos indevidos. Não acolhimento. Ausência dos requisitos do Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória para verificar a ocorrência ou não de fortuito interno do banco agravado. Agravante que pode ter sido vítima de golpe sem intervenção da instituição financeira. Precedente deste E. Tribunal. Decisão mantida. ... ()

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Doc. 165.2472.9006.0400

734 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Deferimento. Restituição de quantia debitada em conta bancária. Cabimento. Inexistência de juntada dos contratos firmados pelas partes. Impossibilidade de apreciação da legalidade ou não do débito. Recurso não provido.

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Doc. 569.4256.8795.6117

735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE DE CARGA - RETENÇÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DEVIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. I-

Segundo o art. 300, «caput», do CPC, são requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. II- Se os elementos até então constantes dos autos evidenciam a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, deve ser deferido o requerimento de tutela de urgência de que seja devolvida a carga/mercadoria objeto de contrato de transporte celebrado entre as partes, que está na posse ... ()

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Doc. 929.6537.9115.9567

736 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré questionando: (a) a reforma da r. sentença com fundamento extra petita; (b) o reconhecimento da validade da cobrança de seguro prestamista. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". Afastado. Parte autora requereu expressamente o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista, na petição inicial. VENDA CASADA. Configurada. Para a caracterização da venda casada, não basta observar a liberdade de contratar da cobertura securitária, sendo necessária também a dem... ()

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Doc. 203.6171.1010.5300

737 - TRF4. Seguridade social. Agravo de instrumento. Previdenciário. Antecipação dos efeitos da tutela revogada em virtude do julgamento de improcedência dos pedidos. Descabimento de restituição dos valores recebidos. CPC/2015, art. 297, parágrafo único. CPC/2015, art. 520, I e II. Lei 8.213/1991, art. 115. Inaplicabilidade.

«1 - Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e auferidos de absoluta boa-fé. 2 - A é aplicável tão somente nas hipóteses em que o pagamento do benefício tenha ocorrido por força de decisão administrativa. 3 - Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, ... ()

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Doc. 114.3311.6723.4612

738 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL

i. caso em exame Alegação de inexistência do empréstimo consignado 620808979 perante a instituição financeira ré, com descontos mensais em benefício previdenciário da autora. Pretensão de declaração de inexistência do débito, fixação de danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença de procedência em parte. ii. questão em discussão Recurso da autora. Pretensão de reforma da r. sentença, sob os fundamentos, (i) responsabilidade objeti... ()

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Doc. 193.7580.2005.3900

739 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Na mesma linha: AgRg no AREsp. 1436.156/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2015; AgInt no RE... ()

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Doc. 195.0274.4004.5900

740 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia Acórdão/STJ, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Na mesma linha: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/4/2017; AgInt nos EDcl no REsp. 1.606.... ()

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Doc. 181.5511.4012.1800

741 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Na mesma linha: AgRg no AREsp 436.156/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2015; AgInt no REsp 1624698/SC, Rel. Ministra Assuset... ()

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Doc. 937.6237.9139.1749

742 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA.

Irresignação contra a respeitável decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada pelos agravantes, que pretendem impedir que as requeridas efetuem cobranças das parcelas de financiamento até o julgamento meritório da ação. Hipótese na qual embora presente verossimilhança nas alegações dos autores, ausente urgência da medida requerida. Prudência que reclama o prévio contraditório, no intuito de se averiguar de forma objetiva o motivo da recusa da indenização securitária... ()

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Doc. 550.6565.4390.7521

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. RESTABELECIMENTO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento da pensão por morte à beneficiária na categoria filha solteira, benefício revogado sob o fundamento de que a autora contraiu união estável. Inconformismo do SPPREV. Descabimento. Pensão por morte concedida à autora sob a égide da Lei 4.832/58, considerada para verificação do direito postulado, por ser o diploma vigente na data do óbito do segurado (tempus regit actum), conforme, aliás, assentado na Súmula... ()

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Doc. 537.8118.9409.7045

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a tutela de urgência para consignação do valor incontroverso das parcelas do financiamento de veículo e a manutenção da posse do veículo, bem como que o banco réu se abstenha de inserir seu nome junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de deferimento - Descabimento - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de... ()

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Doc. 727.3488.2293.8143

745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Decisão que indeferiu tutela de urgência - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma - DESCABIMENTO - Ausência de demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora da autora - Não havendo recusa da instituição financeira, a consignação resta como via injustificada, seja dos depósitos no valor incontroverso ou contratuais - A mera discu... ()

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Doc. 231.1010.8567.3136

746 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2 - É cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes. 3 - «A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com ... ()

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Doc. 231.2180.6108.7280

747 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Valores pagos em virtude de tutela antecipada. Revogação. Pedido de ressarcimento. Cabimento. Execução nos próprios autos. Prescrição decenal.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de complementação de aposentadoria em fase de cumprimento de sentença. 2 - É cabível a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Precedentes. 3 - «A obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com ... ()

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Doc. 237.7606.7842.5946

748 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -

Sentença de procedência - Apelo do Banco réu - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - Hipótese que decorre de lei (), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo ... ()

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Doc. 286.5798.0712.3265

749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer com restituição de valores e indenização. Decisão que indeferiu o pedido de tutela. Recurso da parte autora. Pretensão da recorrente de que seja reativada ou desbloqueada a conta bancária e máquina de cartões. Não cabimento. Em sede de cognição sumária, ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Indeferimento mantido. A agravante não trouxe aos autos documentos que, em análise perfunctória, permitissem o deferimento da tutela. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.7399.5082.1673

750 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença a requerimento do INSS - Pretensão de restituição nos próprios autos de valores recebidos a título de tutela antecipada, pelo segurado - Ausência de qualquer decisão acerca da devolução dos valores - Inexistência de título executivo judicial que autorize a execução - Análise do tema 692, do C. STJ, e do Tema 799, do E. STF - Jurisprudência do c. STF considerando irrepetíveis os valores recebidos por tutela antecipada - Decisão de primeiro grau que extinguiu a execução - Confirmação. Nego provimento ao apelo do INSS

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