TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Insurgência da instituição financeira ré contra a decisão que deferiu o pleito da autora de imediata baixa do registro da alienação fiduciária sobre o veículo objeto da discussão - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, devidamente preenchidos - MULTA DIÁRIA - Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da agravante - Nada impede que, caso a obrigação não seja cumprida tempestivamente, no momento em que for executada a multa, venha a se modificar o seu valor, caso se verifique que de fato se tornou excessivo (CPC, art. 537, § 1º) - Negado provimento
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