TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Insurgência dos réus contra a sentença, na parte que determinou a restituição, ao autor, dos valores descontados na fatura do seu cartão de crédito - Devolução de valores que é decorrência lógica da declaração de inexigibilidade de débito - Eventual estorno já realizado pelos réus não tem o condão de afastar a devolução das quantias que não foram estornadas, a ser apurada em fase de liquidação de sentença - Se, na fase de liquidação, for constatado o estorno da totalidade dos valores descontados, não haverá restituição - Recurso dos réus improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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