Tutela Destituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 182.4873.7001.5800

751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação revisional de contrato com restituição de valores. Manutenção de tutela antecipada. CPC, art. 273, 1973. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, dada a natureza precária da decisão, nos termos do enunciado 735 da Súmula do STF. 2 - Ademais, a revisão das premissas fáticas nas quais se assentou o acórdão (para revogar a tutela antecipada) encontra, na via especial, óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno desprovido.»

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Doc. 210.8230.5243.4907

752 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4300.1247

753 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 432.6902.7417.1778

754 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - DESTITUIÇÃO DOS AGRAVADOS DOS CARGOS DE DIRETORES DA SOCIEDADE AGRAVANTE - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO E DELIBERAÇÕES - IRREGULARIDADES.

Nos termos do , «a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Ante a natureza acautelatória da medida requerida, que tem como objetivo conservar bens, necessária é a constatação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Preenchidos os citados requisitos, impõe-se a ma... ()

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Doc. 620.5796.5965.5436

755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA -

Decisão que deferiu a tutela de urgência, para que o banco réu se abstenha de praticar quaisquer atos, dentre eles, a cobrança das prestações dos empréstimos citados na inicial, bem como de incluir qualquer tipo de apontamento do nome do autor, nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$1.000,00 (mil reais) para cada desconto efetuado ou de R$ 1.000,00 por dia, limitado a R$30.000,00, em caso de negativação - IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU - TUTELA DE URGÊNCIA - Pedid... ()

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Doc. 954.5283.8717.4532

756 - TJSP. Agravo de instrumento - Societário - Pedido de tutela de urgência em caráter antecedente - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora - Inconformismo - Acolhimento - Destituição do sócio administrador da sociedade limitada que se opera pela aprovação de titular de quotas correspondentes a mais da metade do capital social - Art. 1063, §1º, do Código Civil - Agravadas que não possuem a maioria do capital votante nas sociedades - Em relação à empresa Kohmann exige-se, ainda, quórum especial para tal deliberação (75% do capital) - Destituição da agravante da administração das sociedades que ocorreu de forma ilegal, pois desatendidos os quóruns contratual e legalmente estabelecidos - Precedentes das Câmaras Reservadas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 493.7175.8274.5957

757 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA - CONFIGURAÇÃO - TUTELA INDENIZATÓRIA - CABIMENTO - RESTITUIÇÃO DOBRADA DE NUMERÁRIO - CABIMENTO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - AJUSTE A

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Doc. 373.1701.2029.7118

758 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, os quais visavam a declaração de inexistência do débito relativo aos contratos de empréstimo consignado objeto da lide, bem como a condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, e ao pagamento de indenização por danos morais. II - A controvérsia do recurso reside em verificar a comprovação da relação jurídica entre as partes e do respectivo débit... ()

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Doc. 299.7084.2458.0122

759 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA). 1.

Ação originária ajuizada visando o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda e a restituição dos valores descontados a esse título, por ter sido a autora portadora de neoplasia maligna. 2. Incidência da , XIV. Isenção que não depende da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da moléstia. Súmula 627/STJ. 3. Como consequência, eventual cura da enfermidade não implica a revogação da isenção. Precedente do STJ. ... ()

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Doc. 103.1674.7532.2700

760 - STJ. Seguridade social. Tutela antecipatória revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida. CPC/1973, art. 273, § 2º.

«A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito «ex tunc», em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza previden... ()

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Doc. 495.0532.8020.6098

761 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - Preliminares da apelação do banco rejeitadas - Fraude nas Cédulas de Crédito Bancário, nas quais o autor figura como avalista, devidamente reconhecida por prova pericial, que atestou a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ( e CDC art. 14), inclusive por delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ... ()

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Doc. 564.9999.9707.9085

762 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Promessa de compra e venda de imóvel. Autora que objetiva o desfazimento do negócio jurídico e a devolução das quantias pagas, descontado o percentual de 10%. Pedido de tutela antecipada para determinar a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas do contrato objeto da lide e a não inscrição dos dados da compradora nos cadastros restritivos de crédito postergado para após o contraditório. Decisão que tem natureza de indeferimento. Presença dos requisitos autorizados à concessão da tutela antecipada. Impossibilidade financeira de adimplemento contratual. Expressa intenção de não prosseguir no negócio jurídico. Ausência de irreversibilidade da medida. Decisão que merece ser reformada para que a tutela seja concedida. Provimento ao recurso.

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Doc. 678.3896.0648.4744

763 - TJSP. ACIDENTÁRIA - TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SUPERVENIENTE SUBSTITUIÇÃO POR AUXÍLIO-ACIDENTE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ÀQUELE TÍTULO - INADMISSIBILIDADE - POSIÇÃO AQUI ESPOSADA EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Doc. 704.2673.4950.5718

764 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 490.5213.5376.9117

765 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão dos descontos de empréstimos consignados no benefício previdenciário da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resulta... ()

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Doc. 774.6070.6090.4919

766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA CONTA - DEFERIMENTO. -

Determinação de imediato bloqueio da conta corrente não reconhecida pelo autor - Probabilidade do direito e perigo de dano - Existência - Inteligência do - Suficiência do prazo fixado, tendo em vista que se trata de providência administrativa interna do banco - Valor da multa bem fixado: - De rigor a manutenção da tutela de urgência deferida, a fim de bloquear a conta corrente não reconhecida pelo autor, havendo probabilidade do direito e perigo de dano, o que se mostra ... ()

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Doc. 179.2542.2304.6141

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. O HOME CARE NÃO ESTÁ INCLUÍDO DENTRE OS SERVIÇOS OEFERECIDOS PELA AGRAVADA, CONFORME ADVERTIDO À AGRAVANTE EM SEU ATO DE INSCRIÇÃO. COMO DISPOSTO NO CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATÓLOGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.7757.9733.8297

768 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS NOS PROVENTOS DO INSS DA AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FRAUDE. DECISÃO QUE CONCEDE TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE O BANCO SE ABSTENHA DE PROCEDER ALUDIDOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUÁDRUPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REVOGAÇÃO DA TUTELA, BEM COMO A EXCLUSÃO DA ASTREINTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 300. DESNECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA DA DECISÃO PODERÁ SER ALCANÇADA MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 144 TJRJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 164.2962.8796.8652

769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AUMENTO DE CARGA ENERGÉTICA - COBRANÇA DE VALOR EXTRA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. -

Conforme o , a tutela de urgência será concedida apenas quando presentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - A análise de questões relacionadas à abusividade de cobranças e cumprimento de contratos demanda dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária em sede de agravo de instrumento. - Inexistindo demonstração de periculum in mora, especialmente quando o eventual preju... ()

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Doc. 392.1784.4136.5518

770 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - HOSPITAL DE RETAGUARDA -

Agravante que se insurge contra a cobertura de internação em hospital de retaguarda por cláusula de exclusão - Preenchimento dos requisitos do - Relatório de hospital comum que atesta quadro de coma vegetativo após sequelas decorrentes de AVC, com epilepsia grave e traqueostomia - Hospital de retaguarda que consiste em instituição destinada ao tratamento de longa duração de pacientes que necessitem de suporte especializado de saúde, porém não da estrutura de hospital c... ()

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Doc. 179.0558.7026.6519

771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão recorrida que concedeu a tutela de urgência à autora, ora agravada, a fim de compelir o banco agravante se abster de incluir o nome da autora em cadastros de órgãos de proteção ao crédito, bem como cessar os descontos referentes às operações bancárias impugnadas pela autora, sob pena de multa em caso de descumprimento. Irresignação que não deve prosperar. Ausência de elementos nesta fase processual que possam afastar as razões para concessão da tutela de urgência no ju... ()

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Doc. 814.1269.2847.2344

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a redistribuição do feito ao juízo de Paraipaba/CE. Inconformismo do autor. Cabimento. Compra e venda de bem móvel. Multipropriedade. Contrato de adesão. Relação de consumo caracterizada. Incidência da Súmula 77/TJSP. Necessidade de se conferir proteção ao consumidor, consistente na facilitação de sua atuação em juízo (, VIII). Nulidade da cláusula de eleição de foro, que dificulta sobremaneira a def... ()

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Doc. 979.5391.8211.4158

773 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado pela autora, ora agravante - Pretensão de suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do veículo, assim como suspensão dos efeitos da busca e apreensão do veículo - II - Autora, ora agravante, que alega ter sido procurada por preposto da corré Aymoré para quitação com desconto do contrato de financiamento de veículo celebrado junto ao coagravado Santander, tendo pago boleto que, posteriormente veio a sa... ()

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Doc. 692.6574.0476.4031

774 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUESTIONAMENTO DE FATURA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, por meio do qual a agravante pretende que a Concessionária se abstenha de interromper o fornecimento de energia na unidade consumidora em questão, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrado por este Juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o acerto ou desacerto do pronunciamento que indeferiu o pedido de tutela antecip... ()

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Doc. 180.5279.3577.6799

775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL C/C DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IRREGULARIDADE NA REELEIÇÃO DO SÍNDICO. INTERPRETAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. PODERES DO JUIZ PARA NOMEAÇÃO PROVISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de tutela provisória de urgência, suspendeu o agravante do cargo de síndico de condomínio edilício, bem como os efeitos de assembleia geral ordinária realizada para sua recondução ao cargo, nomeando comissão de condôminos para a administração provisória do edifício, com base em suposta afronta ao disposto no art. 26 da convenção condominial, que limita a reeleição ao cargo d... ()

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Doc. 240.7031.1307.0321

776 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e pedido de antecipação de tutela. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga e pedido de antecipação de tutela. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do e ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3 - Consoante entendimen to pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurs... ()

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Doc. 388.4332.1882.6742

777 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA - Deferimento objeto do recurso - Requisitos - Determinação de abstenção de cobrança de débito contraído sob suspeita de fraude - Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela, notadamente a prova da verossimilhança das alegações - Cabimento da fixação da penalidade em caso de desatendimento da ordem judicial por parte da instituição bancária agravante - Finalidade compulsiva da medida - Valor - Fixação em R$ 3.000,00 de cobrança única que se mostra adequada - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 400.7580.7293.4416

778 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelos autores, ora agravantes, a fim de compelir os bancos agravados a limitarem os descontos em folha de pagamento dos autores aos valores contidos em proposta enviada por suposta funcionária do Banco Santander. Inconformismo dos autores que merece prosperar. Alegação de que foram vítimas do golpe da falsa portabilidade. Verossimilhança nas alegações autorais e preenchimento dos requisitos do que autorizam a co... ()

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Doc. 242.7307.8983.5896

779 - TJSP. "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA» - RECURSO DE AMBAS AS PARTES. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS -

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso do autor improvido, neste aspecto. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema ... ()

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Doc. 174.1192.4002.8600

780 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. 2. Recurso Especial provido.

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Doc. 176.3492.9002.3000

781 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. 2. Recurso Especial provido.

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Doc. 168.2903.8002.2000

782 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício percebido por força de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada. Restituição dos valores recebidos. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT, relator p/ acórdão Ministro Ari Pargendler, DJe 13/10/2015, assentou a tese de que é legítimo o desconto de valores pagos aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social- RGPS, em razão do cumprimento de decisão judicial posteriormente cassada. 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 128.9852.6959.3901

783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, Repetição do Indébito e Danos Morais. Autor que contratou empréstimo consignado, mas que nega a contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sentença de improcedência. ii. questão em discussão Insurgência recursal do autor, para reforma da r. sentença sob os fundamentos: (i) de não contratação do cartão RMC, pois sua intenção era de apenas de ... ()

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Doc. 219.4544.7782.2546

784 - TJSP. INVENTÁRIO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO INVENTARIANTE - ENCARGO VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDO PELO HERDEIRO, QUE TUTELA SEU PRÓPRIO INTERESSE -

Agravante que pretende a fixação de remuneração de R$ 5.000,00 mensais por sua atuação como inventariante - Desacolhimento - Inventariança exercida pelo herdeiro que representa encargo voluntariamente assumido, em defesa do interesse próprio no escorreito andamento processual e correta gestão da herança - Parte que pode requerer sua destituição, caso entenda que não possui condições de desempenhar seu mister - Carência de fundamento legal para a compensação pretendida - Inaplic... ()

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Doc. 846.4520.3576.5963

785 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZATÓRIA.

Inscrição do nome da autora no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central. Inexistência de anotação indevida. Autora que possuía dívida com a instituição financeira na época do registro. Inocorrência de Ilicitude. Banco de dados (SCR) de caráter restrito, não equivalente aos órgãos de proteção ao crédito. Informações que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras ao Banco Central, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento dos c... ()

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Doc. 210.8200.7918.6130

786 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, os valores percebidos pelo segurado, por força de tutela antecipada posteriormente revogada, não devem ser devolvidos aos cofres públicos, em razão de sua natureza alimentar. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1395.9436

787 - STJ. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Irrepetibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos. 2 - Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade da , II, quando o segurado é recebedor de boa-fé. 3 - Não ... ()

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Doc. 210.8170.4668.2582

788 - STJ. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Irrepetibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão recorrido expressou entendimento alinhado ao desta Corte de Justiça, no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública por força de antecipação de tutela posteriormente revogada não devem ser restituídos. 2 - Já decidiu esta Corte, em caso semelhante, pela inaplicabilidade da , II, quando o segurado é recebedor de boa-fé. 3 - Não... ()

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Doc. 241.0301.1532.0597

789 - STJ. Agravo regimental. Tutela antecipada revogada. Benefício previdenciário. Natureza alimentar. Devolução de valores. Interpretação restritiva. Matéria nova em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A revogação da antecipação assecuratória importa no dever de restituição das partes ao estado anterior, bem como na liquidação de eventuais prejuízos advindos da execução provisória, com efeito ex tunc, em razão do caráter precário imanente às decisões de natureza antecipatória. 2 - A Terceira Seção, no entanto, restringiu a aplicação desse entendimento, assentando a compreensão de que, em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela em ação de natureza prev... ()

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Doc. 240.8261.2743.8278

790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de rescisão contratual e restituição de valores cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: ausência de afronta ao 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamen... ()

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Doc. 544.8064.5962.5332

791 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Indeferimento da petição inicial (art. 485, VI, CPC). Recurso do autor. Inconformismo injustificado. Autor que alega ter sido induzido a realizar operações bancárias fraudulentas e requer a apresentação de documentos relacionados à fraude, não tendo recebido resposta da instituição financeira. Pedido inicial que não especifica o conteúdo da lide, contrariando o , que exige a exposição sumária do direito a ser assegurado. Situação que se amolda ao procedimento de pr... ()

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Doc. 164.3150.8012.1000

792 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Concessão a cliente bancário para que veja restituído numerário que teria sido indevidamente sacado em seu nome, nas caixas eletrônicas, por fraudador, sob pena de multa diária à instituição financeira. Reconsideração. Inadmissibilidade. Inexistência de elementos capazes de abalar a verossimilhança do direito defendido, afigurando-se insignificante a multa diária assinada ao banco. Observância. Manutenção da tutela. Necessidade. Pedido de reconsideração indeferido, agravo regimental não conhecido e desprovido o agravo de instrumento.

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Doc. 138.7574.0002.7900

793 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com reintegração de posse. Celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente à instituição financeira. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelos agravados e cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio noticiado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. 143.4722.2004.1100

794 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Presente a verossimilhança das alegações do autor, no sentido da existência de acordo judicial celebrado entre as partes. Sem demonstração pela instituição financeira que o agravo estaria a descumprir o quanto avençado, remanescendo ainda efeitos negativos em desfavor do autor, como protesto e anotação de prestações em atraso no sistema da ré. Correto o deferimento da antecipação de tutela. Decisão agravada que negou seguimento ao recurso. Decisão mantida. Recurso improvido, com aplicação de multa.

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Doc. 138.7581.4005.7100

795 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória cumulada com reintegração de posse. Celebração de contrato de compra e venda de veículo automotor alienado fiduciariamente à instituição financeira. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que haja a exclusão dos pontos referentes às infrações cometidas pelos agravados e cancelamento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade, ante a não existência de informações seguras sobre a efetiva realidade do negócio noticiado. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Recurso não provido.

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Doc. 193.8082.8002.6700

796 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. 2 - Dessume-se que a decisão recorrida está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a ir... ()

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Doc. 240.9040.1189.7202

797 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/1991, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «. 2 - A controvérsia não possui repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no... ()

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Doc. 240.9040.1835.2724

798 - STJ. Previdenciário e processual civil. Restituição de valores recebidos a título de antecipação de tutela. Tema 692/STJ. Observância da Lei 8.213/91, art. 115, II. Matéria de índole infraconstitucional. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.

1 - Segundo tese repetitiva consolidada no Tema 692/STJ, « A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago «. 2 - A controvérsia não possui repercussão geral, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, no... ()

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Doc. 419.9090.5629.7893

799 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - APELAÇÃO DOS CORRÉUS -

Preparo recursal recolhido de forma insuficiente pelo requerido Itaú - Descumprimento da ordem de complementação - Deserção configurada - Inteligência do , § 2º - Bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação da correntista - Após o desbloqueio, a conta apresentava saldo menor - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, determinando o desbloqueio das contas, bem como a restituição dos valores - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Arguição de inobservância a... ()

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Doc. 922.1365.4916.2165

800 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c indenizatória. Decisão que defere tutela de urgência para suspender a exigibilidade do contrato em discussão e para compelir o réu a se abster de incluir o nome da autora em cadastros restritivos. 1. Elementos dos autos prestigiando a alegação de ocorrência da afirmada fraude, praticada graças às facilidades oriundas do chamado «internet banking". Tutela provisória bem deferida. 2. Recurso não merecendo ser conhecido na passagem em que se insurge contra a multa cominatória imposta para o caso de descumprimento de comando de tutela provisória. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o montante das «astreintes» neste passo, uma vez que o réu não acena com a possibilidade de descumprimento, mas, pelo contrário, noticia ter dado oportuno atendimento ao comando. Montante global da multa que, em sendo o caso, haverá de ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, §1º, I, do CPC. Cenário impondo concluir que, por ora, existe interesse meramente teórico em torno da questão. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Unitário da multa cominada (R$ 2.000,00, por desconto indevido) que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte do agravante. Conheceram apenas em parte do agravo e, nessa parte, lhe negaram provimento

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