DOC. 489.4569.4498.8809

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Município de Campos dos Goytacazes. Ação ordinária de progressão funcional com pedido de tutela de evidência. Sentença de procedência. Manutenção. O direito à progressão funcional está regulado pela Lei Municipal . 7.346/2002. A omissão da Administração na avaliação dos servidores para progressão, cujos requisitos são o decurso de tempo e a inexistência de avaliação negativa, não pode prejudicar o servidor. Precedentes do STJ. Correta a condenação do Município ao pagamento da taxa judiciária. Aplicação do entendimento consolidado no verbete sumular . 145/TJRJ e no Enunciado . 42 do FETJ. Recurso a que se nega provimento.

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