TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA EXCESSIVA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INCOMPATÍVEL COM O SEU PERFIL DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA EM FACE DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PROVA TÉCNICA QUE APUROU QUE AS MÉDIAS DE CONSUMO REGISTRADAS PELO MEDIDOR AO LONGO DOS ANOS SOFRERAM VARIAÇÕES, TODAS COMPATÍVEIS COM A CARGA ELÉTRICA EXISTENTE/DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCONSIDERAR A PERÍCIA JUDICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E POR PROFISSIONAL HABILITADO DA CONFIANÇA DO JUÍZO. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, O FATO É QUE NOS PRESENTES AUTOS NÃO RESTARAM EVIDENCIADOS A PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBANTES APTOS A INFIRMAR A CONCLUSÃO DA REFERIDA PROVA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 155 DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL O «MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO". APLICABILIDADE DO ART. 373, I DO CPC. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DA RÉ, UMA VEZ QUE BUSCOU O CÁLCULO DE SEU CONSUMO MÉDIO JUNTO À INTERNET, SEM ASSINATURA DE TÉCNICO, PELO QUE SE CONCLUI PELA VALIDADE DO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO DO JUÍZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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