DOC. 159.6174.0682.8276

TJSP. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE -

Contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária - Instado a prestar contas, o réu apresentou cálculos informando a existência de saldo em seu favor - Parte autora impugnou as contas - Conferência dos cálculos por perito judicial - Conclusão pela existência de saldo em favor do banco Homologação de laudo pericial - Impugnações que não tem o condão de afastar o parecer do experto - Manutenção do laudo - Perito que já havia incluído o valor de venda do veículo - Sentença que, em duplicidade, novamente o considerou - Retificação diante do evidente equívoco - Apelo parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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