TJSP. CESSÃO DE DIREITOS - USO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -
Celebrados contrato de concessão de direito real de uso de imóvel (multipropriedade) e contrato de associação a programa de benefícios - Não caracterizada a propaganda enganosa - Abusivas as cláusulas contratuais quanto aos valores exigidos para a rescisão imotivada da avença - Cabível a retenção de 10% do valor pago - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindidos os contratos a partir do ajuizamento da ação (19 de abril de 2023), «suspendendo desde já o pagamento de novas parcelas e condenando a parte ré, solidariamente, a ressarcir aos autores todas as parcelas pagas», para declarar a nulidade da cobrança da comissão da taxa administrativa, e para condenar as Requeridas, solidariamente, à restituição de 90% do valor total pago, de uma só vez - Razoável o valor dos honorários advocatícios - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID
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