STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de interrupção da prescrição. Aferição da responsabilidade pela paralisação do feito para fins de aplicação da súmula 106/STJ. Necessário reexame do contexto fático probatório da demanda. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em 09.12.09, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do CPC, art. 543-C, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.
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