STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Aplicação do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Agravo interno não ajuizado. Não conhecimento. Multa processual. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
«1 - Primeiramente, deve-se salientar que, contra a negação de seguimento imposta pelo Tribunal de origem e lastreada no entendimento do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, deveria a parte ter manejado Agravo Interno, conforme a letra do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o que não ocorreu.
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