STJ. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Ausência de prequestionamento do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20. Incidência da Súmula 282/STF. Aplicação imediata da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo, na forma do CPC, art. 543-C. Aferição da inércia da recorrente. Impossibilidade. Incidência da súmula 7 desta corte.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre o alegado arquivamento do feito com base no Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 20, o que impossibilita o conhecimento do recurso no ponto em face da ausência de prequestionamento. Incide, no particular, a Súmula 282/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito