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DOC. 195.9932.9001.4700

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais. 1. Prescrição. Data de trânsito em julgado de cada sentença. Ausência de comprovação. Revolvimento de matéria de prova e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. 3. Honorários recursais. Agravo interno. Não cabimento 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, espécie. 5. Agravo desprovido.

«1 - que tange à prescrição da pretensão, concluiu o Tribunal estadual, após sopesar amplamente o conjunto fático-probatório dos autos, bem como em face das cláusulas contratuais, que não ficou comprovada. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

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