DOC. 250.2280.1304.8679

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Vícios construtivos. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Suspensão do feito. Não cabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Inépcia da inicial. Requisitos para a interposição do feito. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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