DOC. 210.6091.0438.5569

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade, sem apreciação do mérito da controvérsia, por fazer incidir a Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Art. 1.043, I e III, do CPC/2015. Descabimento de embargos de divergência para exame do acerto ou desacerto quanto à aplicação de regra de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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