STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Revisão das sanções. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Não cabimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o agravante com vista à responsabilização por ato de improbidade em razão de desvio de finalidade na edição do Decreto municipal 2.938/2016, com o intuito de se reeleger no cargo de prefeito.
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