Art. 57º
- (Revogado pela Lei 14.117, de 08/01/2021, art. 9º).
Redação anterior (artigo da Lei 12.395, de 16/03/2011, art. 1º): [Art. 57 - Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:
I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e
b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e
II - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;
§ 1º - A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo.
§ 2º - Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos.]
Redação anterior: [Art. 57 - Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP:
I - um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;
II - um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta; (Inc. II com redação dada pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º).
Redação anterior: [II - um por cento do valor da multa contratual, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pela entidade cedente;]
III - um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional;
IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva. (Inc. IV com redação dada pela Lei 9.981, de 14/07/2000, art. 1º).
Redação anterior: [IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos Tribunais de Justiça Desportiva.]]
Decisões Relacionadas
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO LEI 9.615/1998, art. 57, I, «B». TRANSFERÊNCIA DE ATLETA PROFISSIONAL . FATO GERADOR ANTERIOR À REVOGAÇÃO DA NORMA. IRRETROATIVIDADE . NATUREZA TRIBUTÁRIA . CIDE. PROVA DA BASE DE CÁLCULO . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO CONCURSAL . GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA . INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA . RECURSO DESPROVIDO .
Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Afastamento. Contribuição prevista no art. 57, I, da lei pelé. Petição inicial. Inépcia. Apresentação de documentos. Não configuração. Reexame de fatos e de provas. Impossibilidade. Análise de norma infralegal. Inviabilidade.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS PROFISSIONAIS. LEI PELÉ. REGISTRO NA CBF. PRESUNÇÃO DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL. LEI PELÉ. ART. 57, INC. I, «B», DA Lei 9.615/1998. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE ATLETAS PROFISSIONAIS. PRESUNÇÃO DE PAGAMENTO. AFASTAMENTO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITO INFRINGENTE.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEI PELÉ. ART. 57. CONSTITUCIONALIDADE. APURAÇÃO DOS VALORES. REGULARES. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO POR INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA na Lei, ART. 57, I 9.615/98 («LEI PELÉ»). NATUREZA TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -- MÉRITO - LEI PELÉ - ARRECADAÇÃO DE VALORES - LEI 9.615/98, art. 57 - RECURSO DESPROVIDO. -
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE ATLETAS PROFISSIONAIS. TAXA DE 0,8% PREVISTA NA LEI 9.615/98 (LEI PELÉ). REVOGAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE DA LEI NOVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Não impugnado de forma específica fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.